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  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • 1Dignidade do ser humano
      • 2Direito à vida
      • 3Direito à integridade do ser humano
      • 4Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • 5Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • 6Direito à liberdade e à segurança
      • 7Respeito pela vida privada e familiar
      • 8Protecção de dados pessoais
      • 9Direito de contrair casamento e de constituir família
      • 10Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • 11Liberdade de expressão e de informação
      • 12Liberdade de reunião e de associação
      • 13Liberdade das artes e das ciências
      • 14Direito à educação
      • 15Liberdade profissional e direito de trabalhar
      • 16Liberdade de empresa
      • 17Direito de propriedade
      • 18Direito de asilo
      • 19Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    • Título III: Igualdade
      • 20Igualdade perante a lei
      • 21Não discriminação
      • 22Diversidade cultural, religiosa e linguística
      • 23Igualdade entre homens e mulheres
      • 24Direitos das crianças
      • 25Direitos das pessoas idosas
      • 26Integração das pessoas com deficiência
    • Título IV: Solidariedade
      • 27Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
      • 28Direito de negociação e de acção colectiva
      • 29Direito de acesso aos serviços de emprego
      • 30Protecção em caso de despedimento sem justa causa
      • 31Condições de trabalho justas e equitativas
      • 32Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
      • 33Vida familiar e vida profissional
      • 34Segurança social e assistência social
      • 35Protecção da saúde
      • 36Acesso a serviços de interesse económico geral
      • 37Protecção do ambiente
      • 38Defesa dos consumidores
    • Título V: Cidadania
      • 39Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
      • 40Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
      • 41Direito a uma boa administração
      • 42Direito de acesso aos documentos
      • 43Provedor de Justiça Europeu
      • 44Direito de petição
      • 45Liberdade de circulação e de permanência
      • 46Protecção diplomática e consular
    • Título VI: Justiça
      • 47Direito à acção e a um tribunal imparcial
      • 48Presunção de inocência e direitos de defesa
      • 49Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
      • 50Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
    • Título VII: Disposições gerais
      • 51Âmbito de aplicação
      • 52Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
      • 53Nível de protecção
      • 54Proibição do abuso de direito
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