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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 54.o - Proibição do abuso de direito

Artigo 54.o - Proibição do abuso de direito

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de implicar qualquer direito de exercer actividades ou praticar actos que visem a destruição dos direitos ou liberdades por ela reconhecidos ou restrições desses direitos e liberdades maiores do que as previstas na presente Carta..

Anotações

  • Text:

    Este artigo corresponde ao artigo 17.o da CEDH:

    `Nenhuma das disposições da presente Convenção se pode interpretar no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a actividade ou praticar actos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na presente Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção.`

    [*] Nota do editor: foram actualizadas as referências para números de artigos dos Tratados e foram corrigidos alguns erros materiais.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

Jurisprudência

Direitos constitucionais nacionais

16 results found

  • Basic Law for the Federal Republic of Germany
    País:
    Germany

    Article 18 Whoever abuses the freedom of expression, in particular the freedom of the press (paragraph (1) of Article 5), the freedom of teaching (paragraph (3) of Article 5), the freedom of assembly (Article 8), the freedom of association (Article 9), the privacy of correspondence, posts and telecommunications (Article 10), the rights of property (Article 14), or the right of asylum (Article 16a) in order to combat the free democratic basic order shall forfeit these basic rights. This forfeiture and its extent shall be declared by the Federal Constitutional Court.

  • Constitution of the Hellenic Republic
    URL:
    País:
    Greece

    Article 25(...) Abuse of rights shall be prohibited. (...)

  • Constitution of the Hellenic Republic
    País:
    Greece

    Article 25 (3) The abusive exercise of rights is not permitted […]

  • Constitution of the Republic of Bulgaria
    País:
    Bulgaria

    Art. 57. (2) Rights shall not be abused, nor shall they be exercised to the detriment of the rights or the legitimate interests of others.

  • Constitution of the Republic of Croatia
    País:
    Croatia

     

     

     

  • Constitution of the Republic of Estonia
    País:
    Estonia

    Article 10. The rights, freedoms and duties set out in this chapter do not preclude other rights, freedoms and duties which arise from the spirit of the Constitution or are in accordance therewith, and which are in conformity with the principles of human dignity, social justice and democratic government founded on the rule of law.

  • Czechia / Charter of Fundamental Rights and Freedoms
    País:
    Czechia

    Article 4 (...) (4) When employing the provisions concerning limitations upon the fundamental rights and freedoms, the essence and significance of these rights and freedoms must be preserved. Such limitations shall not be misused for purposes other than those for which they were enacted.

  • European Convention on Human Rights - Article 17
    País:
    Austria

    Article 17

    Nothing in this Convention may be interpreted as implying for any State, group or person any right to engage in any activity or perform any act aimed at the destruction of any of the rights and freedoms set forth herein or at their limitation to a greater extent than is provided for in the Convention.

  • Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland
    País:
    Germany

    Artikel 18 Wer die Freiheit der Meinungsäußerung, insbesondere die Pressefreiheit (Artikel 5 Abs. 1), die Lehrfreiheit (Artikel 5 Abs. 3), die Versammlungsfreiheit (Artikel 8), die Vereinigungsfreiheit (Artikel 9), das Brief-, Post- und Fernmeldegeheimnis (Artikel 10), das Eigentum (Artikel 14) oder das Asylrecht (Artikel 16a) zum Kampfe gegen die freiheitliche demokratische Grundordnung mißbraucht, verwirkt diese Grundrechte. Die Verwirkung und ihr Ausmaß werden durch das Bundesverfassungsgericht ausgesprochen.

  • Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten
    País:
    Austria

    Artikel 17 Keine Bestimmung dieser Konvention darf dahin ausgelegt werden, daß sie für einen Staat, eine Gruppe oder eine Person das Recht begründet, eine Tätigkeit auszuüben oder eine Handlung zu begehen, die auf die Abschaffung der in der vorliegenden Konvention festgelegten Rechte und Freiheiten oder auf weitergehende Beschränkungen dieser Rechte und Freiheiten, als in der Konvention vorgesehen, hinzielt.

  • Portugal / Constituição da República Portuguesa
    País:
    Portugal

    Artigo 16.º (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais) 1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional. 2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
    ...
    Artigo 18.º (Força jurídica) 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

  • Slovakia / Constitution of the Slovak Republic
    País:
    Slovakia

    Article 1 (1) The Slovak Republic is a sovereign, democratic state governed by the rule of law.(...)

  • The Constitution of the Republic of Cyprus
    País:
    Cyprus

    Article 34
    Nothing in this Part may be interpreted as implying for any Community, group or person any right to engage in any activity or perform any act aimed at the undermining or destruction of the constitutional order established by this Constitution or at the destruction of any of the rights and liberties set forth in this Part or at their limitation to a greater extent than is provided for therein.

  • Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
    País:
    Cyprus

    ΑΡΘΡΟΝ 34
    Ουδέν εκ των εν τω παρόντι, μέρει διαλαμβανομένων δύναται να ερμηνευθή ως παρέχον οιονδήποτε δικαίωμα εις οιονδήποτε κοινότητα, ομάδα ή άτομον να επιδοθή εις οιανδήποτε δράσιν ή εκτέλεσιν οιασδήποτε πράξεως σκοπούσης την υπονόμευσιν ή την κατάργησιν της υπό του Συντάγματος καθιδρυομένης συνταγματικής τάξεως ή την κατάργησιν οιουδήποτε εκ των εν τω παρόντι μέρει καθοριζομένων δικαιωμάτων ή ελευθεριών ή τον περιορισμόν αυτών εις μεγαλύτερον του οριζομένου εν τω παρόντι μέρει βαθμόν.

  • Το Σύνταγμα της Ελλάδας
    País:
    Greece

    Άρθρο 25 (3) Η καταχρηστική άσκηση δικαιώματος δεν επιτρέπεται. [...]

  • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    País:
    Bulgaria

    Чл. 57. (2) Не се допуска злоупотреба с права, както и тяхното упражняване, ако то накърнява права или законни интереси на други.

Direito da UE

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Direito internacional

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Produtos

  • Handbook / Guide / Manual
    23
    October
    2018
    BG, DA and EL versions now available
    04 November 2020
    Sendo um catálogo muito moderno de direitos humanos, a Carta consagra muitos direitos que não constam de declarações de direitos mais antigas e, de facto, é, em teoria, um instrumento louvável. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados--Membros apenas quando estes «apliquem o direito da União». Mas o que significa ao certo esta expressão frequentemente citada do artigo 51.º da Carta?
  • Handbook / Guide / Manual
    7
    April
    2022
    ES, NL and PL version now available
    17 June 2025
    As crianças são juridicamente titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de serem objeto de regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças
  • Report / Paper / Summary
    14
    December
    2020
    Slovenian version now available
    20 December 2024
    Artificial intelligence (AI) already plays a role in deciding what unemployment benefits someone gets, where a burglary is likely to take place, whether someone is at risk of cancer, or who sees that catchy advertisement for low mortgage rates. Its use keeps growing, presenting seemingly endless possibilities. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. This report presents concrete examples of how companies and public administrations in the EU are using, or trying to use, AI. It focuses on four core areas – social benefits, predictive policing, health services and targeted advertising.
  • Report / Paper / Summary
    28
    February
    2023
    12 new language versions available
    17 December 2024
    Russia’s military aggression against Ukraine triggered scenes not seen in Europe for decades. It has since caused death, immense destruction, and unspeakable suffering. It also set in motion a mass movement of people not seen since World War II. To protect them, the EU activated the Temporary Protection Directive for the first time. In doing so, all EU Member States must offer protection to those displaced from Ukraine.
  • Handbook / Guide / Manual
    19
    August
    2022
    DA, ET, FI, LT, PT, SV versions now available
    30 July 2024
    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) é a
    declaração da União Europeia (UE) em matéria de direitos. Vincula as
    instituições da UE e os Estados-Membros sempre que atuam no âmbito do
    direito da UE. No entanto, não é fácil avaliar se um caso concreto se insere
    nesse âmbito. Por esse motivo, é necessário facultar formação e material
    de formação aos profissionais da justiça, para que possam compreender o
    âmbito de aplicação da Carta conforme previsto no seu artigo 51.º.
    O presente manual do formador tem como objetivo fornecer orientações
    sobre a organização e a execução dessas formações com base num
    conjunto de estudos de casos, que serão alargados no futuro.
  • Handbook / Guide / Manual
    25
    May
    2018
    Portuguese and Swedish version now available
    18 October 2022
    A rápida evolução das tecnologias da informação exacerbou a necessidade de uma proteção sólida dos dados pessoais, cujo direito é garantido por instrumentos da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa (CdE). A salvaguarda deste importante direito implica importantes novos desafios porque os avanços tecnológicos expandem as fronteiras de áreas como a vigilância, a interceção das comunicações e o armazenamento dos dados. O presente manual destina-se a familiarizar os profissionais do Direito que não são especializados em proteção de dados com esta área emergente do Direito.
  • Report / Paper / Summary
    25
    October
    2022
    02 November 2022
    This report presents findings from FRA’s 2021 survey on Roma in Croatia, Czechia, Greece, Hungary, Italy, Portugal, Romania and Spain, as well as in North Macedonia and Serbia. The survey includes interviews with more than 8,400 Roma, collecting information on more than 20,000 individuals living in their households. By focusing on Roma, the survey provides unique data and information that are not available from European general population surveys, which do not disaggregate on grounds of ethnic origin. The findings present a bleak but familiar picture of exclusion, deprivation, discrimination and racism.
  • Fundamental Rights Report
    8
    June
    2022
    O ano de 2021 trouxe avanços e retrocessos no âmbito da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2022 da FRA analisa os principais desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem. A presente publicação apresenta os pareceres da FRA relacionados com os principais desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam tais pareceres.
  • Handbook / Guide / Manual
    24
    July
    2020
    Esta orientação destina-se ao pessoal de gestão de fronteiras nos Estados-Membros da União Europeia (UE) que trabalha a nível operacional. Visa ajudá-los a implementar, no seu trabalho diário, as salvaguardas dos direitos fundamentais do Código das Fronteiras Schengen [Regulamento (UE) 2016/399] e a legislação conexa da UE.
  • Report / Paper / Summary
    7
    July
    2021
    Italian version now available
    12 September 2022
    This report examines why victims do not report bias-motivated incidents and the barriers that they face when reporting incidents through national crime reporting systems. By mapping existing practices that have a bearing on the victim’s experiences when reporting bias-motivated violence and harassment, it aims to provide evidence to support national efforts to encourage and facilitate reporting – and ultimately assist Member States in delivering on their duties with regard to combating hate crime.