Publication date: 23 October 2018 BG, DA and EL versions now available 04 November 2020

Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas ao nível nacional

Sendo um catálogo muito moderno de direitos humanos, a Carta consagra muitos direitos que não constam de declarações de direitos mais antigas e, de facto, é, em teoria, um instrumento louvável. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados--Membros apenas quando estes «apliquem o direito da União». Mas o que significa ao certo esta expressão frequentemente citada do artigo 51.º da Carta?

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Publication date: 16 October 2018

Applying the Charter of Fundamental Rights of the European Union in law and policymaking at national level - Guidance (2.09 MB)

Visão global

A verdade é que, muitas vezes, os profissionais não têm a certeza se a Carta se aplica ou não a uma dada situação, e em que medida representa uma mais-valia. Nem mesmo os especialistas compreendem sempre exatamente o que se enquadra e o que não se enquadra no âmbito de aplicação da Carta. Assim, não surpreende que, uma década após a entrada em vigor da Carta, a análise da sua aplicação na prática produza um quadro misto. Os profissionais do Direito — sejam eles juízes, funcionários públicos, legisladores ou decisores políticos — raramente fazem referência à Carta. Quando o fazem, as referências tendem a ser superficiais e deixam transparecer uma certa hesitação.

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