eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado

Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado

1. Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão.

2. Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.

3. É proibido o tráfico de seres humanos.

    • Text:

      1. O direito consagrado nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o corresponde ao que está consignado nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, de idêntico teor, da CEDH. Tem, pois, um sentido e um âmbito iguais aos deste artigo, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 52.o da Carta. Por conseguinte:
      - nenhuma restrição poderá afectar legitimamente o direito consignado no n.o 1,
      - no n.o 2, as noções de `trabalho forçado ou obrigatório` devem ser entendidas tendo em conta as definições `negativas` que constam do n.o 3 do artigo 4.o da CEDH:
      `Não será considerado trabalho forçado ou obrigatório no sentido do presente artigo:
      a) Qualquer trabalho exigido normalmente a uma pessoa submetida a detenção nas condições previstas pelo artigo 5.o da presente Convenção, ou enquanto estiver em liberdade condicional;
      b) Qualquer serviço de carácter militar ou, no caso de objectores de consciência, nos países em que a objecção de consciência for reconhecida como legítima, qualquer outro serviço que substitua o serviço militar obrigatório;
      c) Qualquer serviço exigido no caso de crise ou de calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade;
      d) Qualquer trabalho ou serviço que fizer parte das obrigações cívicas normais.`.
      2. O n.o 3 decorre directamente da dignidade do ser humano e tem em conta as novas formas da criminalidade organizada, como a organização de redes lucrativas de imigração clandestina ou de exploração sexual. A Convenção Europol contém, em anexo, a seguinte definição do tráfico de seres humanos: `Tráfico de seres humanos: o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrem mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrem, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças.` Do Capítulo VI da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, integrada no acervo da União, em que o Reino Unido e a Irlanda são partes, consta, no n.o 1 do artigo 27.o, a seguinte formulação respeitante às redes de imigração clandestina: `As Partes Contratantes comprometem-se a prever sanções adequadas contra quem fomente ou tente fomentar, com fins lucrativos, um estrangeiro a entrar ou a permanecer no território de uma Parte Contratante violando a legislação desta Parte Contratante em matéria de entrada e residência de estrangeiros.` Em 19 de Julho de 2002, o Conselho adoptou uma decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (JO L 203 de 1.8.2002, p. 1), cujo artigo 1.o define pormenorizadamente as infracções relativas ao tráfico de seres humanos para efeitos de exploração laboral ou de exploração sexual que os Estados-Membros devem tornar puníveis por força da decisão-quadro.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • S.Y. (A Minor) v. The Minister for Children and Ors.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      High Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Lis, Lancet and Chemielewski v. Regional Court in Warsaw and others
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      High Court of Justice - Queen's Bench Division - Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security, Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
    • Plaintiffs: Pham Hung Long, Hoang Quang Huy, Nguyen Van Nam, Nguyen Van Tuan, Le Anh Hung, Bui Dinh Chien, Nguyen Van Thang, Le Thi Mai, Le Van Thuyen, Vu Van Cuong, Pham Xuan Kiet, Nguyen Van Hien, Duong Van Tue, Khuc Tien Toan, Le Van Nam, Nguyen Van Huy, Dao Van Hong, Bui Thi Anh, Nguyen Van Ben
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      CZ:US:2016:2.US.3436.14.1
    • Front populaire pour la libération de la saguia-el-hamra et du rio de oro (Front Polisario) v Council of the European Union
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Eight Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      External relations
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2015:953
    • P (Otherwise P) v The Chief Superintendent of the Garda National Immigration Bureau, the Director of Public Prosecutions, Ireland and the Attorney General, The Irish Human Rights Commission, Amicus Curiae
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      High Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      External relations
      ECLI (European case law identifier):
    • X., Y. and Z. v Minister voor Immigratie en Asiel
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:720

    35 results found

    • Charter of Fundamental Rights and Freedoms
      País:
      Czechia

      Article 9 (1) No one may be subjected to forced labour or service. (2) The provision of paragraph 1 shall not apply to: (a) labour imposed in accordance with law upon persons serving a prison sentence or upon persons serving other penalties that take the place of the penalty of imprisonment, (b) military service or some other service provided for by law in place of compulsory military service, (c) service required on the basis of law in the event of natural disasters, accidents, or other danger threatening human life, health, or property of significant value, (d) conduct imposed by law for the protection of life, health, or the rights of others.

    • Listina základních práv a svobod
      País:
      Czechia

      Článek 9 (1) Nikdo nesmí být podroben nuceným pracím nebo službám. (2) Ustanovení odstavce 1 se nevztahuje na: (a) práce ukládané podle zákona osobám ve výkonu trestu odnětí svobody nebo osobám vykonávajícím jiný trest nahrazující trest odnětí svobody, (b) vojenskou službu nebo jinou službu stanovenou zákonem namísto povinné vojenské služby, (c) službu vyžadovanou na základě zákona v případě živelních pohrom, nehod, nebo jiného nebezpečí, které ohrožuje životy, zdraví nebo značné majetkové hodnoty, (d) jednání uložené zákonem pro ochranu života, zdraví nebo práv druhých.

    • Modern Slavery Act 2015
      País:
      United Kingdom

      Section 1 Slavery, servitude and forced or compulsory labour
      (1)A person commits an offence if—
      (a)the person holds another person in slavery or servitude and the circumstances are such that the person knows or ought to know that the other person is held in slavery or servitude, or
      (b)the person requires another person to perform forced or compulsory labour and the circumstances are such that the person knows or ought to know that the other person is being required to perform forced or compulsory labour.
      (2)In subsection (1) the references to holding a person in slavery or servitude or requiring a person to perform forced or compulsory labour are to be construed in accordance with Article 4 of the Human Rights Convention.
      (3)In determining whether a person is being held in slavery or servitude or required to perform forced or compulsory labour, regard may be had to all the circumstances.
      (4)For example, regard may be had—
      (a)to any of the person’s personal circumstances (such as the person being a child, the person’s family relationships, and any mental or physical illness) which may make the person more vulnerable than other persons;
      (b)to any work or services provided by the person, including work or services provided in circumstances which constitute exploitation within section 3(3) to (6).
      (5)The consent of a person (whether an adult or a child) to any of the acts alleged to constitute holding the person in slavery or servitude, or requiring the person to perform forced or compulsory labour, does not preclude a determination that the person is being held in slavery or servitude, or required to perform forced or compulsory labour.

    • The Protection of Freedoms Act 2012
      País:
      United Kingdom

      Part 7 Trafficking people for exploitation 

    • Constitutión Española
      País:
      Spain

      Artículo 25 (...) 2. Las penas privativas de libertad y las medidas de seguridad estarán orientadas hacia la reeducación y reinserción social y no podrán consistir en trabajos forzados. (...)

    • Constitution of the Kingdom of Spain
      País:
      Spain

      Section 25(...) 2. Punishments entailing imprisonment and security measures shall be aimed at reeducation and social rehabilitation and may not involve forced labour. (...)

    • Constitution of the Republic of Slovenia
      País:
      Slovenia

      Article 49 Freedom of work shall be guaranteed. Everyone shall choose his employment freely. Everyone shall have access under equal conditions to any position of employment. Forced labour shall be prohibited.

    • Ustava Republike Slovenije
      País:
      Slovenia

      49. člen Zagotovljena je svoboda dela. Vsakdo prosto izbira zaposlitev. Vsakomur je pod enakimi pogoji dostopno vsako delovno mesto. Prisilno delo je prepovedano.

    • Constitution of the Slovak Republic
      País:
      Slovakia

      Article 18 (1) No one may be subjected to forced labor, or services. (2) The provision of paragraph 1 does not apply to a) work assigned according to law to persons serving a prison sentence or persons serving other sentence substituting a prison sentence, b) military service or other service laid down by law in lieu of compulsory military service, c) services required on the basis of the law in the event of natural disasters, accidents, or other dangers posing a threat to life, health, or property of great value, d) activities prescribed by law to protect life, health, or the rights of others, e) small community services on the basis of the law.

    • Ústava Slovenskej republiky
      País:
      Slovakia

      Čl. 18(1) Nikoho nemožno poslať na nútené práce alebo nútené služby. (2) Ustanovenie odseku 1 sa nevzťahuje na a) práce ukladané podľa zákona osobám vo výkone trestu odňatia slobody alebo osobám vykonávajúcim iný trest nahrádzajúci trest odňatia slobody, b) vojenskú službu alebo inú službu ustanovenú zákonom namiesto povinnej vojenskej služby, c) službu vyžadovanú na základe zákona v prípade živelných pohrôm, nehôd alebo iného nebezpečenstva, ktoré ohrozuje životy, zdravie alebo značné majetkové hodnoty, d) konanie uložené zákonom na ochranu života, zdravia alebo práv iných, e) menšie obecné služby na základe zákona.

    • Constituția României
      País:
      Romania

      Articolul 42(1) Munca fortata este interzisa. (2) Nu constituie munca fortata: a) activitatile pentru îndeplinirea îndatoririlor militare, precum si cele desfasurate, potrivit legii, în locul acestora, din motive religioase sau de constiinta; b) munca unei persoane condamnate, prestata în conditii normale, în perioada de detentie sau de libertate conditionata; c) prestatiile impuse în situatia creata de calamitati ori de alt pericol, precum si cele care fac parte din obligatiile civile normale stabilite de lege.

    • Constitution of Romania
      País:
      Romania

      Article 42(1) Forced labour is prohibited. (2) Forced labour does not include: a) activities of doing the military service, as well as activities performed in lieu thereof, according to the law, due to religious or conscience-related reasons; b) the work of a sentenced person, carried out under normal conditions, during detention or conditional release; c) any services required to deal with a calamity or any other danger, as well as those which are part of normal civil obligations as established by law.

    • Constituição da República Portuguesa
      País:
      Portugal

      Artigo 25.º (Direito à integridade pessoal) 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) 1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.

    • Constitution of the Portuguese Republic
      País:
      Portugal

      Article 25 (Right to personal integrity) (2) No one shall be subjected to torture or to cruel, degrading or inhuman treatment or punishment. Article 59 (Workers’ rights) (1) Regardless of age, sex, race, citizenship, place of origin, religion and political and ideological convictions, every worker has the right: (a) To the remuneration of his work in accordance with its volume, nature and quality, with respect for the principle of equal pay for equal work and in such a way as to guarantee a proper living; (b) That work be organised under conditions of social dignity and in such a way as to provide personal fulfilment and to make it possible to reconcile work and family life; (c) To work in conditions that are hygienic, safe and healthy; (d) To rest and leisure time, a maximum limit on the working day, a weekly rest period and periodic paid holidays.

    • Constitution of the Republic of Poland
      País:
      Poland

      Article 65(...) 2. An obligation to work may be imposed only by statute. (...)

    • Konstytucja Rzeczypospolitej Polskiej
      País:
      Poland

      Art. 65.(...) 2. Obowiązek pracy może być nałożony tylko przez ustawę. (...)

    • Constitution of Malta
      País:
      Malta

      Article 35(1) No person shall be required to perform forced labour.(2) For the purposes of this section, the expression "forced labour" does not include(a) any labour required in consequence of the sentence or order of a court;(b) labour required of any person while he is lawfully detained by sentence or order of a court that, though not required in consequence of such sentence or order, is reasonably necessary in the interests of hygiene or for the maintenance of the place at which he is detained or, if he is detained for the purpose of his care, treatment, education or welfare, is reasonably required for that purpose;(c) any labour required of a member of a disciplined force in pursuance of his duties as such or, in the case of a person who has conscientious objections to service as a member of a naval, military or air force, any labour that that person is required by law to perform in place of such service;(d) any labour required during a period of public emergency or in the event of any other emergency or calamity that threatens the life or well-being of the community. 

    • Constitution of Malta
      País:
      Malta

      35. (1) Ħadd ma għandu jkun meħtieġ jagħmel xogħol furzat. (2) Għall-finijiet ta’ dan l-artikolu, il-frażi "xogħol furzat" ma tinkludix - (a) xi xogħol meħtieġ b’konsegwenza tas-sentenza jew ordni ta’ qorti; (b) xogħol meħtieġ mingħand xi ħadd waqt li jkun legalment detenut b’sentenza jew ordni ta’ qorti li, għalkemm ma jkunx meħtieġ b’konsegwenza ta’ dik is- sentenza jew ordni, ikun meħtieġ raġonevolment flinteressi tal-iġjene jew għat-tiżmim tal-post li fih ikun detenut jew, jekk ikun detenut għall-iskop tal-kura, trattament, edukazzjoni jew ġid tiegħu, ikun raġonevolment meħtieġ għal dak l-iskop; (ċ) xi xogħol meħtieġ mingħand membru ta’ korp dixxiplinat minħabba d-dmirijiet tiegħu bħala tali jew, fil-każ ta’ persuna li jkollha oġġezzjonijiet ta’ kuxjenza għal servizz bħala membru ta’ forza navali, militari jew tal-ajru, xi xogħol li dik il-persuna hija meħtieġa b’liġi li taqdi minflok dak is-servizz; (d) xi xogħol meħtieġ matul perijodu ta’ emerġenza pubblika jew fil-każ ta’ xi emerġenza oħra jew kalamità li thedded il-ħajja jew il-ġid tal-komunità.

    • Constitution of the Republic of Lithuania
      País:
      Lithuania

      Article 48. (...) Forced labour shall be prohibited. Military service or alternative service performed instead of military service, as well as work performed by citizens in time of war, natural disaster, epidemics, or other extreme cases, shall not be considered forced labour. In cases where persons convicted by a court perform work regulated by law, such work shall not be considered forced labour, either.

    • Lietuvos Respublikos Konstitucija
      País:
      Lithuania

      48 straipsnis. (...) Priverčiamasis darbas draudžiamas. Priverčiamuoju darbu nelaikoma tarnyba kariuomenėje ar ją pakeičianti alternatyvioji tarnyba, taip pat piliečių darbas karo, stichinės nelaimės, epidemijos ar kitais ypatingais atvejais. Priverčiamuoju darbu nelaikomas ir įstatymo reguliuojamas teismo nuteistųjų darbas.

    2 results found

    • Directive 2011/36/EU of the European Parliament and of the Council of 5 April 2011 on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims, and replacing Council Framework Decision 2002/629/JHA

      Article 1

      Subject matter

      This Directive establishes minimum rules concerning the definition of criminal offences and sanctions in the area of trafficking in human beings. It also introduces common provisions, taking into account the gender perspective, to strengthen the prevention of this crime and the protection of the victims thereof.

      ...

    • Council Decision of 6 April 2009 establishing the European Police Office (Europol)

      ANNEX

      ‘trafficking in human beings’ means the recruitment, transportation, transfer, harbouring or receipt of persons, by means of the threat or use of force or other forms of coercion, of abduction, of fraud, of deception, of the abuse of power or of a position of vulnerability or of the giving or receiving of payments or benefits to achieve the consent of a person having control over another person, for the purpose of exploitation. Exploitation shall include, as a minimum, the exploitation of the prostitution of others or other forms of sexual exploitation, the production, sale or distribution of child-pornography material, forced labour or services, slavery or practices similar to slavery, servitude or the removal of organs;

    3 results found

    • European Convention on Human Rights - Article 4

      Article 4 – Prohibition of slavery and forced labour

      1 No one shall be held in slavery or servitude.

      2 No one shall be required to perform forced or compulsory labour.

      3 For the purpose of this article the term "forced or compulsory labour" shall not include:

      a any work required to be done in the ordinary course of detention imposed according to the provisions of Article 5 of this Convention or during conditional release from such detention;

      b any service of a military character or, in case of conscientious objectors in countries where they are recognised, service exacted instead of compulsory military service;

      c any service exacted in case of an emergency or calamity threatening the life or wellbeing of the community;

      d any work or service which forms part of normal civic obligations.

    • International Covenant on Civil and Political Rights

      Article 8

      1. No one shall be held in slavery; slavery and the slave-trade in all their forms shall be prohibited.

      2. No one shall be held in servitude.

      3.

      (a) No one shall be required to perform forced or compulsory labour;

      (b) Paragraph 3 (a) shall not be held to preclude, in countries where imprisonment with hard labour may be imposed as a punishment for a crime, the performance of hard labour in pursuance of a sentence to such punishment by a competent court;

      (c) For the purpose of this paragraph the term "forced or compulsory labour" shall not include:

      (i) Any work or service, not referred to in subparagraph (b), normally required of a person who is under detention in consequence of a lawful order of a court, or of a person during conditional release from such detention;

      (ii) Any service of a military character and, in countries where conscientious objection is recognized, any national service required by law of conscientious objectors;

      (iii) Any service exacted in cases of emergency or calamity threatening the life or well-being of the community;

      (iv) Any work or service which forms part of normal civil obligations.

    • Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration

      Resolution adopted by the General Assembly on 19 December 2018