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Artigo 51.o - Âmbito de aplicação

1. As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União pelos Tratados. 2. A presente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas pelos Tratados..

    Text:

    O objectivo do artigo 51.o é determinar o âmbito de aplicação da Carta. Destina-se a definir claramente que a Carta se aplica, em primeiro lugar, às instituições e órgãos da União, no respeito pelo princípio da subsidiariedade. Esta disposição foi redigida de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, que impõe à União o respeito pelos direitos fundamentais, e com o mandato conferido pelo Conselho Europeu de Colónia. O termo `instituições` é consagrado pelos Tratados. A expressão `órgãos e organismos` é correntemente utilizada nos Tratados para designar todas as instâncias criadas pelos Tratados ou por actos de direito derivado (ver, a título de exemplo, os artigos 15.o ou 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
    No que respeita aos Estados-Membros, resulta sem ambiguidade da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a obrigação de respeitar os direitos fundamentais definidos no quadro da União se impõe aos Estados-Membros quando estes agem no âmbito do direito da União (acórdão de 13 de Julho de 1989, processo 5/88, Wachauf, Colect. 1989, p. 2609; acórdão de 18 de Junho de 1991, ERT, Colect. 1991, p. I-2925; acórdão de 18 de Dezembro de 1997, processo C-309/96, Annibaldi, Colect. 1997, p. I-7493). O Tribunal de Justiça confirmou recentemente esta jurisprudência nos seguintes termos: `Além do mais, importa lembrar que as exigências que decorrem da protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária vinculam também os Estados-Membros quando implementam regulamentações comunitárias...` (acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Colect. 2000, p. I-2737, ponto 37). É óbvio que esta regra, tal como se encontra consagrada na presente Carta, é aplicável tanto às autoridades centrais como às instâncias regionais ou locais e aos organismos públicos quando dão execução ao direito da União.
    O n.o 2, em conjugação com o segundo período do n.o 1, confirma que a Carta não pode ter por efeito alargar as competências e as atribuições conferidas à União pelos Tratados. Trata-se de mencionar de modo explícito o que decorre logicamente do princípio da subsidiariedade e do facto de a União dispor apenas de competências de atribuição. Os direitos fundamentais garantidos na União só produzem efeitos no âmbito das competências determinadas pelos Tratados. Por conseguinte, a obrigação de as instituições da União promoverem os princípios consagrados na Carta, decorrente do segundo período do n.o 1, apenas pode existir dentro dos limites das referidas competências.
    O n.o 2 confirma ainda que a Carta não pode ter por efeito o alargamento do âmbito de aplicação do direito da União para além das competências da União, tal como estabelecidas pelos Tratados. O Tribunal de Justiça estabeleceu já esta regra relativamente aos direitos fundamentais reconhecidos como fazendo parte integrante do direito da União (acórdão de 17 de Fevereiro de 1998, processo C-249/96, Grant, Colect. 1998, p. I-621, ponto 45). De acordo com esta regra, é evidente que a remissão para a Carta feita no artigo 6.o do Tratado da União Europeia não pode ser entendida como constituindo, por si só, um alargamento da esfera de acção dos Estados-Membros que se considere como aplicação do direito da União (na acepção do n.o 1 e da jurisprudência acima referida).

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007

    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • CJEU Case C-220/20 / Order
    XX v OO
    Decision date:
    10 Dec 2020
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Tenth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2020:1022
  • CJEU Joined Cases C-119/19 P and C-126/19 P / Judgment
    European Commission and Council of the European Union v Francisco Carreras Sequeros and Others
    Decision date:
    08 Sep 2020
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2020:676
  • Netherlands / Administrative High Court / CRVB:2020:1920
    Appellant v the Board of Directors of the Social Security Bank (Sociale Verzekeringsbank, Svb)
    Decision date:
    12 Aug 2020
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Administrative High Court
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:NL:CRVB:2020:1920
  • Portugal / Constitutional Court / 422/2020
    Company; Institute for the Financing of Agriculture; Fishing Bank
    Decision date:
    15 Jul 2020
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
  • CJEU Case C-78/18 / Judgment
    European Commission v Hungary.
    Decision date:
    18 Jun 2020
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2020:476
  • CJEU Case C-223/19 / Opinion
    YS v NK.
    Decision date:
    07 May 2020
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2020:356
  • CJEU Joined Cases C-558/18 and C-563/18 / Judgment
    Miasto Łowicz and Prokurator Generalny zastępowany przez Prokuraturę Krajową, formerly Prokuratura Okręgowa w Płocku v Skarb Państwa – Wojewoda Łódzki and Others
    Decision date:
    26 Mar 2020
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2020:234
  • Belgium/ Council of State/ [2019] 244.268
    Abdurahman Mohamed, alias Armiyas Tofer vs. Belgian State
    Decision date:
    17 Feb 2020
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Council of State
  • CJEU Case C-376/19 / Order
    „МАК ТURS“ AD v Direktor na Direktsia „Inspektsia po truda“ - Blagoevgrad
    Decision date:
    13 Feb 2020
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Sixth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    External relations
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2020:99
  • Czechia / Constitutional Court / II. ÚS 78/19
    P.B.
    Decision date:
    24 Jan 2020
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Type:
    Decision

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  • Constitution of the Republic of Croatia

    URL:
    Constitution of the Republic of Croatia
    Country:
    Croatia
  • De Belgische Grondwet

    URL:
    De Belgische Grondwet
    Country:
    Belgium

    Artikel 191. Iedere vreemdeling die zich op het grondgebied van België bevindt, geniet de bescherming verleend aan personen en aan goederen, behoudens de bij de wet gestelde uitzonderingen.

  • La Constitution Belge

    URL:
    La Constitution Belge
    Country:
    Belgium

    Article 191; Tout étranger qui se trouve sur le territoire de la Belgique jouit de la protection accordée aux personnes et aux biens, sauf les exceptions établies par la loi

  • The Belgian Constitution

    URL:
    The Belgian Constitution
    Country:
    Belgium

    Article 191. All foreigners on Belgian soil benefit from the protection provided to persons andproperty, except for those exceptions provided for by the law.

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