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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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12 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito de acesso aos documentos
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44 -
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45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
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Igualdade, não discriminação e racismo
Sexo, orientação sexual e género
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Sexo, orientação sexual e género
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título III: Igualdade
Artigo 21.o - Não discriminação
EU Charter of Fundamental Rights
Título III: Igualdade
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
Highlights
Report / Paper / Summary
14
May
2024
LGBTIQ at a crossroads: progress and challenges
FRA’s third LGBTIQ survey shows that people still experience hate-motivated violence and discrimination. Trans and intersex people face even greater victimisation. Yet, signs of progress show that the EU’s and Member States’ efforts can positively affect people’s lives. More LGBTIQ people are open about their sexual orientation, gender identity, gender expression and sex characteristics.
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18 May 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: EU Diversity Month
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about the importance of celebrating diversity in our societies. He calls on everyone to build bridges and listen to each other, so we can create a society where everyone is equal in dignity and in rights.
Report / Paper / Summary
14
May
2020
A long way to go for LGBTI equality
This report presents select findings from FRA’s 2019 survey on LGBTI people in the EU and North Macedonia and Serbia. With almost 140,000 participants, it is the largest survey of its kind. It follows the agency’s first survey on LGBT people in the EU, conducted in 2012. The new survey results show little progress over the past seven years.
Read press release
Explore survey data
Watch findings video
Report / Paper / Summary
5
March
2014
Violence against women: an EU-wide survey. Main results report
This FRA survey is the first of its kind on violence against women across the 28 Member States of the European Union (EU). It is based on interviews with 42,000 women across the EU, who were asked about their experiences of physical, sexual and psychological violence, including incidents of intimate partner violence (‘domestic violence’).
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Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
14 June 2024
EU LGBTIQ Survey III
The third iteration of the EU LGBTIQ Survey of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), was conducted in 2023. It presents the experiences of LGBTIQ people across the EU 27 Member States, and the candidate countries Albania, North Macedonia and Serbia, on the extent to which they enjoy fundamental rights. It provides policymakers with a solid empirical basis for evidence-based policies to ensure respect and protection for and fulfilment of the fundamental rights of LGBTIQ people. This interactive data explorer shows data from the survey for over 150 questions and contains multiple options for filtering, exporting and sharing the data.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
14
May
2024
LGBTIQ at a crossroads: progress and challenges
FRA’s third LGBTIQ survey shows that people still experience hate-motivated violence and discrimination. Trans and intersex people face even greater victimisation. Yet, signs of progress show that the EU’s and Member States’ efforts can positively affect people’s lives. More LGBTIQ people are open about their sexual orientation, gender identity, gender expression and sex characteristics.
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Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
18 May 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: EU Diversity Month
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about the importance of celebrating diversity in our societies. He calls on everyone to build bridges and listen to each other, so we can create a society where everyone is equal in dignity and in rights.
Video
Sex, sexual orientation and gender
23 October 2020
FRA Director addresses ILGA-Europe Gathering Online 2020
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the ILGA-Europe Gathering Online 2020 on "Protect, Adapt, Rally".
Visit the event website
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
12 September 2020
FRA Director's message to Athens Pride 2020
Although many steps have been taken in recent years to change LGBTI people’s lives for the better in the EU, there is still a long way to go, notes FRA Director Michael O'Flaherty in this video message to Athens Pride 2020.
Download LGBTI survey report
Access all FRA work on sex, sexual orientation and gender
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
28
August
2020
A long way to go for LGBTI equality - Technical report
FRA’s second survey on LGBTI people in the EU, North Macedonia and Serbia surveyed almost 140,000 participants. This technical report presents a detailed overview of the survey methodology used by FRA when collecting the survey data.
Download results report
Explore survey data
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
27 June 2020
FRA Director Michael O'Flaherty on the Global Pride 2020
In this video message FRA Director Michael O'Flaherty speaks about LGBTI equality on the occasion of the Global Pride 2020:
https://www.globalpride2020.org/
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
14 May 2020
FRA Director talks about LGBTI survey findings
Today, the European Union Agency for Fundamental Rights launches the second LGBTI survey, mapping the experience of what it is to be LGBTI in the EU.
Download LGBTI survey report
Explore country data
Read press release
Data explorer
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
06 May 2020
LGBTI Survey Data Explorer
A total of 139,799 persons aged 15 years or older who describe themselves as lesbian, gay, bisexual, trans or intersex (LGBTI) completed the online EU-LGBTI II Survey in all EU Member States and the candidate countries of North Macedonia and Serbia.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
14
May
2020
A long way to go for LGBTI equality
This report presents select findings from FRA’s 2019 survey on LGBTI people in the EU and North Macedonia and Serbia. With almost 140,000 participants, it is the largest survey of its kind. It follows the agency’s first survey on LGBT people in the EU, conducted in 2012. The new survey results show little progress over the past seven years.
Read press release
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Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
14 May 2020
"Pride not prejudice" say LGBTI people
In 2019 the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) carried out the world’s biggest ever survey of lesbian, gay, bisexual, trans and intersex people’s life experiences. Almost 140,000 LGBTI people told us about their lives – in their own words.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
13 February 2020
Video blog by Michael O'Flaherty: LGBTI survey 2020
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the publication of FRA's second LGBTI-survey on the 17th of March and how we can use the results to further battle discrimination.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Security
Support for human rights systems and defenders
Sex, sexual orientation and gender
16 January 2020
Video blog by Michael O'Flaherty: hope in 2020
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the importance and power of hope accompanying the work of FRA in 2020. Particularly after a troubled start of the year.
Report / Paper / Summary
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Sex, sexual orientation and gender
12
September
2019
Second European Union Minorities and Discrimination Survey - Migrant women - selected findings
FRA’s second EU Minorities and Discrimination survey (EU-MIDIS II) collected information from over 25,000 respondents with different ethnic minority and immigrant backgrounds across all 28 EU Member States. The main findings from the survey, published in 2017, pointed to a number of differences in the way women and men with immigrant backgrounds across the European Union (EU) experience how their rights are respected. This report summarises some of the most relevant survey findings in this regard, which show the need for targeted, gender-sensitive measures that promote the integration of – specifically – women who are immigrants or descendants of immigrants.
Infographic
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
Judicial cooperation and rule of law
21 June 2019
Despite positive developments, hurdles to justice remain
Fundamental Rights Report 2019: In some Member States access to justice faces challenges. Judicial independence continues to cause
concerns. Victims’ procedural rights need more effective implementation. Gaps in preventing
violence against women and domestic violence remain.
Infographic
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Sex, sexual orientation and gender
21 June 2019
Challenges for progress towards equality
Fundamental Rights Report 2019: Efforts to advance equality moved ahead in some areas but remain stalled in others.
Video
Sex, sexual orientation and gender
14 June 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: EuroPride
In this video blog Michael O'Flaherty focuses on EuroPride and the need to stand up for the fundamental rights of the LGBTIQ community.
Fundamental Rights Report
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
6
June
2019
Fundamental Rights Report 2019
How much progress can we expect in a decade? Various rights-related instruments had been in place for 10 years in 2018, prompting both sobering and encouraging reflection on this question.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25
April
2019
Women as victims of partner violence – Justice for victims of violent crime, Part IV
Victims of violent crime have various rights, including to protection and to access justice. But how are these rights playing out in practice? Are victims of violent crime properly seen, informed, empowered and heard? Do they tend to feel that justice has been done? Our four-part report series takes a closer look at these questions, based on interviews with victims, people working for victim support organisations, police officers, attorneys, prosecutors and judges.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Roma
5
April
2019
Roma women in nine EU Member States
Despite efforts by the European Union (EU) and its Member States to reduce gender inequalities among citizens of Roma origin, important gender differences persist. Drawing on FRA’s own EU-MIDIS II survey research in nine EU Member States this report highlights the position of Roma women in education, employment and health, as well as the extent to which they experience hate-motivated discrimination, harassment and physical violence.
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