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        • O que são os direitos fundamentais?
        • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
        • Preâmbulo
        • Título I: Dignidade
          • 1 - Dignidade do ser humano
          • 2 - Direito à vida
          • 3 - Direito à integridade do ser humano
          • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
          • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
        • Título II: Liberdades
          • 6 - Direito à liberdade e à segurança
          • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
          • 8 - Protecção de dados pessoais
          • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
          • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
          • 11 - Liberdade de expressão e de informação
          • 12 - Liberdade de reunião e de associação
          • 13 - Liberdade das artes e das ciências
          • 14 - Direito à educação
          • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
          • 16 - Liberdade de empresa
          • 17 - Direito de propriedade
          • 18 - Direito de asilo
          • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
        • Título III: Igualdade
          • 20 - Igualdade perante a lei
          • 21 - Não discriminação
          • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
          • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
          • 24 - Direitos das crianças
          • 25 - Direitos das pessoas idosas
          • 26 - Integração das pessoas com deficiência
        • Título IV: Solidariedade
          • 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
          • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
          • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
          • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
          • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
          • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
          • 33 - Vida familiar e vida profissional
          • 34 - Segurança social e assistência social
          • 35 - Protecção da saúde
          • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
          • 37 - Protecção do ambiente
          • 38 - Defesa dos consumidores
        • Título V: Cidadania
          • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
          • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
          • 41 - Direito a uma boa administração
          • 42 - Direito de acesso aos documentos
          • 43 - Provedor de Justiça Europeu
          • 44 - Direito de petição
          • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
          • 46 - Protecção diplomática e consular
        • Título VI: Justiça
          • 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
          • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
          • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
          • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
        • Título VII: Disposições gerais
          • 51 - Âmbito de aplicação
          • 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
          • 53 - Nível de protecção
          • 54 - Proibição do abuso de direito
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22 June 2023
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28 June 2019
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25 June 2018
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15 June 2015
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English
12 June 2014
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25 March 2013
Tenders and contracts signed in 2012 (71.05 KB)
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10 August 2012
Tenders and Contracts signed in 2011 (68.5 KB)
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10 August 2012
Tenders and Contracts signed in 2010 (11.13 KB)
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10 August 2012
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