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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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9 -
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Liberdade de empresa
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Direito de propriedade
18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
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47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Contract Agents
Reference
Title
Opening Date
Closing Date
Extension Date
FRA-CA-LSC-FGIII-2024
Logistics Support Coordinator
28/10/2024 13:00
18/11/2024 13:00
02/12/2024 13:00
FRA-CA-POLAN-FGIV-2023
Policy Analyst
13/11/2023 13:00
13/12/2023 13:00
FRA-CA-COMAST-FGIII-2023
Information and Communications Assistant
04/08/2023 16:00
15/09/2023 13:00
FRA-CA-PO-FGIV-2023
Project Officer
14/07/2023 13:00
15/08/2023 13:00
FRA-CA-PA-FGIII-2023
Project Assistant
02/03/2023 13:00
31/03/2023 13:00
FRA-CA-EDITOR -FGIV-2022
Editor
02/12/2022 12:45
09/01/2023 13:00
FRA-CA-ADMAG-FGII-2022
Administrative Agent
02/05/2022 15:55
02/06/2022 13:00
FRA-CA-HRA-FGIII-2022
Human Resources Assistant
25/01/2022 15:00
25/02/2022 13:00
CA-ITSA-FGIII-2021
IT Service Assistant
19/03/2021 14:00
22/04/2021 13:00
CA-FOA-FGIV-2021
Financial Officer – Automation
15/02/2021 15:00
15/03/2021 13:00
CA-HRA-FGIII-2021
Human Resources Assistant
15/02/2021 15:00
15/03/2021 13:00
CA-ADMINOFF-FGIV-2020
Administrative Officer
10/01/2020 17:00
10/02/2020 13:00
CA-ADMINAST-FGIII-2020
Administrative Assistant
10/01/2020 17:00
10/02/2020 13:00
CA-ADMINAGE-FGII-2020
Administrative Agent
10/01/2020 17:00
10/02/2020 13:00
Traineeship
Reference
Title
Opening Date
Closing Date
Extension Date
FRA-TRAI-OCT-2024
Traineeship Call - October 2024 cohort
17/05/2024 13:00
17/06/2024 13:00
FRA-TRAI-APR-2024
Traineeship Call - April 2024 cohort
13/11/2023 13:00
13/12/2023 13:00
TRAI-OCT-2023
Call for applications for the Traineeship Programme 2023-2024
17/05/2023 13:00
19/06/2023 13:00
TRAI-2022-2
Call for applications for the Traineeship Programme 2023 -Corporate Services Unit and Director's Office
20/01/2023 14:00
08/02/2023 13:00
TRAI-DISABILITIES-2022
Call for Applications for the Disability Traineeship Programme 2022-2023
21/04/2022 16:00
24/05/2022 13:00
TRAI-ROMA-2022
Call for Applications for the Roma Traineeship Programme 2022-2023
21/04/2022 16:00
24/05/2022 13:00
TRAI-2022
Call for applications for the Traineeship Programme 2022-2023
21/04/2022 16:00
24/05/2022 13:00
TRAI-2021-DSF
Call for applications for the Traineeship Programme 2021-2022 - Digital Services (Corporate Services Unit)
04/08/2021 17:00
15/09/2021 13:00
TRAI-DISABILITIES-2021
Call for Applications for the Disability Traineeship Programme 2021-2022
30/04/2021 16:30
28/05/2021 13:00
TRAI-ROMA-2021
Call for Applications for the Roma Traineeship Programme 2021-2022
30/04/2021 16:30
28/05/2021 13:00
TRAI-2021
Call for applications for the Traineeship Programme 2021-2022
30/04/2021 15:00
28/05/2021 13:00
TRAI-ROMA-2020
Call for Applications for the Roma Traineeship Programme 2020-2021
08/04/2020 13:00
08/05/2020 13:00
TRAI-2020
Call for Applications for the Traineeship Programme 2020-2021
08/04/2020 13:00
08/05/2020 13:00
Temporary Agents
Reference
Title
Opening Date
Closing Date
Extension Date
FRA-TA-FINCONT-AD5-2023
Finance and Contracts Officer
17/11/2023 13:00
18/12/2023 13:00
FRA-TA-SCC-AD9-2023
Scientific Coordinator
12/09/2023 13:00
10/10/2023 13:00
24/10/2023 13:00
FRA-TA-PROCAST-AST3-2023
Finance and Contracts Assistant
21/02/2023 13:00
15/03/2023 13:00
29/03/2023 13:00
FRA-TA-PMJDM-AD5-2023
Project Manager
13/02/2023 17:00
13/03/2023 13:00
FRA-TA-CS-AD5-2022
Evaluation Officer
08/02/2023 13:00
08/03/2023 13:00
TA-ERS-AD9-2022
Head of Unit – Equality, Roma and Social Rights
13/06/2022 17:00
08/07/2022 13:00
TA-COMOFF -AD5-2022
Information and Communication Officer – Communication Specialist
02/03/2022 15:20
01/04/2022 13:00
FRA-TA-PMTACB-AD5-2021
Project Manager
25/01/2022 15:00
25/02/2022 13:00
FRA-TA-PMINST-AD5-2021
Project Manager – EU and International Human Rights Law
25/01/2022 15:00
25/02/2022 13:00
TA-LEGOFF-AD6-2021
Legal Officer
03/03/2021 12:45
06/04/2021 13:00
Seconded National Experts
Reference
Title
Opening Date
Closing Date
Extension Date
SNE-JDM-2023
Seconded National Expert
21/07/2023 13:00
25/09/2023 13:00
SNE-RD-2021
Call for expression of interest for Seconded National Expert - Research and Data Unit
17/12/2021 16:30
31/01/2022 13:00
SNE-TACB-2021
Call for expression of interest for Seconded National Expert – Technical Assistance & Capacity Building Unit
17/12/2021 16:30
31/01/2022 13:00
SNE-INST-2021
Call for Expression of Interest for Seconded National Expert - Institutional Cooperation & Networks Unit
17/12/2021 16:30
31/01/2022 13:00
SNE-RD-2020
Call for expression of interest for Seconded National Expert – Research and Data Unit
18/09/2020 15:45
16/10/2020 13:00
SNE-TACB-2020
Call for expression of interest for Seconded National Expert - Technical Assistance & Capacity Building Unit
18/09/2020 15:45
16/10/2020 13:00
Members of the Scientific Committee
Reference
Title
Opening Date
Closing Date
Extension Date
CEI-SCIE-2022
Call for Expressions of Interest for the members of the Scientific Committee
04/08/2022 12:00
19/09/2022 13:00
About Fra
Who we are
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