Pedido de acesso a documentos

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Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais inseridos no formulário de pedido está sujeito às medidas de proteção específicas estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados. Ver: http://fra.europa.eu/en/data-protection-statement e a nota informativa sobre titulares de dados pessoais que solicitem acesso aos documentos aqui.

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