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Artigo 2.o- Direito à vida

1. Todas as pessoas têm direito à vida.

2. Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.

    Text:

    1. O n.o 1 do presente artigo baseia-se no primeiro período do n.o 1 do artigo 2.o da CEDH, que reza o seguinte:
    `1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei.`
    2. O segundo período da mesma disposição, respeitante à pena de morte, é superado pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 6 à CEDH, com o seguinte teor:
    `A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado.`
    É esta a disposição em que assenta o n.o 2 do artigo 2.o da Carta.
    3. O disposto no artigo 2.o da Carta corresponde ao disposto nos artigos da CEDH e do Protocolo Adicional atrás referidos. Tem o mesmo sentido e âmbito desses artigos, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 52.o da Carta. Assim, há que considerar as definições `negativas` constantes da CEDH como estando igualmente consagradas na Carta:
    a) N.o 2 do artigo 2.o da CEDH:
    `Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário:
    a) Para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal;
    b) Para efectuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente;
    c) Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.`
    b) Artigo 2.o do Protocolo n.o 6 à CEDH:
    `Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; tal pena não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições (...)`.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007

    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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  • Directive (EU) 2017/541 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2017 on combating terrorism and replacing Council Framework Decision 2002/475/JHA and amending Council Decision 2005/671/JHA
    URL:
    (Directive on combating terrorism)

    Article 3 - Terrorist offences ‘(1) Member States shall take the necessary measures to ensure that the following intentional acts, as defined as offences under national law, which, given their nature or context, may seriously damage a country or an international organisation, are defined as terrorist offences where committed with one of the aims listed in paragraph 2: (a) attacks upon a person’s life which may cause death; [...]’

  • Regulation (EU) No 656/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 establishing rules for the surveillance of the external sea borders in the context of operational cooperation coordinated by the European Agency for the Management...
    URL:
    (Regulation establishing rules for the surveillance of the external sea borders)

    Preamble: ‘(19) This Regulation respects the fundamental rights and observes the principles recognised by Articles 2 and 6 of the Treaty on European Union (TEU) and by the Charter, in particular respect for human dignity, the right to life, the prohibition of torture and of inhuman or degrading treatment or punishment, the prohibition of trafficking in human beings, the right to liberty and security, the right to the protection of personal data, the right to asylum and to protection against removal and expulsion, the principles of non-refoulement and non-discrimination, the right to an effective remedy and the rights of the child. This Regulation should be applied by Member States and the Agency in accordance with those rights and principles.’ ‘(12) This Regulation should be applied in full compliance with the principle of non-refoulement as defined in the Charter and as interpreted by the case-law of the Court and of the European Court of Human Rights. In accordance with that principle, no person should be disembarked in, forced to enter, conducted to or otherwise handed over to the authorities of a country where, inter alia, there is a serious risk that he or she would be subjected to the death penalty, torture, persecution or other inhuman or degrading treatment or punishment, or where his or her life or freedom would be threatened on account of his or her race, religion, nationality, sexual orientation, membership of a particular social group or political opinion, or from which there is a serious risk of an expulsion, removal or extradition to another country in contravention of the principle of non-refoulement.’ Article 4 Protection of fundamental rights and the principle of non-refoulement ‘(1) No person shall, in contravention of the principle of non-refoulement, be disembarked in, forced to enter, conducted to or otherwise handed over to the authorities of a country where, inter alia, there is a serious risk that he or she would be subjected to the death penalty, torture, persecution or other inhuman or degrading treatment or punishment, or where his or her life or freedom would be threatened on account of his or her race, religion, nationality, sexual orientation, membership of a particular social group or political opinion, or from which there is a serious risk of an expulsion, removal or extradition to another country in contravention of the principle of non-refoulement.’