Areas of work

We aim to build a culture of fundamental rights in the EU.

Our expertise includes:

  • EU Charter of Fundamental Rights and international human rights treaties
  • Rule of law, democracy and national fundamental rights oversight
  • Equality, non-discrimination, hate crime and hate speech
  • Justice, victims’ rights and security
  • Migration, asylum and borders
  • Data, artificial intelligence and digitalisation
  • Environmental and social sustainability

As of 27 April 2022, FRA’s areas of work are no longer based on a five-year multiannual framework in line with the amended founding Regulation. Instead, the areas of activity of the Agency are based on its programming document.

Downloads

REGULAMENTO (UE) 2022/555 DO CONSELHO de 5 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (316.34 KB)

2nd independent External Evaluation of the European Union Agency for Fundamental Rights - October 2017 (3.69 MB)

External evaluation of the European Union Agency for Fundamental Rights (894.51 KB)

REGULAMENTO (CE) N.o 168/2007 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (110.63 KB)

Proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (279.53 KB)