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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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5 -
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22 -
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Equality, non-discrimination and racism
30 October 2023
Being Black in the EU – experiences of people of African descent
Findings from FRA’s Being Black in the EU report point to people of African descent experiencing widespread racism and discrimination in their daily lives.
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Artificial intelligence and big data
12 December 2022
Avoiding AI bias in predictive policing
Algorithms in predictive policing can lead to discrimination, as FRA's new bias in AI report reveals. Watch the clip to find out more.
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Inter-governmental human rights systems
Support for human rights systems and defenders
09 December 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: Human Rights Day
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about the need to push back against the shocking levels of human rights abuse and violation across the world. On the occasion of Human Rights Day, he refers to the Universal Declaration of Human Rights and the need to standing up for human rights.
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Support for human rights systems and defenders
08 December 2022
Ukraine: human rights voices
In this video, human rights leaders, experts and activists share their views on the human rights impact of the Russian war of aggression in Ukraine.
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Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
01 December 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: AI and Algorithms
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about artificial intelligence and algorithms. While AI can be a powerful force for good, he points out that humans must supervise very closely the application of AI and a permanent testing of every possible application is needed. On 8 December, FRA is publishing a new report on bias in algorithms.
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Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
09 November 2022
Automating Human Rights? FRA Director Michael O'Flaherty at the Web Summit 2022
Automation and AI have radically transformed how we work, live and play. In this video, Director of the EU Agency for Fundamental Rights, Michael O'Flaherty, discusses the implications of AI for our most basic of human rights.
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Support for human rights systems and defenders
28 October 2022
Disinformation: human rights voices
In this video, several human rights leaders, experts and activists share their views on the impact of disinformation on human rights and the ways to address this phenomenon.
Watch guide on tackling disinformation
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Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
19 October 2022
Our data is your ally
Young? Passionate about human rights? Having the right data can make a world of difference for your campaigning.
Dive into the data
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Support for human rights systems and defenders
11 October 2022
Climate crisis: human rights voices
In this video, several human rights leaders, experts and activists share their views on the impact the climate change has on human rights and the ways to address the climate crisis.
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Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
01 September 2022
Fundamental Rights Dialogue, 7 May 2022 in Paris - highlights
On 7 May 2022, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) organised the fourth Fundamental Rights Dialogue – a live debate that gives young people an opportunity to voice their fundamental rights concerns and to discuss ways to solve them.
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