Charterpedia

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra no direito da União Europeia (UE) um amplo leque de direitos fundamentais que assistem aos cidadãos da UE e seus residentes. Tornou-se juridicamente vinculativa para as instituições da UE e Estados-Membros com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009.

A Charterpedia é uma ferramenta on line que apresenta informações facilmente acessíveis a todos, sobre este vasto quadro de direitos fundamentais, incluindo o texto integral da Carta, explicações jurídicas dos artigos, jurisprudência pertinente nacional e da UE e artigos conexos publicados pela FRA.

A compilação inicial coube à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), do Parlamento Europeu, e a sua manutenção está a cargo da FRA.

A Charterpedia também está disponível sob a forma de aplicação para aparelhos móveis iOS e Android.