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O que são os direitos fundamentais?

© Unsplash/Oliver Cole
Os direitos fundamentais são os direitos e liberdades básicos que assistem a todas as pessoas na UE. Não mudam consoante a proveniência, as crenças ou o estilo de vida de cada um.

Estes direitos aplicam princípios importantes como a dignidade, a equidade, o respeito e a igualdade e estabelecem normas sobre a forma como vivemos e trabalhamos atualmente na Europa.

Os direitos fundamentais estão no centro do projeto europeu e a UE consagrou-os na sua Carta dos Direitos Fundamentais. A FRA foi criada para os proteger e promover.

Apesar deste património, há muitos desafios à prática dos direitos fundamentais. A FRA recolhe e analisa dados para compreender e ultrapassar esses desafios.

Trabalhamos em parceria com as instituições da UE, os Estados-Membros e a sociedade civil. Juntos, ajudamos a tornar os direitos fundamentais uma realidade para todos os que vivem na UE.

O que é a Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é a declaração dos direitos humanos da UE. Os seus 50 artigos reúnem os direitos e liberdades que assistem a todos as pessoas na UE.

As disposições gerais da Carta estabelecem a sua interpretação e aplicação pormenorizadas. Os Estados-Membros têm o dever de respeitar e observar a Carta quando atuam no âmbito do direito da UE.

A Convenção Europeia redigiu a Carta em 1999 e o Parlamento Europeu proclamou-a um ano mais tarde, tendo entrado plenamente em vigor com o Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009.

Em que circunstâncias são as autoridades obrigadas a aplicar a Carta?

A Carta dos Direitos Fundamentais vincula os Estados-Membros «apenas quando... apliquem o direito da União». Mas o direito da UE é frequentemente aplicável a nível nacional e influencia partes significativas da legislação e das políticas dos Estados-Membros.

Isto torna os juízes, os políticos, os funcionários governamentais e os profissionais da justiça agentes fundamentais em matéria de aplicação da Carta. A Carta é aplicável sempre que trabalhem no âmbito do direito da UE.

A aplicação da Carta é crucial para a execução adequada do direito da União. O guia da FRA sobre Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais fornece orientações.