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Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego

Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego

Todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego.

    Text:

    Este artigo baseia-se no ponto 3 do artigo 1.o da Carta Social Europeia e no ponto 13 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007

    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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