Publication date: 22 March 2019

Carta dos Direitos Fundamentais da UE - Utilização e valor acrescentado nos Estados-Membros da UE

Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.

Em síntese

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constitui a carta de direitos humanos da União Europeia  (UE). Contém 50 artigos com direitos e  princípios substantivos, seguidos de quatro artigos com disposições gerais. Os Estados-Membros têm o dever de respeitar os direitos e observar os princípios da Carta sempre que atuam no âmbito do direito vinculativo da UE. Nos casos em que as disposições da Carta sejam suficientemente precisas e incondicionais, podem ter um efeito direto a nível nacional: por exemplo, nas salas de audiência nacionais. As disposições da Carta que são «princípios» apenas podem ser invocadas num tribunal se aplicadas por atos legislativos ou executivos.

Germany flagAlemanha

EN (pdf 261KB)
DE (pdf 294KB)

Austria flagÁustria

EN (pdf 264KB)
DE (pdf 298KB)

Belgium flagBélgica

EN (pdf 260KB)
FR (pdf 286KB)
NL (pdf 283KB)

Bulgarian flagBulgária

EN (pdf 261KB)
BG (pdf 309KB)

Czechia flagChéquia

EN (pdf 261KB)
CS (pdf 288KB)

Cypriot flagChipre

EN (pdf 260KB)
EL (pdf 303KB)

Croatian flagCroácia

EN (pdf 260KB)
HR (pdf 282KB)

Denmark flagDinamarca

EN (pdf 260KB)
DA (pdf 293KB)

Slovakia flagEslováquia

EN (pdf 261KB)
SK (pdf 287KB)

Slovenia flagEslovénia

EN (pdf 260KB)
SL (pdf 281KB)

Spain flagEspanha

EN (pdf 259KB)
ES (pdf 282KB)

Estonia flagEstónia

EN (pdf 259KB)
ET (pdf 279KB)

Finland flagFinlândia

EN (pdf 260KB)
FI (pdf 283KB)
SV (pdf 362KB)

France flagFrança

EN (pdf 263KB)
FR (pdf 291KB)

Greek flagGrécia

EN (pdf 260KB)
EL (pdf 302KB)

Hungary flagHungria

EN (pdf 259KB)
HU (pdf 290KB)

Ireland flagIrlanda

EN (pdf 260KB)

Italy flagItália

EN (pdf 261KB)
IT (pdf 284KB)

Latvia flagLetónia

EN (pdf 259KB)
LV (pdf 289KB)

Lithuania flagLituânia

EN (pdf 258KB)
LT (pdf 282KB)

Luxembourg flagLuxemburgo

EN (pdf 262KB)
FR (pdf 288KB)

Malta flagMalta

EN (pdf 259KB)
MT (pdf 287KB)

Netherlands flagPaíses Baixos

EN (pdf 258KB)
NL (pdf 287KB)

Poland flagPolónia

EN (pdf 237KB)
PL (pdf 286KB)

Portugal flagPortugal

EN (pdf 260KB)
PT (pdf 286KB)

Romania flagRoménia

EN (pdf 258KB)
RO (pdf 285KB)

Sweden flagSuécia

EN (pdf 261KB)
SV (pdf 284KB)

United Kingdom flagReino Unido

EN (pdf 261KB)

 

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