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March
2019
Carta dos Direitos Fundamentais da UE - Utilização e valor acrescentado nos Estados-Membros da UE
Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constitui a carta de direitos humanos da União Europeia (UE). Contém 50 artigos com direitos e princípios substantivos, seguidos de quatro artigos com disposições gerais. Os Estados-Membros têm o dever de respeitar os direitos e observar os princípios da Carta sempre que atuam no âmbito do direito vinculativo da UE. Nos casos em que as disposições da Carta sejam suficientemente precisas e incondicionais, podem ter um efeito direto a nível nacional: por exemplo, nas salas de audiência nacionais. As disposições da Carta que são «princípios» apenas podem ser invocadas num tribunal se aplicadas por atos legislativos ou executivos.
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