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Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa

Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa

Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

    Text:

    Este artigo inspira-se no artigo 24.o da Carta Social revista. Ver também a Directiva 2001/23/CE, respeitante à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, e a Directiva 80/987/CEE, respeitante à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/74/CE.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007

    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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  • The European Pillar of Social Rights
    URL:
    (The European Pillar of Social Rights)

    7. Information about employment conditions and protection in case of dismissals Workers have the right to be informed in writing at the start of employment about their rights and obligations resulting from the employment relationship, including on probation period. Prior to any dismissal, workers have the right to be informed of the reasons and be granted a reasonable period of notice. They have the right to access to effective and impartial dispute resolution and, in case of unjustified dismissal, a right to redress, including adequate compensation.