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Título II Liberdades

  • Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança

      Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança.

  • Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

      Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

  • Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais

      1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

      2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.

      3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

  • Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família

      O direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

  • Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

      1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

      2. O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

  • Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação

      1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

      2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

  • Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação

      1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.

      2. Os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

  • Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências

      As artes e a investigação científica são livres. É respeitada a liberdade académica.

  • Artigo 14.o - Direito à educação

      1. Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.
      2. Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.
      3. São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

  • Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar

      1. Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.
      2. Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.
      3. Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

  • Artigo 16.o - Liberdade de empresa

      É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

  • Artigo 17.o - Direito de propriedade

      1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.
      2. É protegida a propriedade intelectual.

  • Artigo 18.o - Direito de asilo

      É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "Tratados").

  • Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição

      1. São proibidas as expulsões colectivas.
      2. Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

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