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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Highlights

  • Country sheets
    22
    March
    2019
    Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
  • Page
    Os direitos fundamentais são os direitos e liberdades básicos que assistem a todas as pessoas na UE. Não mudam consoante a proveniência, as crenças ou o estilo de vida de cada um.
  • Infographic
    Fundamental Rights Report 2019: The Charter of Fundamental Rights is the EU’s bill of human rights.
    These rights and principles have to be respected and promoted by EU
    institutions and Member States whenever they act within EU law.
    Approaching the Charter’s 10th anniversary, Member States do not
    yet make full use of the potential it offers.
Products
The Agency provides support and expertise on the EU Charter at different governance levels by delivering a series of products related to the Fundamental Rights Charter of the European Union.
Key statements from the FRA/Euractiv online event Reinforcing the EU Charter: rights of people in the EU in the next decade, 7 December 2020.
11
June
2020
O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
com a Carta.
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Justice.
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Freedoms.
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Equality.
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Citizens' Rights.
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Solidarity.
Improve law and policies by always checking the applicability of the Charter!
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapters starting with Dignity.
Check out the EU's modern human rights catalogue! The Charter celebrates this year its 10th anniversary since it became legally binding!
12
November
2019
The Charter is most effective, and has a real impact on people’s lives, when
parliaments, governments and courts at local, regional and national levels all actively
apply it. The national sphere is particularly relevant. A strong fundamental rights
architecture and committed national governments and parliaments are key to letting
the Charter unfold its potential at this level. Civil society organisations (CSOs) and
national human rights institutions (NHRIs) are also crucial given their contributions to
the protection and promotion of Charter rights.
Fundamental Rights Report 2019: The Charter of Fundamental Rights is the EU’s bill of human rights.
These rights and principles have to be respected and promoted by EU
institutions and Member States whenever they act within EU law.
Approaching the Charter’s 10th anniversary, Member States do not
yet make full use of the potential it offers.
22
March
2019
Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Sendo um catálogo muito moderno de direitos humanos, a Carta consagra muitos direitos que não constam de declarações de direitos mais antigas e, de facto, é, em teoria, um instrumento louvável. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados--Membros apenas quando estes «apliquem o direito da União». Mas o que significa ao certo esta expressão frequentemente citada do artigo 51.º da Carta?
1
October
2018
With this Opinion, FRA aims to contribute to the European Parliament's own-initiative report on the “Implementation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union in the EU institutional framework”, being prepared in the Parliament’s Committee for Constitutional Affairs (AFCO). The request aims at understanding the interaction between the Charter’s implementation at national and EU level, and whether there are “instruments, mechanisms and practices” available at EU level to assist Member States to better implement the Charter.
19
February
2016
This leaflet explains how national parliaments, governments and courts can use the Charter and shows how the Charter was used at the national level in 2015.
10
October
2012
Copenhagen Seminar Report
Danish Presidency of the Council of the EU and EU Agency for Fundamental Rights (15–16 March 2012)
Os direitos fundamentais são os direitos e liberdades básicos que assistem a todas as pessoas na UE. Não mudam consoante a proveniência, as crenças ou o estilo de vida de cada um.