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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Highlights

  • Report / Paper / Summary
    8
    December
    2025
    This report examines how human rights impact assessments (HRIAs) are built into lawmaking across the EU and its Member States. It highlights that, although progress has been made, the use of HRIAs remains uneven and often superficial. In many EU countries, the EU Charter of Fundamental Rights is frequently overlooked. The report identifies insufficient consultation with external experts, limited stakeholder participation and a lack of evaluation once laws are in force. To address these gaps, it offers practical recommendations for more systematic, inclusive and evidence-based HRIAs that strengthen human rights protection and ensure better, more accountable legislation throughout the EU.
  • Page
    The Agency provides support and expertise on the Charter of Fundamental Rights of the European Union at different governance levels by delivering a series of products related to the the Charter.
  • Fundamental Rights Report
    11
    June
    2020
    O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
    tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
    a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
    de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
    para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
    utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
    moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
    e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
    poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
    que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
    nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
    com a Carta.
  • Country sheets
    22
    March
    2019
    Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
    Produtos
    8
    December
    2025
    This report examines how human rights impact assessments (HRIAs) are built into lawmaking across the EU and its Member States. It highlights that, although progress has been made, the use of HRIAs remains uneven and often superficial. In many EU countries, the EU Charter of Fundamental Rights is frequently overlooked. The report identifies insufficient consultation with external experts, limited stakeholder participation and a lack of evaluation once laws are in force. To address these gaps, it offers practical recommendations for more systematic, inclusive and evidence-based HRIAs that strengthen human rights protection and ensure better, more accountable legislation throughout the EU.
    19
    August
    2022
    DA, ET, FI, LT, PT, SV versions now available
    30 July 2024
    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) é a
    declaração da União Europeia (UE) em matéria de direitos. Vincula as
    instituições da UE e os Estados-Membros sempre que atuam no âmbito do
    direito da UE. No entanto, não é fácil avaliar se um caso concreto se insere
    nesse âmbito. Por esse motivo, é necessário facultar formação e material
    de formação aos profissionais da justiça, para que possam compreender o
    âmbito de aplicação da Carta conforme previsto no seu artigo 51.º.
    O presente manual do formador tem como objetivo fornecer orientações
    sobre a organização e a execução dessas formações com base num
    conjunto de estudos de casos, que serão alargados no futuro.
    The Agency provides support and expertise on the Charter of Fundamental Rights of the European Union at different governance levels by delivering a series of products related to the the Charter.
    Key statements from the FRA/Euractiv online event Reinforcing the EU Charter: rights of people in the EU in the next decade, 7 December 2020.
    11
    June
    2020
    O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
    tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
    a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
    de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
    para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
    utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
    moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
    e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
    poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
    que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
    nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
    com a Carta.
    Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Justice.
    Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Freedoms.
    Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Equality.
    Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Citizens' Rights.
    Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Solidarity.
    Improve law and policies by always checking the applicability of the Charter!
    Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapters starting with Dignity.
    Check out the EU's modern human rights catalogue! The Charter celebrates this year its 10th anniversary since it became legally binding!
    12
    November
    2019
    The Charter is most effective, and has a real impact on people’s lives, when parliaments, governments and courts at local, regional and national levels all actively apply it. The national sphere is particularly relevant. A strong fundamental rights architecture and committed national governments and parliaments are key to letting the Charter unfold its potential at this level. Civil society organisations (CSOs) and national human rights institutions (NHRIs) are also crucial given their contributions to the protection and promotion of Charter rights.
    Fundamental Rights Report 2019: The Charter of Fundamental Rights is the EU’s bill of human rights. These rights and principles have to be respected and promoted by EU institutions and Member States whenever they act within EU law. Approaching the Charter’s 10th anniversary, Member States do not yet make full use of the potential it offers.
    22
    March
    2019
    Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
    23
    October
    2018
    BG, DA and EL versions now available
    04 November 2020
    Sendo um catálogo muito moderno de direitos humanos, a Carta consagra muitos direitos que não constam de declarações de direitos mais antigas e, de facto, é, em teoria, um instrumento louvável. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados--Membros apenas quando estes «apliquem o direito da União». Mas o que significa ao certo esta expressão frequentemente citada do artigo 51.º da Carta?
    1
    October
    2018
    With this Opinion, FRA aims to contribute to the European Parliament's own-initiative report on the “Implementation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union in the EU institutional framework”, being prepared in the Parliament’s Committee for Constitutional Affairs (AFCO). The request aims at understanding the interaction between the Charter’s implementation at national and EU level, and whether there are “instruments, mechanisms and practices” available at EU level to assist Member States to better implement the Charter.
    19
    February
    2016
    This leaflet explains how national parliaments, governments and courts can use the Charter and shows how the Charter was used at the national level in 2015.
    10
    October
    2012
    Copenhagen Seminar Report
    Danish Presidency of the Council of the EU and EU Agency for Fundamental Rights (15–16 March 2012)