The Fundamental Rights Report: Challenges and Achievements in 2025 is FRA’s flagship annual publication. It provides an overview of the state of fundamental rights in the EU and highlights selected critical developments from 2025. This year, it focuses on four areas: rights protection in a rapidly changing digital environment; the housing crisis and rising homelessness rates; employment challenges for people from non-EU countries; and the implementation of the EU Charter of Fundamental Rights. The publication is a valuable resource for those seeking to stay informed about the EU’s shifting landscape of fundamental rights.
This report examines how human rights impact assessments (HRIAs) are built into lawmaking across the EU and its Member States. It highlights that, although progress has been made, the use of HRIAs remains uneven and often superficial. In many EU countries, the EU Charter of Fundamental Rights is frequently overlooked. The report identifies insufficient consultation with external experts, limited stakeholder participation and a lack of evaluation once laws are in force. To address these gaps, it offers practical recommendations for more systematic, inclusive and evidence-based HRIAs that strengthen human rights protection and ensure better, more accountable legislation throughout the EU.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) é a
declaração da União Europeia (UE) em matéria de direitos. Vincula as
instituições da UE e os Estados-Membros sempre que atuam no âmbito do
direito da UE. No entanto, não é fácil avaliar se um caso concreto se insere
nesse âmbito. Por esse motivo, é necessário facultar formação e material
de formação aos profissionais da justiça, para que possam compreender o
âmbito de aplicação da Carta conforme previsto no seu artigo 51.º.
O presente manual do formador tem como objetivo fornecer orientações
sobre a organização e a execução dessas formações com base num
conjunto de estudos de casos, que serão alargados no futuro.
O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
com a Carta.
The Charter is most effective, and has a real impact on people’s lives, when parliaments, governments and courts at local, regional and national levels all actively apply it. The national sphere is particularly relevant. A strong fundamental rights architecture and committed national governments and parliaments are key to letting the Charter unfold its potential at this level. Civil society organisations (CSOs) and national human rights institutions (NHRIs) are also crucial given their contributions to the protection and promotion of Charter rights.
Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
Sendo um catálogo muito moderno de direitos humanos, a Carta consagra muitos direitos que não constam de declarações de direitos mais antigas e, de facto, é, em teoria, um instrumento louvável. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados--Membros apenas quando estes «apliquem o direito da União». Mas o que significa ao certo esta expressão frequentemente citada do artigo 51.º da Carta?
With this Opinion, FRA aims to contribute to the European Parliament's own-initiative report on the “Implementation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union in the EU institutional framework”, being prepared in the Parliament’s Committee for Constitutional Affairs (AFCO). The request aims at understanding the interaction between the Charter’s implementation at national and EU level, and whether there are “instruments, mechanisms and practices” available at EU level to assist Member States to better implement the Charter.
Report / Paper / Summary8December2025
