Systems

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Highlights

  • Report / Paper / Summary
    8
    December
    2025
    This report examines how human rights impact assessments (HRIAs) are built into lawmaking across the EU and its Member States. It highlights that, although progress has been made, the use of HRIAs remains uneven and often superficial. In many EU countries, the EU Charter of Fundamental Rights is frequently overlooked. The report identifies insufficient consultation with external experts, limited stakeholder participation and a lack of evaluation once laws are in force. To address these gaps, it offers practical recommendations for more systematic, inclusive and evidence-based HRIAs that strengthen human rights protection and ensure better, more accountable legislation throughout the EU.
  • Page
    The Agency provides support and expertise on the Charter of Fundamental Rights of the European Union at different governance levels by delivering a series of products related to the the Charter.
  • Fundamental Rights Report
    11
    June
    2020
    O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
    tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
    a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
    de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
    para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
    utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
    moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
    e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
    poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
    que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
    nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
    com a Carta.
  • Country sheets
    22
    March
    2019
    Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
    Produtos
    Os direitos fundamentais são os direitos e liberdades básicos que assistem a todas as pessoas na UE. Não mudam consoante a proveniência, as crenças ou o estilo de vida de cada um.