Publication date: 11 June 2020

Dez anos depois: libertar todo o potencial da Carta dos Direitos Fundamentais

O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE, a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas que se dedicam a examinar regularmente se as legislações nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis com a Carta.

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Publication date: 04 June 2020

FRR 2020 - Focus (1.11 MB)

Visão global

O Conselho da UE instou os Estados-Membros a partilharem regularmente as suas experiências com a Carta e a reforçarem as instâncias nacionais competentes. Não é, todavia, fácil identificar exatamente em que casos é a Carta aplicável ao nível nacional. Este é um obstáculo significativo que limita o seu uso mais generalizado. A fraca consciencialização do seu valor acrescentado em relação às fontes jurídicas desde há muito estabelecidas é outro obstáculo importante.

Os profissionais da justiça que compreendam a Carta e a possam pôr em prática à escala nacional e regional/local podem ajudar a generalizar a sua utilização e a melhorar a sua aplicação. É, por essa razão, essencial que os agentes nacionais relevantes tenham uma formação mais especializada sobre a utilização da Carta

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