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Apresenta uma visão geral dos quadros jurídicos da UE e do CdE aplicáveis. Também explica a jurisprudência fundamental e resume as principais decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Além disso, apresenta cenários hipotéticos que servem de exemplos práticos das diferentes questões encontradas neste domínio em constante evolução.