O enquadramento dos municípios em matéria de direitos humanos analisa as fundações, estruturas e ferramentas que podem ajudar os municípios a integrar os direitos humanos de uma forma holística e sustentável no seu trabalho. Compila os elementos necessários que podem ser aplicados de uma forma flexível, adaptada ao contexto local e aos recursos do município. As ferramentas apoiam as estruturas, que por sua vez integram as fundações—os direitos e os princípios—no trabalho do município.
Resumo do enquadramento
Fundações- Compromissos do município com os direitos humanos
- Compromisso de respeitar, proteger e cumprir os direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no direito da União
- Compromisso de proteger, respeitar e cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos
- Compromisso com os ODS da ONU e com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
- Compromisso de contribuir para os mecanismos internacionais de controlo
Estruturas - Mecanismos e procedimentos para ajudar a integrar os direitos humanos no trabalho quotidiano
- Adotar uma declaração para afirmar o compromisso do município com os direitos humanos
- Nomear um representante eleito para os direitos humanos
- Estabelecer um gabinete ou departamento de direitos humanos
- Estabelecer um conselho consultivo participativo em matéria de direitos humanos
- Criar um gabinete antidiscriminação ou um provedor de justiça local
- Relatório anual sobre os direitos humanos no município
- Cooperar e desenvolver parcerias com organismos de direitos humanos nacionais, da UE e internacionais
Ferramentas - Métodos e recursos para apoiar o trabalho no domínio dos direitos humanos
- Promover os direitos humanos em todas as atividades e trabalhos do município
- Aplicar uma abordagem baseada nos direitos humanos em todas as atividades do município
- Desenvolver o conhecimento através da formação e da educação para os direitos humanos
- Ter em conta os direitos humanos nos processos de orçamentação e contratação
- Estabelecer e implementar um plano de ação local em matéria de direitos humanos
- Verificar a compatibilidade das decisões locais com os direitos humanos
- Monitorizar e avaliar o trabalho do município de uma forma participativa
- Sensibilizar as pessoas para os direitos humanos
- Cooperar ao nível transnacional e contribuir para o intercâmbio entre pares e a aprendizagem mútua entre municípios em matéria de direitos humanos