7
April
2022
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17 June 2025

Manual de legislação europeia sobre os direitos da criança – Edição de 2022

As crianças são juridicamente titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de serem objeto de regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças
Apresentação

Este manual pretende sensibilizar os leitores e dar-lhes a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem os direitos da criança na Europa. Constitui uma obra de referência sobre o direito da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa (CdE) relativo a estas temáticas, explicando como cada questão é regulamentada pela legislação da UE, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a Carta Social Europeia (CSE) e outros instrumentos do CdE. 

O manual destina-se a profissionais do direito não especialistas, juízes, procuradores públicos, autoridades de proteção de menores e outros profissionais e organizações responsáveis por assegurar a proteção jurídica dos direitos da criança. Explica a jurisprudência fundamental e resume as principais decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).