Publication date: 27 June 2014

Manual de legislação europeia sobre asilo, fronteiras e imigração

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o direito da União Europeia (UE) proporcionam um enquadramento cada vez mais importante para a proteção dos direitos dos estrangeiros. A legislação da UE em matéria de asilo, fronteiras e imigração está a evoluir rapidamente.

Overview

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) já possui uma jurisprudência abundante relativa, designadamente, aos artigos 3.º, 5.º, 8.º e 13.º do TEDH. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é crescentemente solicitado a pronunciar-se sobre a interpretação das disposições do direito da União neste domínio. Esta segunda edição do manual, que foi atualizada até ao final de dezembro de 2013, apresenta de forma acessível a legislação da UE e a jurisprudência dos dois tribunais europeus. Tem como destinatários os profissionais da justiça, juízes, procuradores, funcionários dos serviços de imigração e organizações não governamentais dos Estados membros da União e do Conselho da Europa.

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