Skip to main content
Português
×
Select site language
Български
Čeština
Dansk
Deutsch
Ελληνικά
English
Español
Eesti
Suomi
Français
Gaeilge
Hrvatski
Magyar
Italiano
Lietuvių
Latviešu
Malti
Nederlands
Polski
Português
Română
Slovenčina
Slovenščina
Svenska
Twitter
LinkedIn
Mastodon
Instagram
Facebook
YouTube
PeerTube
Newsletter
Top Menu
Acerca da FRA
Cooperação
Newsroom
Cookies
Contact
Custom Topbar
Search
×
Search the FRA website
menu-icon
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
About FRA
Who we are
Structure of FRA
Management Board
Management Board members
Management Board meeting documents
Executive Board
Scientific Committee
Scientific Committee members
Director
Management team
What we do
Research and data
Capacity-building
Advising
Convening people
FRA for children
What are my rights?
Where do my rights come from?
Areas of work
Multi-annual Framework 2007-2022
Work Programme
Archive
Annual Activity report
Archive
Projects
Working at FRA
Vacancies and selections
Previous vacancies
What we offer
Work-life balance
Application instructions
Seconded National Experts
Traineeship
Procurement
Ongoing procedures
Closed procedures
Contracts awarded
Finance and budget
Financial Rules
Financial documents
Acesso aos documentos
Access to documents
Pedido de acesso a documentos
Data protection within FRA
Records registry
Cooperation
Instituições e outros organismos da UE
European Parliament
Council of the European Union
European Commission
EU agencies
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
EU CRPD Framework
Promotion
Protection
Monitoring
Review process
Resources
Estados-Membros da UE
National Liaison Officers
National Parliaments
Conselho da Europa
Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
Activities
Civic space
Platform library
How to register
Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
ONU, OSCE e outras organizações internacionais
EEA and Norway Grants
Newsroom
News
Press releases
Events
Past Events
FRA products 2024
FRA products 2023
FRA products 2022
FRA products 2021
FRA Products 2020
FRA Products 2019
Multimedia
Videos
Infographics
Podcasts
Speeches
Press packs
EU LGBTIQ survey - Press pack
Fundamental Rights Survey
EU LGBTI survey II
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
Newsletter
Log in
Main menu
Work on rights
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
Tools
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
Search
×
Search the FRA website
Pesquisar
You are here
Home
Work On Rights
Asylum, migration and borders
Practical guidance in the area of asylum, migration and borders
18
February
2013
Practical guidance in the area of asylum, migration and borders
Asylum, migration and borders
Based on its findings and research FRA provides practical guidance to support the implementation of fundamental rights in the EU Member States. This series contains practical guidance on: Initial-reception facilities at external borders; Apprehension of migrants in an irregular situation; Guidance on how to reduce the risk of refoulement in external border management when working in or together with third countries; Fundamental rights implications of the obligation to provide fingerprints for Eurodac; Twelve operational fundamental rights considerations for law enforcement when processing Passenger Name Record (PNR) data and Border controls and fundamental rights at external land borders.
Downloads
09 October 2012
Apprehension of migrants in an irregular situation – fundamental rights considerations
(134.69 KB)
Língua
Croatian
Língua
Dutch
Língua
English
Língua
French
Língua
Greek
Língua
Hungarian
Língua
Italian
26 March 2021
Initial-reception facilities at external borders: fundamental rights issues to consider
(329.02 KB)
Língua
English
04 September 2020
Controlos fronteiriços e direitos fundamentais nas fronteiras terrestres externas - Edição de bolso
(291.1 KB)
Língua
Bulgarian
Língua
Croatian
Língua
Czech
Língua
Danish
Língua
Dutch
Língua
English
Língua
Estonian
Língua
Finnish
Língua
French
Língua
German
Língua
Greek
Língua
Hungarian
Língua
Italian
Língua
Latvian
Língua
Lithuanian
Língua
Maltese
Língua
Polish
Língua
Portuguese
Língua
Romanian
Língua
Slovak
Língua
Slovenian
Língua
Spanish
Língua
Swedish
15 July 2020
Border controls and fundamental rights at external land borders
(259.91 KB)
Língua
English
13 March 2014
Twelve operational fundamental rights considerations for law enforcement when processing Passenger Name Record (PNR) data
(185.43 KB)
Língua
English
01 December 2016
Guidance on how to reduce the risk of refoulement in external border management when working in or together with third countries
(196.75 KB)
Língua
Bulgarian
Língua
Croatian
Língua
English
Língua
French
Língua
German
Língua
Greek
Língua
Hungarian
Língua
Italian
Língua
Polish
Língua
Romanian
Língua
Slovak
Língua
Slovenian
Língua
Spanish
21 October 2015
Fundamental rights implications of the obligation to provide fingerprints for Eurodac
(272.13 KB)
Língua
English
Língua
French
Língua
German
Língua
Greek
Língua
Italian
Overview
Related
Related
bettysphotos © adobestock.com, 2020
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
11
May
2020
Relocating unaccompanied children: applying good practices to future schemes
In recent years, thousands of girls and boys have reached Europe without their parents, and sought international protection. Many of them experienced violence, abuse and neglect in their home countries, and while in transit. They have the right to be protected in line with the provisions of the UN Convention on the Rights of the Child, the European Convention on Human Rights, and European Union law. This report explores the challenges and good practices gathered in the implementation of such relocation programmes. Based on information FRA collected in 10 EU Member States, it aims to help national authorities to support the relocation of unaccompanied children by taking measures that are fully rights compliant and practically feasible.
View practical guidance infographic
Francovolpato © adobestock.com, 2019
Periodic updates / Series
Child protection
Asylum, migration and borders
30
March
2020
Children in migration in 2019
Children in migration are more vulnerable than adults, particularly when they are unaccompanied. Their vulnerability makes them more exposed to violence, exploitation and trafficking in human beings, as well as physical, psychological and sexual abuse. This report looks into challenges to the fundamental rights of children in migration throughout 2019. It pulls together the main issues identified in FRA’s Quarterly Bulletins on migration in selected EU Member States.
Access all quarterly updates
Download all updates
robsonphoto © adobestock.com, 2020
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
27
March
2020
French version now available
24 April 2020
Fundamental rights of refugees, asylum applicants and migrants at the European borders
Council of Europe (CoE) and European Union (EU) Member States have an undeniable sovereign right to control the entry of non-nationals into their territory. While exercising border control, states have a duty to protect the fundamental rights of all people under their jurisdiction, regardless of their nationality and/or legal status. Under EU law, this includes providing access to asylum procedures.
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Overview
On this page you can find practical guidance on:
Apprehension of migrants in an irregular situation
Guidance on how to reduce the risk of refoulement in external border management when working in or together with third countries
Fundamental rights implications of the obligation to provide fingerprints for Eurodac
Twelve operational fundamental rights considerations for law enforcement when processing Passenger Name Record (PNR) data