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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado

Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado

1. Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão.

2. Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.

3. É proibido o tráfico de seres humanos.

  • Text:

    1. O direito consagrado nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o corresponde ao que está consignado nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, de idêntico teor, da CEDH. Tem, pois, um sentido e um âmbito iguais aos deste artigo, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 52.o da Carta. Por conseguinte:
    - nenhuma restrição poderá afectar legitimamente o direito consignado no n.o 1,
    - no n.o 2, as noções de `trabalho forçado ou obrigatório` devem ser entendidas tendo em conta as definições `negativas` que constam do n.o 3 do artigo 4.o da CEDH:
    `Não será considerado trabalho forçado ou obrigatório no sentido do presente artigo:
    a) Qualquer trabalho exigido normalmente a uma pessoa submetida a detenção nas condições previstas pelo artigo 5.o da presente Convenção, ou enquanto estiver em liberdade condicional;
    b) Qualquer serviço de carácter militar ou, no caso de objectores de consciência, nos países em que a objecção de consciência for reconhecida como legítima, qualquer outro serviço que substitua o serviço militar obrigatório;
    c) Qualquer serviço exigido no caso de crise ou de calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade;
    d) Qualquer trabalho ou serviço que fizer parte das obrigações cívicas normais.`.
    2. O n.o 3 decorre directamente da dignidade do ser humano e tem em conta as novas formas da criminalidade organizada, como a organização de redes lucrativas de imigração clandestina ou de exploração sexual. A Convenção Europol contém, em anexo, a seguinte definição do tráfico de seres humanos: `Tráfico de seres humanos: o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrem mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrem, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças.` Do Capítulo VI da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, integrada no acervo da União, em que o Reino Unido e a Irlanda são partes, consta, no n.o 1 do artigo 27.o, a seguinte formulação respeitante às redes de imigração clandestina: `As Partes Contratantes comprometem-se a prever sanções adequadas contra quem fomente ou tente fomentar, com fins lucrativos, um estrangeiro a entrar ou a permanecer no território de uma Parte Contratante violando a legislação desta Parte Contratante em matéria de entrada e residência de estrangeiros.` Em 19 de Julho de 2002, o Conselho adoptou uma decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (JO L 203 de 1.8.2002, p. 1), cujo artigo 1.o define pormenorizadamente as infracções relativas ao tráfico de seres humanos para efeitos de exploração laboral ou de exploração sexual que os Estados-Membros devem tornar puníveis por força da decisão-quadro.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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  • Constitution of the Republic of Latvia
    País:
    Latvia

    106. (…) Forced labour is prohibited. Participation in the relief of disasters and their effects, and work pursuant to a court order shall not be deemed forced labour.

  • Latvijas Republikas Satversme
    País:
    Latvia

    106. (…) Piespiedu darbs ir aizliegts. Par piespiedu darbu netiek uzskatīta iesaistīšana katastrofu un to seku likvidēšanā un nodarbināšana saskaņā ar tiesas nolēmumu.

  • Constitution of Ireland
    País:
    Ireland

    Article 45 [Social Policy]
    ...
    (4.2) The State shall endeavor to ensure that the strength and health of workers, men and women, and the tender age of children shall not be abused and that citizens shall not be forced by economic necessity to enter avocations unsuited to their sex, age or strength.

  • Magyarország Alaptörvénye
    País:
    Hungary

    III. cikk (SZABADSÁG ÉS FELELŐSSÉG) (1) Senkit nem lehet kínzásnak, embertelen, megalázó bánásmódnak vagy büntetésnek alávetni, valamint szolgaságban tartani. Tilos az emberkereskedelem. […]

  • The Fundamental Law of Hungary
    País:
    Hungary

    Article III (Freedom and Responsibility) (1) No one shall be subject to torture, inhuman or degrading treatment or punishment, or held in servitude. Trafficking in human beings shall be prohibited. […]

  • Constitution of the Hellenic Republic
    País:
    Greece

    Article 22(4) Any form of compulsory work is prohibited. Special laws shall determine the requisition of personal services in case of war or mobilization or to face defence needs of the country or urgent social emergencies resulting from disasters or liable to endanger public health, as well as the contribution of personal work to local government agencies to satisfy local needs. (...)

  • Το Σύνταγμα της Ελλάδας
    País:
    Greece

    Άρθρο 22(4). Oπoιαδήπoτε μoρφή αναγκαστικής εργασίας απαγoρεύεται. Eιδικoί νόμoι ρυθμίζoυν τα σχετικά με την επίταξη πρoσωπικών υπηρεσιών σε περίπτωση πoλέμoυ ή επιστράτευσης ή για την αντιμετώπιση αναγκών της άμυνας της Xώρας ή επείγoυσας κoινωνικής ανάγκης από θεoμηνία ή ανάγκης πoυ μπoρεί να θέσει σε κίνδυνo τη δημόσια υγεία, καθώς και τα σχετικά με την πρoσφoρά πρoσωπικής εργασίας στoυς oργανισμoύς τoπικής αυτoδιoίκησης για την ικανoπoίηση τoπικών αναγκών [...]

  • Basic Law for the Federal Republic of Germany
    País:
    Germany

    Article 12 (1) All Germans shall have the right freely to choose their occupation or profession, their place of work and their place of training. The practice of an occupation or profession may be regulated by or pursuant to a law. (2) No person may be required to perform work of a particular kind except within the framework of a traditional duty of community service that applies generally and equally to all. (3) Forced labour may be imposed only on persons deprived of their liberty by the judgment of a court. Article 12 a(1) Men who have attained the age of eighteen may be required to serve in the Armed Forces, in the Federal Border Police, or in a civil defence organisation. (2) Any person who, on grounds of conscience, refuses to render military service involving the use of arms may be required to perform alternative service. The duration of alternative service shall not exceed that of military service. Details shall be regulated by a law, which shall not interfere with the freedom to make a decision in accordance with the dictates of conscience, and which shall also provide for the possibility of alternative service not connected with units of the Armed Forces or of the Federal Border Police. (...) 

  • Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland
    País:
    Germany

    Artikel 12 (1) Alle Deutschen haben das Recht, Beruf, Arbeitsplatz und Ausbildungsstätte frei zu wählen. Die Berufsausübung kann durch Gesetz oder auf Grund eines Gesetzes geregelt werden. (2) Niemand darf zu einer bestimmten Arbeit gezwungen werden, außer im Rahmen einer herkömmlichen allgemeinen, für alle gleichen öffentlichen Dienstleistungspflicht. (3) Zwangsarbeit ist nur bei einer gerichtlich angeordneten Freiheitsentziehung zulässig. Artikel 12a (1) Männer können vom vollendeten achtzehnten Lebensjahr an zum Dienst in den Streitkräften, im Bundesgrenzschutz oder in einem Zivilschutzverband verpflichtet werden. (2) Wer aus Gewissensgründen den Kriegsdienst mit der Waffe verweigert, kann zu einem Ersatzdienst verpflichtet werden. Die Dauer des Ersatzdienstes darf die Dauer des Wehrdienstes nicht übersteigen. Das Nähere regelt ein Gesetz, das die Freiheit der Gewissensentscheidung nicht beeinträchtigen darf und auch eine Möglichkeit des Ersatzdienstes vorsehen muß, die in keinem Zusammenhang mit den Verbänden der Streitkräfte und des Bundesgrenzschutzes steht. (...) 

  • Constitution of the Republic of Estonia
    País:
    Estonia

    Article 29. (…) No one may be compelled to perform work or service against his or her free will, except for service in the defence forces or alternative service, or work required to prevent the spread of an infectious disease or to contain a natural disaster or catastrophe, or work which a convicted offender is required to perform according to the law and pursuant to a procedure established by law. (…)

  • Eesti Vabariigi Põhiseadus
    País:
    Estonia

    § 29. (...) Kedagi ei tohi sundida tema vaba tahte vastaselt tööle ega teenistusse, välja arvatud kaitseväeteenistus või selle asendusteenistus, tööd nakkushaiguse leviku tõkestamisel, loodusõnnetuse ja katastroofi korral ning töö, mida seaduse alusel ja korras peab tegema süüdimõistetu. (...)

  • The Constitution of the Republic of Cyprus
    País:
    Cyprus

    Article 10
    1. No person shall be held in slavery or servitude.
    2. No person shall be required to perform forced or compulsory labour.
    3. For the purposes of this Article the term "forced or compulsory labour" shall not include -
    (a) any work required to be done in the ordinary course of detention imposed according to the provisions of Article 11 or during conditional release from such detention;
    (b) any service of a military character if imposed or, in case of conscientious objectors, subject to their recognition by a law, service exacted instead of compulsory military service;
    (c) any service exacted in case of an emergency or calamity threatening the life or well-being of the inhabitants.

  • Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
    País:
    Cyprus

    ΑΡΘΡΟΝ 10
    1. Ουδείς τελεί εις κατάστασιν δουλείας ή υποτελείας.
    2. Ουδείς εξαναγκάζεται εις εκτέλεσιν αναγκαστικής ή υποχρεωτικής εργασίας.
    3. Ο εν τω παρόντι άρθρω όρος «αναγκαστική ή υποχρεωτική εργασία» δεν περιλαμβάνει:
    (α) οιανδήποτε εργασίαν επιβαλλομένην κατά την κανονικήν διάρκειαν της κρατήσεως συμφώνως ταις διατάξεσι του άρθρου 11 του Συντάγματος ή κατά την διάρκειαν της υπό όρον απολύσεως από τοιαύτης κρατήσεως,
    (β) οιανδήποτε τυχόν επιβληθησομένην στρατιωτικού χαρακτήρος υπηρεσίαν ή, προκειμένου περί των κατά συνείδησιν εναντιουμένων εις αυτήν και υπό την προϋπόθεσιν της αναγνωρίσεως αυτών υπό νόμου, υπηρεσίαν επιβαλλομένην αντί της στρατιωτικής υποχρεωτικής υπηρεσίας, και
    (γ) οιανδήποτε υπηρεσίαν επιβαλλομένην εις περίπτωσιν καταστάσεως εκτάκτου ανάγκης ή συμφοράς απειλούσης την ζωήν ή την ευημερίαν του λαού.

  • Constitution of the Republic of Bulgaria
    País:
    Bulgaria

    Art. 48. [...] (4) No one shall be compelled to do forced labour.[...]

  • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    País:
    Bulgaria

    Чл. 48. [...] (4) Никой не може да бъде заставян да извършва принудителен труд.[...]

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