24
July
2020

Controlos fronteiriços e direitos fundamentais nas fronteiras terrestres externas

Esta orientação destina-se ao pessoal de gestão de fronteiras nos Estados-Membros da União Europeia (UE) que trabalha a nível operacional. Visa ajudá-los a implementar, no seu trabalho diário, as salvaguardas dos direitos fundamentais do Código das Fronteiras Schengen [Regulamento (UE) 2016/399] e a legislação conexa da UE.
Apresentação

A orientação apresenta 10 práticas aconselháveis e desaconselháveis que se concentram em cinco áreas fundamentais:

  • tratar todos com dignidade,
  • identificar e encaminhar pessoas vulneráveis,
  • respeitar a base legal, a necessidade e o princípio da proporcionalidade quando se utiliza a força,
  • aplicar salvaguardas ao imobilizar pessoas nas fronteiras, e
  • respeitar as salvaguardas processuais e proteger os dados pessoais.

Nada nesta orientação restringe ou afeta negativamente as normas e salvaguardas aplicáveis em matéria de direitos fundamentais.