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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Direito à vida
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Support for human rights systems and defenders
14 March 2024
Scientific Committee met with the new Director and welcomed its new member Professor Harvey
Immediately after the Fundamental Rights Forum, on 12 and 13 March the Scientific Committee met in Vienna. The Scientific Committee meeting provided the first opportunity for the Committee to meet the new FRA Director Sirpa Rautio.
News Item
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 March 2024
Child-friendly justice experts visit FRA
On 13 March, a group of experts working on children and justice met at the Agency for a mutual exchange on current priorities and upcoming activities.
News Item
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 March 2024
Eurostat Working Group on Crime and Criminal Justice Statistics
FRA took part in the annual meeting of the Working Group on Crime and Criminal Justice Statistics. FRA gave a presentation at the meeting.
News Item
Judicial cooperation and rule of law
14 March 2024
CEPS discusses how best to uphold the rule of law
The Centre for European Policy Studies (CEPS) held its annual IdeasLab in Brussels on 4 and 5 March. The thinktank convened renowned experts and representatives from various sectors of society to debate EU affairs.
Visit event site
News Item
Judicial cooperation and rule of law
Civil society
14 March 2024
FRA speaks at a workshop on civic space and threats to democracy
The EU’s European Economic and Social Committee (EESC) held its ‘Civil Society Week’ in Brussels from 4 to 7 March. The flagship event gathered people of all ages and backgrounds, including youth, journalists and EU institutions, for a vibrant debate.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
08 March 2024
Launching Finland’s fundamental rights indicators website
On 5 March, FRA took part in a webinar, organised by the Prime Minister’s Office, launching the Finnish website on fundamental and human rights indicators. The website will monitor the implementation of fundamental rights in Finland.
Visit website
News Item
Equality, non-discrimination and racism
08 March 2024
Eurostat’s Equality and Non-Discrimination Statistics Task Force meets
FRA presented its approach to measuring self-identification and discrimination experiences, during the second meeting of Eurostat’s Equality and Non-Discrimination Statistics Task Force.
News Item
Asylum, migration and borders
08 March 2024
EU Asylum Agency training reference group meets
FRA attended the annual meeting of the EUAA training reference group in Malta on 5 March. It was joined by representatives of the European Commission, the European Border and Coast Guard Agency (Frontex), the UN Refugee Agency, the European Council on Refugees and Exiles (ECRE) and the EU Asylum Agency’s Consultative Forum.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
07 March 2024
FRA visits facility hosting asylum seekers in Greece
On 26 and 27 February, FRA visited the Closed Controlled Access Centre of Mavrovouni in Lesvos. The visit to this initial reception facility relates to FRA’s commitments under the December 2020 Greece-EU Memorandum of Understanding on a Multi-Purpose Reception and Identification Centre in Lesvos.
News Item
Asylum, migration and borders
07 March 2024
EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint network meeting
On 5 March, FRA attended a Plenary meeting of the EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint, a mechanism established by the European Commission for better monitoring and anticipating migration movements.
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