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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Support for human rights systems and defenders
22 October 2021
FRA Fundamental Rights Report opinions now also in Macedonian and Serbian
FRA’s Fundamental Rights Report 2021 reviews major developments in fundamental rights protection, identifying achievements and areas of concern.
Download FRA opinions
News Item
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
22 October 2021
Towards meaningful child participation in decision making in Europe
On 21 October, FRA took part in the first high-level conference of a joint EU and Council of Europe project to strengthen child participation in Europe.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Data protection
22 October 2021
Data protection in policing
The FRA Director addressed the 7th EDEN conference on data protection in law enforcement in Rome on 18 October.
Visit EDEN site
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
18 October 2021
EU Agencies present first full overview of actions to detect and protect victims of human trafficking
The European Union agencies active in the field of justice and home affairs have presented the first full overview of actions to help victims of trafficking in human beings. The main operational activities are listed in a joint report of the Justice and Home Affairs Agencies Network (JHAAN) published today at the occasion of EU Anti-Trafficking Day under the leadership of Eurojust. The report is a key building block of the EU Strategy on combatting trafficking in human beings and serves as a key reference document for national authorities engaged in tackling human trafficking.
Download the joint report
News Item
Asylum, migration and borders
15 October 2021
Frontex Management Board focuses on fundamental rights
FRA attended the extraordinary Frontex Management Board meeting which took place on 6 October.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
15 October 2021
New Fundamental Rights Charter e-learning courses
FRA launched its new Charter e-learning courses. These courses provide judges and other legal practitioners with practical guidance on when and how the EU Charter of Fundamental Rights applies at the national level. It includes the Charter e-guidance.
Go to Charter e-Learning courses
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
Civil society
14 October 2021
#RightsForum21 - Where do we go from here?
Two days of stimulating discussions, over 145 different sessions, 6 locations – that was the Fundamental Rights Forum 2021 in a nutshell. With over 3,000 people joining the Forum in Vienna and online, it was the biggest human rights event in Europe this year.
Watch video - The power of arts
Visit the website
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News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
11 October 2021
How to become a Human Rights City: a new framework launched
Today at the Fundamental Rights Forum 2021, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) together with representatives of several European cities unveils a new Framework for Human Rights Cities in the EU.
Download the framework
Watch the video on human rights cities
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
11 October 2021
Countering hate crime – practical examples from across the EU
Hate crime is a persistent problem across the world. Millions experience violence because of racism and intolerance. Across the EU, many good practices are in place, tackling hate crime daily. An updated compendium of good practice, hosted by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA), pools resources of what exists for others to draw on in their own work.
Access the compendium
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
07 October 2021
Business discusses trustworthy AI
FRA provided a keynote presentation on 1 October to a business workshop on trustworthy AI.
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