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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
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Asylum, migration and borders
Borders and information systems
10 October 2024
FRA guidance on independent border monitoring presented at ODIHR stakeholders meeting
FRA presented to Polish stakeholders key aspects of the nine building blocks of its new guidance on independent monitoring mechanisms under the EU Pact on Migration and Asylum. The FRA guidance is based on and gives effect to the EU Screening Regulation which obliges Member States to set up such independent national mechanisms by mid-2026.
Access the guidance
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10 October 2024
European Parliament hearing on proposed transparency representation rules for non-EU countries
The European Parliament’s Committee on the Internal Market and Consumer Protection held a hearing on the draft directive for harmonised transparency of interest rules carried out on behalf of non-EU countries. Professor Emilia Korkea-Aho, the author of a study contracted by the Parliaments Policy Department presented her main findings.
Access the main findings
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
10 October 2024
EU Innovation Hub for internal security looks at biometrics
FRA joined the second meeting of the Biometrics Cluster of the EU Innovation Hub for Internal Security. The cluster is composed of various EU Justice and Home Affairs Agencies, including FRA, and representatives of the European Commission.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
10 October 2024
FRA outlines its work at international antiracism conferences
FRA presented its work during two international antiracism conferences in Germany.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
10 October 2024
Better support for environmental Human Rights Defenders
FRA contributed to an event organised by the Brussels office of the UN’s human rights office on better protecting environmental human rights defenders. The meeting looked into the situation of defenders in the wider Europe region.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
10 October 2024
Expert meeting on implementing EU equality law
FRA contributed to a two-day expert meeting on the implementation of EU equality law. FRA was there alongside the European Gender Equality Institute (EIGE) and the European Network of Equality Bodies (EQUINET), as an observer.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
10 October 2024
FRA joins pre-COP discussions
FRA took part in an event preceding the regular Conference of Parties on climate change that will later take place in Baku on 11-22 November. It brought together businesses and representatives of international organisations.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
10 October 2024
FRA antiracism work presented to FREMP working party
FRA presented its work on antiracism and anti-Muslim hatred to the Council of the EU’s Working Party on Fundamental Rights, Citizens' Rights and Free Movement of Persons (FREMP).
News Item
Artificial intelligence and big data
Inter-governmental human rights systems
02 October 2024
FRA attends Council of Europe’s AI expert meetings
FRA joined the 2nd meeting of the Council of Europe’s Expert Committee on AI, Equality and Discrimination from 25 to 26 September in Strasbourg. The Committee discussed a draft recommendation on AI and Equality.
News Item
Child protection
Children, youth and older people
02 October 2024
Training of guardians in Member States
FRA took part in meetings of two projects focusing on training guardians of unaccompanied children. The online meetings took place on 17 September and 2 October.
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