Dignidade
A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.
1. Todas as pessoas têm direito à vida.
2. Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.
1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.
2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:
a) O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;
b) A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas;
c) A proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro;
d) A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.
Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.
1. Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão.
2. Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.
3. É proibido o tráfico de seres humanos.
