eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

    • Text:

      O artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH tem a seguinte redacção:

      `1. Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado.

      2. As disposições do número anterior não impedem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento.

      3. Não é permitida qualquer derrogação ao presente artigo com fundamento no artigo 15.o da Convenção.`

      A regra `non bis in idem` é aplicável no direito da União (de entre uma vasta jurisprudência, ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Maio de 1966, Gutmann contra Comissão, processos 18/65 e 35/65, Colect. 1966, p. 150, e, mais recentemente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, processos apensos T-305/94 e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij NV contra Comissão, Colect. 1999, p. II-931). Note-se que a regra de não cumulação diz respeito à cumulação de duas sanções da mesma natureza, no caso vertente penais.

      Nos termos do artigo 50.o, a regra `non bis in idem` não se aplica apenas entre os órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado, mas também entre os órgãos jurisdicionais de vários Estados-Membros. Tal corresponde ao acervo do direito da União: ver os artigos 54.o a 58.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de Fevereiro de 2003, processo C-187/01, Gözütok (Colect. 2003, p. I-1345), o artigo 7.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade e o artigo 10.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção. As excepções bem delimitadas pelas quais estas convenções permitem aos Estados-Membros derrogar à regra `non bis in idem` são abrangidas pela cláusula horizontal do n.o 1 do artigo 52.o, relativa às restrições. No que diz respeito às situações visadas pelo artigo 4.o do Protocolo n.o 7, a saber, a aplicação do princípio no interior de um mesmo Estado-Membro, o direito garantido tem o mesmo sentido e âmbito que o direito correspondente da CEDH.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Criminal proceedings against Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Craiova
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2024:70
    • Criminal proceedings against Österreichischer Delegierter Europäischer Staatsanwalt
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2023:1018
    • Ministerio Fiscal v Juan
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2023:684
    • Volkswagen Group Italia S.p.A. and Volkswagen Aktiengesellschaft v Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2023:663
    • Order of Flemish Bars and Alain Claes and the de facto association “Belgian Association of Tax Lawyers” and others v. The Government of the Brussels-Capital Region and the Flemish Government
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:BE:GHCC:2023:ARR.111
    • EBP vs. Prosecutor General
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • B.D. v. Vilnius Regional Prosecutor‘s Office
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court of Lithuania
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Criminal proceedings against MR
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2023:236
    • Dual Prod SRL v Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca - Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2023:234
    • X. (anonymized) vs Minister of Finance
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Council of the State
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

    20 results found

    • Charter of Fundamental Rights and Freedoms
      País:
      Czechia

      Article 40 (5) No one may be criminally prosecuted for an act for which she has already been finally
      convicted or acquitted. This rule shall not preclude the application, in conformity with law, of extraordinary procedures of legal redress.

    • Listina základních práv a svobod
      País:
      Czechia

      Článek 40 (5) Nikdo nemůže být trestně stíhán za čin, pro který již byl pravomocně odsouzen nebo zproštěn obžaloby. Tato
      zásada nevylučuje uplatnění mimořádných opravných prostředků v souladu se zákonem.

    • Constitution of the Republic of Slovenia
      País:
      Slovenia

      Article 31 No one may be sentenced or punished twice for the same criminal offence for which criminal proceedings were dismissed finally, or for which the charge was finally rejected, or for which the person was acquitted or convicted by a final judgement. 

    • Ustava Republike Slovenije
      País:
      Slovenia

      31. člen Nihče ne sme biti ponovno obsojen ali kaznovan zaradi kaznivega dejanja, za katero je bil kazenski postopek zoper njega pravnomočno ustavljen, ali je bila obtožba zoper njega pravnomočno zavrnjena, ali je bil s pravnomočno sodbo oproščen ali obsojen.

    • Constitution of the Slovak Republic
      País:
      Slovakia

      Article 50 (...) (5) No one may be criminally prosecuted for an act for which he has already been sentenced, or of which he has already been acquitted. This principle does not rule out the application of extraordinary remedies in compliance with the law. (...)

    • Ústava Slovenskej republiky
      País:
      Slovakia

      Čl. 50 (...) (5) Nikoho nemožno trestne stíhať za čin, za ktorý bol už právoplatne odsúdený alebo oslobodený spod obžaloby. Táto zásada nevylučuje uplatnenie mimoriadnych opravných prostriedkov v súlade so zákonom.(...)

    • Constituição da República Portuguesa
      País:
      Portugal

      Artigo 29.º (Aplicação da lei criminal) 5. Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

    • Constitution of the Portuguese Republic
      País:
      Portugal

      Article 29 (Application of criminal law) (5) No one may be tried more than once for commission of the same crime.

    • Constitution of the Republic of Lithuania
      País:
      Lithuania

      Article 31. […] No one may be punished twice for the same offence.

    • Lietuvos Respublikos Konstitucija
      País:
      Lithuania

      31 straipsnis. [...] Niekas negali būti baudžiamas už tą patį nusikaltimą antrą kartą.

    • Magyarország Alaptörvénye
      País:
      Hungary

      XXVIII. cikk (SZABADSÁG ÉS FELELŐSSÉG) […] (6) A jogorvoslat törvényben meghatározott rendkívüli esetei kivételével senki nem vonható büntetőeljárás alá, és nem ítélhető el olyan bűncselekményért, amely miatt Magyarországon vagy – nemzetközi szerződés, illetve az Európai Unió jogi aktusa által meghatározott körben – más államban törvénynek megfelelően már jogerősen felmentették vagy elítélték.

    • The Fundamental Law of Hungary
      País:
      Hungary

      Article XXVIII (Freedom and Responsibility) […] (6) With the exception of extraordinary cases of legal remedy laid down in an Act, no one
      shall be prosecuted or convicted for a criminal offence for which he or she has already been
      finally acquitted or convicted in Hungary or, within the scope specified in an international treaty and a legal act of the European Union, in another State, as provided for by an Act.

    • Basic Law for the Federal Republic of Germany
      País:
      Germany

      Artikel 103 (3) No person may be punished for the same act more than once under the general criminal laws.

    • Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland
      País:
      Germany

      Artikel 103 (3) Niemand darf wegen derselben Tat auf Grund der allgemeinen Strafgesetze mehrmals bestraft werden.

    • The Constitution of the Republic of Cyprus
      URL:
      País:
      Cyprus

      12(2). A person who has been acquitted or convicted of an offence shall not be tried again for the same offence. No person shall be punished twice for the same act or omission except where death ensues from such act or omission.

    • Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
      URL:
      País:
      Cyprus

      12(2). Ο απαλλαγείς ή καταδικασθείς δεν δικάζεται εκ δευτέρου διά το αυτό αδίκημα. Ουδείς τιμωρείται εκ δευτέρου διά την αυτήν πράξιν ή παράλειψιν, εκτός εάν συνεπεία ταύτης προεκλήθη θάνατος.]

    • Constitution of the Republic of Croatia
      País:
      Croatia

      Article 31
      (2)No one may be re-tried nor penalized in criminal prosecution for an act for which such individual has already been acquitted or sentenced by a binding court judgment in accordance with law.
      (3)The cases and reasons for the renewal of court proceedings under paragraph (2) of this Article may be stipulated solely by law, in accordance with the Constitution and international treaties.

    • Ustav Republike Hrvatske
      País:
      Croatia

      Članak 31.
      (2)Nikome se ne može ponovno suditi niti ga se može kazniti u kaznenom postupku za kazneno djelo za koje je već pravomoćno oslobođen ili osuđen u skladu sa zakonom.

      (3)Samo se zakonom, u skladu s Ustavom i međunarodnim ugovorom, mogu propisati slučajevi i razlozi za obnovu postupka iz stavka 2. ovoga članka.

    • 7. Zusatzprotokoll zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten
      País:
      Austria

      Artikel 4 (1) Niemand darf wegen einer strafbaren Handlung, wegen der er bereits nach dem Gesetz und dem Strafverfahrensrecht eines Staates rechtskräftig verurteilt oder freigesprochen worden ist, in einem Strafverfahren desselben Staates erneut vor Gericht gestellt oder bestraft werden.

    • 7th Additional Protocolo the The European Convention on Human Rights (ECHR)
      País:
      Austria

      Article 4 (1) No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings under the jurisdiction of the same State for an offence for which he has already been finally acquitted or convicted in accordance with the law and penal procedure of that State.

    3 results found

    • Directive (EU) 2017/1371 of the European Parliament and of the Council of 5 July 2017 on the fight against fraud to the Union's financial interests by means of criminal law

      Preamble:
      (21) Given the possibility of multiple jurisdictions for cross-border criminal offences falling under the scope of this Directive, the Member States should ensure that the principle of ne bis in idem is respected in full in the application of national law transposing this Directive
      ...
      (28) The intended dissuasive effect of the application of criminal law sanctions requires particular caution with regard to fundamental rights. This Directive respects fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union (the ‘Charter’) and in particular the right to liberty and security, the protection of personal data, the freedom to choose an occupation and right to engage in work, the freedom to conduct a business, the right to property, the right to an effective remedy and to a fair trial, the presumption of innocence and the right of defence, the principles of the legality and proportionality of criminal offences and sanctions, as well as the principle of ne bis in idem. This Directive seeks to ensure full respect for those rights and principles and must be implemented accordingly.

    • Directive 2014/41/EU of the European Parliament and of the Council of 3 April 2014 regarding the European Investigation Order in criminal matters

      Preamble:
      (17) The principle of ne bis in idem is a fundamental principle of law in the Union, as recognised by the Charter and developed by the case-law of the Court of Justice of the European Union. Therefore the executing authority should be entitled to refuse the execution of an EIO if its execution would be contrary to that principle. Given the preliminary nature of the proceedings underlying an EIO, its execution should not be subject to refusal where it is aimed to establish whether a possible conflict with the ne bis in idem principle exists, or where the issuing authority has provided assurances that the evidence transferred as a result of the execution of the EIO would not be used to prosecute or impose a sanction on a person whose case has been finally disposed of in another Member State for the same facts.
      ...
      Article 11. Grounds for non-recognition or non-execution:
      1. Without prejudice to Article 1(4), recognition or execution of an EIO may be refused in the executing State where: ...
      (d) the execution of the EIO would be contrary to the principle of ne bis in idem

    • Directive 2014/57/EU of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on criminal sanctions for market abuse (market abuse directive)

      Preamble:
      (23) The scope of this Directive is determined in such a way as to complement, and ensure the effective implementation of, Regulation (EU) No 596/2014. Whereas offences should be punishable under this Directive when committed intentionally and at least in serious cases, sanctions for breaches of Regulation (EU) No 596/2014 do not require that intent is proven or that they are qualified as serious. In the application of national law transposing this Directive, Member States should ensure that the imposition of criminal sanctions for offences in accordance with this Directive and of administrative sanctions in accordance with the Regulation (EU) No 596/2014 does not lead to a breach of the principle of ne bis in idem.

    0 results found