- Type:
- Publication
- Related themes:
- Asylum, migration and borders
- Publication date:
- 27 June 2014
Manual de legislação europeia sobre asilo, fronteiras e imigração
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o direito da União Europeia (UE) proporcionam um enquadramento cada vez mais importante para a proteção dos direitos dos estrangeiros. A legislação da UE em matéria de asilo, fronteiras e imigração está a evoluir rapidamente.


