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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
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32 -
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33 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
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40 -
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44 -
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45 -
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48 -
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02 February 2017
Symposium explores hate speech against migrants and refugees in the media
The Agency explained how its future media toolkit will strengthen rights awareness during a symposium on hate speech against migrants and refugees in the media on 26 January in Brussels.
Video
23 January 2017
FRA Director speaks in Poland on protecting human rights
On 23 January, FRA Director Michael O’Flaherty held a speech entitled ‘Protecting human rights in today’s Europe’ at Poznan University in Poland.
Video
23 January 2017
FRA presents findings of Roma report to European Parliament’s LIBE Committee
The European Union Agency for Fundamental Rights presented its latest Roma findings to members of the European Parliament during the meeting of the Committee of Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 23 January 2017.
News Item
04 January 2017
Presenting Roma survey findings in Slovakia
On 13 December, the Agency presented selected Roma results from its second EU minorities and discrimination survey at an event in Bratislava organised by the Plenipotentiary for Roma issues.
Video
08 December 2016
Presentation of FRA Opinion on impact on children of proposal for revised Dublin Regulation
On 8 December, the Agency presented its latest two migration Opinions to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Video
08 December 2016
Presentation on the Opinion on the 'hotspots' in Greece and Italy
On 8 December, the Agency presented its latest two migration Opinions to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Roma
29 November 2016
80% of Roma are at risk of poverty, new survey finds
Widespread deprivation is destroying Roma lives. Families are living excluded from society in shocking conditions, while children with little education face bleak prospects for the future, a new report from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) shows. The report analyses the gaps in Roma inclusion around the EU to guide Member States seeking to improve their integration policies.
Video
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
23 November 2016
Video message by Michael O'Flaherty on Holocaust Education
This video message was produced for a holocaust education training for public officials.
Video
Security
16 November 2016
Interview with EU Security Union Commissioner King
This interview with Sir Julian King, EU Security Union Commissioner, was conducted on the occasion of his visit to the annual meeting of the network of EU Justice and Home Affairs agencies.
Press Release
14 November 2016
A united front for security, a united front for human rights
High-level EU representatives gather on 14 November in Vienna at the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) to find ways of furthering a more effective security union that integrates a fundamental rights approach from the outset.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10 November 2016
Trust vital for effective cross-border criminal justice
EU rules essential to build trust in the EU’s area of justice are seldom invoked, potentially hindering the fair treatment of people involved in criminal proceedings. Two new reports from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) offer detailed guidance for the EU and its Member States to boost the effectivity of the criminal justice system.
Video
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Trafficking and labour exploitation
08 November 2016
European Parliament exchanges views with FRA on severe labour exploitation
The Agency’s Director, Michael O’Flaherty, took part in a meeting of the European Parliament Employment Committee on 8 November.
Infographic
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 October 2016
Fundamental rights in criminal proceedings: Information, interpretation and translation
This infographic looks at ways to improve the implementation of various EU criminal justice laws on the right to information, interpretation and translation that apply to Member States to guarantee common EU-wide minimum standards for rights protection.
Infographic
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 October 2016
Fundamental rights in criminal proceedings: Trust in cross-border justice
This infographic looks at improving the implementation of the various EU criminal justice laws that apply to cross-border transfers, pre- and post- trial.
Video
Asylum, migration and borders
10 October 2016
Public hearing looks at child rights as part of Dublin system reforms
The Agency shared its view on protecting child rights in the Dublin Procedure, particularly for unaccompanied children at a hearing organised by the European Parliament’s Civil Liberties, Justice and Home Affairs Committee in Brussels on 10 October.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 June 2016
Judge Maria Berger on Access to Justice Handbook launch
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Court of Human Rights launched a practical handbook on European law relating to access to justice at the Fundamental Rights Forum on 22 June 2016.
Press Release
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
23 June 2016
Europe’s human rights crisis surmountable, say participants at key conference to find ways forward
Suggestions to help tackle Europe’s pressing human rights crisis were captured at the Fundamental Rights Forum in Vienna. Over 700 leading experts from around the world contributed to the EU Agency for Fundamental Rights’ event. All the 100+ practical ideas that were generated are being distilled in the Forum Chair’s Statement.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22 June 2016
New practical guide on access to justice in European law
On 22 June 2016, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Court of Human Rights launch a practical handbook on European law relating to access to justice.
Press Release
Asylum, migration and borders
Sex, sexual orientation and gender
17 June 2016
Women refugees at high risk of being victims of gender-based violence
Women and girls fleeing from persecution or turmoil in their home countries are particularly at risk of physical, sexual and psychological violence when seeking sanctuary, in transit and when they arrive in the EU. In advance of World Refugee Day on 20 June, FRA’s latest summary report of migration-related fundamental rights concerns, throws the spotlight on the plight of female refugees at reception and accommodation centres. This issue will also feature during discussions on improving refugee protection as part of FRA’s 4-day Fundamental Rights Forum which also opens that day.
Video
14 June 2016
Fundamental Rights Forum - The digital age
The FRF is organised by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in cooperation with various partners. The event will take place from 20 to 23 June 2016 in Vienna.
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