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Charter article
- Artigo 1.o- Dignidade do ser humano (1)
- Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar (1)
- Artigo 21.o - Não discriminação (1)
- Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres (1)
- Artigo 24.o - Direitos das crianças (1)
- Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas (1)
- Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência (1)
- Artigo 34.o - Segurança social e assistência social (1)
- Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral (1)