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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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CJEU - C 21/10 / Judgment
CJEU - C 21/10 / Judgment
Károly Nagy v Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (Third Chamber)
Type
Decision
Decision date
21/07/2011
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title III: Equality
Article 20 - Equality before the law
VIEW FULL CASE
CJEU - C 21/10 / Judgment
Key facts of the case:
This reference for a preliminary ruling concerns the interpretation of Article 22 of Council Regulation (EC) No 1257/1999 of 17 May 1999 on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) and amending and repealing certain Regulations (OJ 1999 L 160, p. 80), as amended by Council Regulation (EC) No 1783/2003 of 29 September 2003 (OJ 2003 L 270, p. 70) (‘Regulation No 1257/1999’), and of Article 68 of Commission Regulation (EC) No 817/2004 of 29 April 2004 laying down detailed rules for the application of Regulation (EC) No 1257/1999 (OJ 2004 L 153, p. 30).
The reference has been made in the course of proceedings between Mr Nagy, a farmer, and the Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (Office for Agriculture and Rural Development; ‘the Hivatal’) concerning a refusal to grant Mr Nagy agri-environmental aid following a check of the information given by him when filing his application for aid.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
As regards the aid based on Article 22 of Council Regulation (EC) No 1257/1999 of 17 May 1999 on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) and amending and repealing certain Regulations, as amended by Council Regulation (EC) No 1783/2003 of 29 September 2003, which is subject to a condition relating to the density of livestock, it is permissible under that provision and Article 68 of Commission Regulation (EC) No 817/2004 of 29 April 2004 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 1257/1999 for the competent authorities to carry out cross-checks with the data from the integrated administration and control system and, in particular, to rely on the data held in the database of a national system for the individual identification and registration of bovine animals, such as the Hungarian system for the individual identification and registration of bovine animals (Egységes Nyilvántartási és Azonosítási Rendszer).
It is permissible under Article 22 of Regulation No 1257/1999, as amended, and Article 68 of Regulation No 817/2004 for the competent authorities, when verifying compliance with the conditions governing eligibility for agri-environmental aid under the former provision, to check only the data held in the database of a national system for the individual identification and registration of bovine animals, such as the Hungarian system for the individual identification and registration of bovine animals, in order to refuse that aid, without necessarily having to carry out other checks.
Article 22 of Regulat
ion No 1257/1999, as amended, and Article 68 of Regulation No 817/2004, interpreted in the light of Article 16 of Commission Regulation (EC) No 796/2004 of 21 April 2004 laying down detailed rules for the implementation of cross-compliance, modulation and the integrated administration and control system provided for in Regulation No 1782/2003, place the national authorities – to the extent that, for the purposes of verifying compliance with the conditions governing eligibility for agri-environmental aid under the former provision, which is subject to a condition relating to density of livestock, those authorities check only the data in a national system for the individual identification and registration of bovine animals, such as the Hungarian system for the individual identification and registration of bovine animals – under an obligation to provide information concerning those eligibility conditions which consists in informing the farmer concerned that any animals found not to be correctly identified or registered in that national system are to count as animals found with irregularities liable to have legal consequences, such as a reduction in or exclusion from the aid concerned.