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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
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Protecção do ambiente
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Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
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CJEU - C 227/08 / Judgment
CJEU - C 227/08 / Judgment
Eva Martín Martín v EDP Editores SL
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (First Chamber)
Type
Decision
Decision date
17/12/2009
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title IV: Solidarity
Article 38 - Consumer protection
VIEW FULL CASE
CJEU - C 227/08 / Judgment
Key facts of the case:
This case concerned the interpretation of Article 4 of Council Directive 85/577/EEC of 20 December 1985 to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises. A reference was made in the course of proceedings between EDP Editores SL (‘EDP’) and Ms Martín Martín following the refusal of Ms Martín Martín to pay for goods ordered in accordance with the signing of a contract agreed, at her home, with an EDP representative. Ms Martin was ordered by the Salamanca Court of First instance to pay the agreed sum. She appealed. The Salamanca Regional High Court considered that the contract in question may be declared void as the defendant had not been informed of her right to withdraw her consent within a period of seven days from delivery of the goods, nor of the conditions for and consequences of the exercise of that right. However, these points were not made by Ms Martín Martín before the court at first instance or during the appeal proceedings. The Regional High Court therefore sought a ruling on whether the Council Directive and article 38 of the EU Charter of Fundamental Rights allowed it, of its own motion, to declare a contract which falls within the scope of that Directive void in such circumstances.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
The ECJ held that as a general rule a national court is able to act of its own motion only in exceptional cases where the public interest requires its intervention (para 20). It ruled that the interests of consumers protected by the Directive amounted to such a public interest allowing the Court to act of its own motion.
Interpretation of article(s) and implications for the resolution of the case:
EU Charter of Fundamental Rights - Article 38:
The ECJ held that “the directive ensures consumer protection by granting, first of all, a right of cancellation to the consumer. Such a right seeks specifically to offset the disadvantage, for the consumer, of sales which take place away from business premises, to enable him over a period of at least seven days to assess the obligations arising under the contract. (para 23) In order to strengthen consumer protection in situations where consumers find themselves caught unawares, Article 4 of the Directive also requires traders to give consumers written notice of their right to cancel the contract and the conditions for and means of exercising such a right.” (para 24) The public interest served by these provisions therefore enabled the national court to apply arguments in the consumer’s favour even though they had not been made in any application or defence.
Paragraphs referring to EU Charter
20, 23, 24