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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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CJEU - C 292/10 / Judgment
CJEU - C 292/10 / Judgment
G v Cornelius de Visser
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (First Chamber)
Type
Decision
Decision date
15/03/2012
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title VI: Justice
Article 47 - Right to an effective remedy and to a fair trial
VIEW FULL CASE
CJEU - C 292/10 / Judgment
Key facts of the case:
The owner of a website had, without consent of the person concerned, published a photograph. Apparently, after having become aware of that fact, the person concerned tried to force, by legal action, the owner, to remove the photo (in the Judgment it is not stated, on which legal basis; from paras 37, 41f, it might, however, be inferred that at least among other claims, compensation for damages was at stake). The owner could, however, not be located by the seized court which, doubting on its competence to proceed in substance, referred to CJ. Some of the questions were withdrawn after C-509/09 had been delivered (see Judgment, paras 34f).
Results (sanctions) and key consequences of
the case:
In circumstances such as those in the main proceedings, Article 4(1) of Council Regulation (EC) No 4/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters must be interpreted as meaning that it does not preclude the application of Article 5(3) of that regulation to an action for liability arising from the operation of an Internet site against a defendant who is probably a European Union citizen but whose whereabouts are unknown if the court seised of the case does not hold firm evidence to support the conclusion that the defendant is in fact domiciled outside the European Union.
European Union law must be interpreted as meaning that it does not preclude the issue of judgment by default against a defendant on whom, given that it is impossible to locate him, the document instituting proceedings has been served by public notice under national law, provided that the court seised of the matter has first satisfied itself that all investigations required by the principles of diligence and good faith have been undertaken to trace the defendant.
European Union law must be interpreted as precluding certification as a European Enforcement Order, within the meaning of Regulation (EC) No 805/2004 of the European Parliame
nt and of the Council of 21 April 2004 creating a European Enforcement Order for uncontested claims, of a judgment by default issued against a defendant whose address is unknown.
Article 3(1) and (2) of Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market does not apply to a situation where the place of establishment of the information society services provider is unknown, since application of that provision is subject to identification of the Member State in whose territory the service provider in question is actually established.
Paragraphs referring to EU Charter
64, 37, 41