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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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9 -
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17 -
Direito de propriedade
18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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45 -
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48 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - Fundamental Rights Implications - May 2020 - Country research
28 May 2020
Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - Fundamental Rights Implications - May 2020 - Country research
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
These reports constitute background material for a comparative report for the project “Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU – fundamental rights implications”. The country research was prepared by FRA’s research network FRANET for the May 2020 edition of the report. The information and views contained in the document do not necessarily reflect the views or the official position of the FRA. The documents are made available for transparency and information purposes only and do not constitute legal advice or legal opinion
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25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Austria
(1002.39 KB)
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English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Belgium
(1.23 MB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Bulgaria
(864.64 KB)
Língua
English
26 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Croatia
(1.01 MB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Cyprus
(1.01 MB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Czechia
(966.44 KB)
Língua
English
04 June 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Denmark
(975.15 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Estonia
(773.14 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Finland
(964.37 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - France
(971.99 KB)
Língua
English
09 June 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Germany
(1.07 MB)
Língua
English
26 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Greece
(1.01 MB)
Língua
English
26 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Hungary
(837.72 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Ireland
(758.8 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Italy
(871.47 KB)
Língua
English
26 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Latvia
(1022.87 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Lithuania
(1.07 MB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Luxembourg
(869.67 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Malta
(883.19 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - The Netherlands
(978.63 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Poland
(964.03 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Portugal
(1009.78 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Romania
(849.13 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Slovakia
(826.95 KB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Slovenia
(790.21 KB)
Língua
English
26 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Spain
(1.07 MB)
Língua
English
25 May 2020
Country research - Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU - May 2020 - Fundamental Rights Implications - Sweden
(920.31 KB)
Língua
English