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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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Direito à liberdade e à segurança
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
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Defesa dos consumidores
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Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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48 -
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Roma
11 June 2019
European Economic and Social Committee to look at discriminatory practices against Roma in employment
FRA will take part in a hearing on 11 June in Brussels organised by the European Economic and Social Committee concerning discriminatory practices against Roma in employment and recruitment.
Event
Data protection, privacy and new technologies
11 June 2019
-
14 June 2019
Fundamental Rights Agency joins RightsCon
FRA will have an active role in this year’s RightsCon, which is one of the world’s largest summits on human rights in the digital age.
News Item
Support for human rights systems and defenders
06 June 2019
Commission working group discusses education to counter uses and abuses of modern media
FRA took part at the second meeting of the Education and Training 2020 Working Group on Promoting Common Values and Inclusive Education.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
People with disabilities
Hate crime
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
Asylum, migration and borders
06 June 2019
Rising inequalities and harassment as fundamental rights protection falters
Many people across the EU risk being left behind, as growing intolerance and attacks on people’s fundamental rights continue to erode the considerable progress achieved to date, finds FRA’s Fundamental Rights Report 2019.
Event
Asylum, migration and borders
06 June 2019
-
07 June 2019
FRA hosts Schengen evaluation trainers
FRA will host trainers from the Member States and Schengen Associated Countries, the European Commission and Frontex responsible for training experts who evaluate the application of the Schengen acquis in the fields of border management, return and readmission.
Event
Asylum, migration and borders
06 June 2019
Responsible and ethical use of biometrics - the great debate
Biometric data offers both opportunities and challenges with respect to fundamental rights.
News Item
Asylum, migration and borders
05 June 2019
Alternatives to detention for migrant children
On 4 June, FRA gave a keynote presentation via video conference to a roundtable discussion in Bucharest on the detention of migrant children and alternatives to detention.
News Item
People with disabilities
05 June 2019
Local practices on how to move from institutional care to community based support
FRA presented its work on independent living at two events in Vienna that looked into possibilities of how to ensure that people with disabilities can equally participate in society.
Event
Children, youth and older people
05 June 2019
Child rights training at the European Parliament
FRA will provide training on how to protect and promote child rights in the work of the European Parliament to parliament staff on 5 June in Brussels.
News Item
Support for human rights systems and defenders
04 June 2019
Branding 10 years of the EU's Fundamental Rights Charter
On 1 December this year it will be 10 years that the EU’s Charter of Fundamental Rights entered into legal force. To mark a decade of human rights protection through a written bill of rights at EU level, FRA has put the anniversary branding on its website.
Speech
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Michael O’Flaherty
29 May 2019
The Role and Status of Women in Modern Society: Between Empowerment, Leadership and Gender Discrimination
FRA Director's speech to a high-level Romanian Presidency conference on the role and status of women in modern society: Between empowerment, leadership and gender discrimination given on 29 May 2019 in Bucharest.
Video
Support for human rights systems and defenders
13 May 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Press freedom
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty focuses on press freedom and the importance of an independent media for the society.
Speech
Michael O'Flaherty
10 May 2019
Rediscovering Democracy and the Common Good: The Contribution of Human Rights
Speech by the FRA Director, Michael O’Flaherty, at the 2019 Sheehy Skeffington School on Social Justice and Human Rights, Dublin, 10 May 2019.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty
03 May 2019
Media for democracy: Journalism and Elections in Times of Disinformation
Speech during a UN panel debate in Geneva on Media for democracy: Journalism and Elections in Times of Disinformation to mark World Press Freedom Day on 3 May 2019.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
30 April 2019
Fighting antisemitism in Austria – working together to reverse worrying trends
Karoline Edtstadler, State Secretary at the Austrian Ministry of the Interior, and Ariel Muzicant, Vice-President of the European Jewish Congress, will speak at an event in Vienna on 30 April which addresses antisemitism in Austria.
Speech
Michael O'Flaherty
29 April 2019
Europe is the place: promoting fundamental rights in cities and regions for building an open society in 2019 and beyond
Speech by the FRA Director Michael O'Flaherty on fundamental rights and the EU during the panel debate at the 134th Plenary Session of the Committee of the Regions, 11 April 2019.
*** Check against delivery ****
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25 April 2019
How Member States are failing victims of violent crime – EU Agency reports
Member States must do more to protect victims of violent crime, finds the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Its latest reports question current safeguards defending the rights of those seeking justice. FRA calls for positive action from police, support services, public prosecutors and courts.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
10 April 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Ageism
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about discrimination on the basis of age in the EU and calls for more respect for Human- and Fundamental Rights of older people.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
Security
Hate crime
18 March 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Hate crime against Muslims
In the light of the events in New Zealand, Michael O'Flaherty talks about discrimination and hate crime against Muslims in the EU and makes 4 proposals on how to make Muslims feel more safe.
Speech
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Michael O'Flaherty
15 March 2019
Rule of law focus at European Conference of Bar Associations and Law Societies
Speech by the FRA Director Michael O'Flaherty at the 47th European Conference of Presidents of Bar Associations and Law Societies in Vienna on 1 March focusing on rule of law.
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