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      • Article 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • Article 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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      11
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  • Companies must live up to their human rights, climate and environmental responsibilities
News Item
17 November 2026

Companies must live up to their human rights, climate and environmental responsibilities

Worker kneeling and sets solar panel
Dusan Petkovic / adobestock.com, 2026
Businesses cannot protect human rights without also addressing how their operations affect the environment. Yet many companies still deal with these risks separately, or do not address them at all, finds a new report from the EU Agency for Fundamental Rights. FRA calls for an integrated approach to corporate due diligence, ensuring that human rights, climate and environmental impacts are addressed together across business strategies, investments, operations and supply chains.
Read report

Environmental degradation and climate change have far-reaching consequences for fundamental rights, including the rights to life, health, an adequate standard of living and safe working conditions. Businesses can cause or contribute to environmental and climate damage and resulting human rights harm – or they can help to address these challenges and drive a sustainable, rights-respecting green transition.

EU legislation increasingly requires companies to identify, prevent and address human rights and environmental risks linked to their activities. FRA’s report ‘Corporate responsibilities at the nexus of human rights, climate and environment’ finds that companies nevertheless have a fragmented approach. They often address human rights, environmental and climate risks in separate departments, with limited internal coordination. This can lead to incomplete or fragmented risk assessments and makes it harder to prevent adverse impacts or remedy the harm they may cause.

The report highlights three priority areas:

  • Make the green transition rights-compliant: Moving to a sustainable economy is essential to tackling climate change and preventing human rights harms. Businesses have a critical role to play by reducing emissions, phasing out fossil fuels, scaling up renewable energy and developing cleaner technologies. Irresponsible extraction of raw materials for renewable energy technologies can damage local environments and affect Indigenous peoples’ rights. The shift away from fossil fuels also raises challenges for jobs, reskilling and safe working conditions. Companies need to address these risks without using them to delay climate action. Human rights-based climate transition plans can ensure that emissions reductions do not harm other communities, ecosystems or fundamental rights. 
  • Ensure coherent implementation of EU sustainability rules: EU institutions and national authorities should ensure that the implementation of the Corporate Sustainability Due Diligence Directive and other EU sustainability legislation promotes an integrated approach to human rights, climate and environmental impacts, to avoid gaps and unintended adverse effects.
  • Strengthen accountability and access to justice for environmental and climate harms: Through their duty to protect, Member States must ensure that companies can be held accountable for environmental and climate harm and related human rights impacts. People seeking justice still face barriers, including legal costs, restrictive rules on who can bring claims, difficulties establishing corporate liability and complex cross-border cases. Authorities, courts and other grievance mechanisms all play a role. Member States should ensure that affected people can seek justice and obtain effective remedy.

The report combines legal and desk research with over 100 interviews with businesses, public authorities, civil society and other stakeholders in Belgium, Denmark, Finland, France, Germany, Hungary, Ireland, Italy, Luxembourg, the Netherlands and Poland. It also includes comparative research across all EU Member States, Albania, North Macedonia and Serbia, as well as analysis of relevant laws, policies and case law.

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      • Título I: Dignidade
        • 1 - Dignidade do ser humano
        • 2 - Direito à vida
        • 3 - Direito à integridade do ser humano
        • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
        • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
      • Título II: Liberdades
        • 6 - Direito à liberdade e à segurança
        • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
        • 8 - Protecção de dados pessoais
        • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
        • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
        • 11 - Liberdade de expressão e de informação
        • 12 - Liberdade de reunião e de associação
        • 13 - Liberdade das artes e das ciências
        • 14 - Direito à educação
        • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
        • 16 - Liberdade de empresa
        • 17 - Direito de propriedade
        • 18 - Direito de asilo
        • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
      • Título III: Igualdade
        • 20 - Igualdade perante a lei
        • 21 - Não discriminação
        • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
        • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
        • 24 - Direitos das crianças
        • 25 - Direitos das pessoas idosas
        • 26 - Integração das pessoas com deficiência
      • Título IV: Solidariedade
        • 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
        • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
        • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
        • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
        • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
        • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
        • 33 - Vida familiar e vida profissional
        • 34 - Segurança social e assistência social
        • 35 - Protecção da saúde
        • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
        • 37 - Protecção do ambiente
        • 38 - Defesa dos consumidores
      • Título V: Cidadania
        • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
        • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
        • 41 - Direito a uma boa administração
        • 42 - Direito de acesso aos documentos
        • 43 - Provedor de Justiça Europeu
        • 44 - Direito de petição
        • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
        • 46 - Protecção diplomática e consular
      • Título VI: Justiça
        • 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
        • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
        • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
        • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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        • 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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  • Work on rights
  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • O que são os direitos fundamentais?
    • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • 1 - Dignidade do ser humano
      • 2 - Direito à vida
      • 3 - Direito à integridade do ser humano
      • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • 6 - Direito à liberdade e à segurança
      • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
      • 8 - Protecção de dados pessoais
      • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
      • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • 11 - Liberdade de expressão e de informação
      • 12 - Liberdade de reunião e de associação
      • 13 - Liberdade das artes e das ciências
      • 14 - Direito à educação
      • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
      • 16 - Liberdade de empresa
      • 17 - Direito de propriedade
      • 18 - Direito de asilo
      • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    • Título III: Igualdade
      • 20 - Igualdade perante a lei
      • 21 - Não discriminação
      • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
      • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
      • 24 - Direitos das crianças
      • 25 - Direitos das pessoas idosas
      • 26 - Integração das pessoas com deficiência
    • Título IV: Solidariedade
      • 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
      • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
      • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
      • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
      • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
      • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
      • 33 - Vida familiar e vida profissional
      • 34 - Segurança social e assistência social
      • 35 - Protecção da saúde
      • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
      • 37 - Protecção do ambiente
      • 38 - Defesa dos consumidores
    • Título V: Cidadania
      • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
      • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
      • 41 - Direito a uma boa administração
      • 42 - Direito de acesso aos documentos
      • 43 - Provedor de Justiça Europeu
      • 44 - Direito de petição
      • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
      • 46 - Protecção diplomática e consular
    • Título VI: Justiça
      • 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
      • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
      • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
      • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
    • Título VII: Disposições gerais
      • 51 - Âmbito de aplicação
      • 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
      • 53 - Nível de protecção
      • 54 - Proibição do abuso de direito
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