Skip to main content
Home

Select site language

  • Български
  • Čeština
  • Dansk
  • Deutsch
  • Ελληνικά
  • English
  • Español
  • Eesti
  • Suomi
  • Français
  • Gaeilge
  • Hrvatski
  • Magyar
  • Italiano
  • Lietuvių
  • Latviešu
  • Malti
  • Nederlands
  • Polski
  • Português
  • Română
  • Slovenčina
  • Slovenščina
  • Svenska

Custom topbar revamped

Home

Search the FRA website

  • Work on rights
    • Asilo, migração e fronteiras
      • Acesso ao asilo
      • Fronteiras e sistemas de informação
      • Proteção da criança
      • Migração irregular, regresso e detenção de imigração
      • Migração legal e integração
      • Tráfico de seres humanos e exploração laboral
    • Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
      • Inteligência artificial e megadados
      • Fronteiras e sistemas de informação
      • Proteção de dados
      • Caracterização ilegal
    • Environmental and social sustainability
      • Business and human rights
      • Climate change and environmental protection
      • Consumer protection
      • Human rights due diligence
      • Just and green transition
    • Igualdade, não discriminação e racismo
      • Crianças, jovens e idosos
      • Crime de ódio
      • Pessoas com deficiência
      • Origem racial e étnica
      • Religião e crença
      • Ciganos
      • Sexo, orientação sexual e género
    • Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
      • Negócios e direitos humanos
      • Justiça civil
      • Direitos dos arguidos
      • Cooperação judiciária e Estado de direito
      • Segurança
      • Direitos das vítimas
    • Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
      • Sociedade civil
      • Carta dos Direitos Fundamentais da UE
      • Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
      • Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • Article 1 - Dignidade do ser humano
      • Article 2 - Direito à vida
      • Article 3 - Direito à integridade do ser humano
      • Article 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • Article 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • Article 6 - Direito à liberdade e à segurança
      • Article 7 - Respeito pela vida privada e familiar
      • Article 8 - Protecção de dados pessoais
      • Article 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
      • Article 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • Article 11 - Liberdade de expressão e de informação
      • Article 12 - Liberdade de reunião e de associação
      • Article 13 - Liberdade das artes e das ciências
      • Article 14 - Direito à educação
      • Article 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
      • Article 16 - Liberdade de empresa
      • Article 17 - Direito de propriedade
      • Article 18 - Direito de asilo
      • Article 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    • Título III: Igualdade
      • Article 20 - Igualdade perante a lei
      • Article 21 - Não discriminação
      • Article 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
      • Article 23 - Igualdade entre homens e mulheres
      • Article 24 - Direitos das crianças
      • Article 25 - Direitos das pessoas idosas
      • Article 26 - Integração das pessoas com deficiência
    • Título IV: Solidariedade
      • Article 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
      • Article 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
      • Article 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
      • Article 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
      • Article 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
      • Article 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
      • Article 33 - Vida familiar e vida profissional
      • Article 34 - Segurança social e assistência social
      • Article 35 - Protecção da saúde
      • Article 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
      • Article 37 - Protecção do ambiente
      • Article 38 - Defesa dos consumidores
    • Título V: Cidadania
      • Article 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
      • Article 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
      • Article 41 - Direito a uma boa administração
      • Article 42 - Direito de acesso aos documentos
      • Article 43 - Provedor de Justiça Europeu
      • Article 44 - Direito de petição
      • Article 45 - Liberdade de circulação e de permanência
      • Article 46 - Protecção diplomática e consular
    • Título VI: Justiça
      • Article 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
      • Article 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
      • Article 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
      • Article 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
    • Título VII: Disposições gerais
      • Article 51 - Âmbito de aplicação
      • Article 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
      • Article 53 - Nível de protecção
      • Article 54 - Proibição do abuso de direito
  • Publicações e dados
    • Publication types
      • Report / Paper / Summary
      • Guide / Handbook / Manual
      • Fundamental Rights Report
      • Opinion / Position paper
      • Factsheet / In Brief
    • All publications and data
      • Publications
      • Data
      • Videos
  • Tools
    • Anti-Muslim hatred database
    • Case-law database
    • Charterpedia
    • Criminal detention database
    • Data visualisation
    • Equality data collection: promising practices
    • EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
    • Fighting hate crime: promising practices
    • FRA e-learning platform
    • National human rights structures navigator
  • Newsroom
    • Media contacts
    • News
    • Press releases
    • Stories
    • Events
      • Past Events
    • FRA products 2026
      • FRA products 2025
      • FRA products 2024
      • FRA products 2023
      • FRA products 2022
      • FRA products 2021
      • FRA Products 2020
      • FRA Products 2019
    • Multimedia
      • Videos
      • Infographics
      • Podcasts
    • Speeches
    • Press packs
      • EU LGBTIQ survey - Press pack
      • Fundamental Rights Survey
      • EU LGBTI survey II
      • From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
      • Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
      • Severe labour exploitation in the EU
      • Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
      • Fundamental rights at EU borders
      • Violence against women press pack
      • Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
      • EU LGBT Press pack
      • Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
    • Newsletter
  • Cooperação
  • Acerca da FRA
    • Who we are
      • Structure of FRA
      • Management Board
        • Management Board members
        • Management Board meeting documents
      • Executive Board
      • Scientific Committee
        • Scientific Committee members
      • Director
      • Management team
    • What we do
      • Research and data
      • FRA for children
        • What are my rights?
        • Where do my rights come from?
      • Areas of work
      • Work Programme
        • Archive
      • Annual Activity report
        • Archive
      • Projects
    • Working at FRA
      • Vacancies and selections
        • Previous vacancies
      • What we offer
      • Work-life balance
      • Application instructions
      • Seconded National Experts
      • Traineeship
      • Study visits at FRA
    • Procurement
      • Ongoing procedures
      • Closed procedures
      • Contracts awarded
    • Finance and budget
      • Financial Rules
      • Financial documents
    • Acesso aos documentos
      • Access to documents
      • Pedido de acesso a documentos
    • Data protection within FRA
      • Records registry
  • Account
    • Log in

Main Revamped menu

  • Work on rights

    Work on Rights

    FRA aims to build a culture of fundamental rights in the EU.

    Browse all work areas
    • Asilo, migração e fronteiras
    • Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
    • Environmental and social sustainability
    • Igualdade, não discriminação e racismo
    • Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
    • Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
    Asilo, migração e fronteiras
    • Acesso ao asilo
    • Fronteiras e sistemas de informação
    • Proteção da criança
    • Migração irregular, regresso e detenção de imigração
    • Migração legal e integração
    • Tráfico de seres humanos e exploração laboral
    Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
    • Inteligência artificial e megadados
    • Fronteiras e sistemas de informação
    • Proteção de dados
    • Caracterização ilegal
    Environmental and social sustainability
    • Business and human rights
    • Climate change and environmental protection
    • Consumer protection
    • Human rights due diligence
    • Just and green transition
    Igualdade, não discriminação e racismo
    • Crianças, jovens e idosos
    • Crime de ódio
    • Pessoas com deficiência
    • Origem racial e étnica
    • Religião e crença
    • Ciganos
    • Sexo, orientação sexual e género
    Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
    • Negócios e direitos humanos
    • Justiça civil
    • Direitos dos arguidos
    • Cooperação judiciária e Estado de direito
    • Segurança
    • Direitos das vítimas
    Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
    • Sociedade civil
    • Carta dos Direitos Fundamentais da UE
    • Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
    • Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

    EU Charter of Fundamental Rights

    • EU Charter and Charter resources
    • Explore the EU Charter through Charterpedia
    • FRA Charter material and tools
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
    • Título II: Liberdades
    • Título III: Igualdade
    • Título IV: Solidariedade
    • Título V: Cidadania
    • Título VI: Justiça
    • Título VII: Disposições gerais
    Título I: Dignidade
    • Article 1 - Dignidade do ser humano
    • Article 2 - Direito à vida
    • Article 3 - Direito à integridade do ser humano
    • Article 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
    • Article 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    Título II: Liberdades
    • Article 6 - Direito à liberdade e à segurança
    • Article 7 - Respeito pela vida privada e familiar
    • Article 8 - Protecção de dados pessoais
    • Article 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
    • Article 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
    • Article 11 - Liberdade de expressão e de informação
    • Article 12 - Liberdade de reunião e de associação
    • Article 13 - Liberdade das artes e das ciências
    • Article 14 - Direito à educação
    • Article 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
    • Article 16 - Liberdade de empresa
    • Article 17 - Direito de propriedade
    • Article 18 - Direito de asilo
    • Article 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    Título III: Igualdade
    • Article 20 - Igualdade perante a lei
    • Article 21 - Não discriminação
    • Article 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
    • Article 23 - Igualdade entre homens e mulheres
    • Article 24 - Direitos das crianças
    • Article 25 - Direitos das pessoas idosas
    • Article 26 - Integração das pessoas com deficiência
    Título IV: Solidariedade
    • Article 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
    • Article 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
    • Article 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
    • Article 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
    • Article 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
    • Article 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
    • Article 33 - Vida familiar e vida profissional
    • Article 34 - Segurança social e assistência social
    • Article 35 - Protecção da saúde
    • Article 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
    • Article 37 - Protecção do ambiente
    • Article 38 - Defesa dos consumidores
    Título V: Cidadania
    • Article 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
    • Article 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
    • Article 41 - Direito a uma boa administração
    • Article 42 - Direito de acesso aos documentos
    • Article 43 - Provedor de Justiça Europeu
    • Article 44 - Direito de petição
    • Article 45 - Liberdade de circulação e de permanência
    • Article 46 - Protecção diplomática e consular
    Título VI: Justiça
    • Article 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
    • Article 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
    • Article 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
    • Article 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
    Título VII: Disposições gerais
    • Article 51 - Âmbito de aplicação
    • Article 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
    • Article 53 - Nível de protecção
    • Article 54 - Proibição do abuso de direito
  • Publicações e dados

    Publicações e dados

    • Fundamental Rights Report - Challenges and Achievements in 2025 - Cover
      Fundamental Rights Report

      Fundamental Rights Report - Challenges and achievements in 2025

      11
      June
      2026

    Publication types

    • Report / Paper / Summary
    • Guide / Handbook / Manual
    • Fundamental Rights Report
    • Opinion / Position paper
    • Factsheet / In Brief

    All publications and data

    • Publications
    • Data
    • Videos
    Search publication and data
  • Tools

    Tools

    A collection of tools and databases by the FRA on various human rights-related topics.

    • Data explorer

      EU Survey on Immigrants and Descendants of Immigrants (EU-MIDIS III)

    • Anti-Muslim hatred database
    • Case-law database
    • Charterpedia
    • Criminal detention database
    • Data visualisation
    • Equality data collection: promising practices
    • EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
    • Fighting hate crime: promising practices
    • FRA e-learning platform
    • National human rights structures navigator
  • Newsroom
  • Cooperação
  • Acerca da FRA

You are here

  • Home
  • Tools
  • Case Law Database

Case Law Database

Here you can find case law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the European Court of Human Rights (ECtHR) with direct references to the EU Charter of Fundamental Rights, as well as a selection of national case law with direct references to the Charter from all EU Member States.

Acerca da FRA

Saiba mais sobre a Agência e o seu trabalho aqui.

  • Acerca da FRA
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  • Onde procurar ajuda
  • Notícias
  • Receber alertas de atualização
Contactos

Address

European Union Agency for Fundamental Rights
Rennweg 12
1030 Vienna, Austria

E-mail

Contacte-nos

Newsletter

Receber alertas de atualização

  • Facebook
  • Twitter
  • LinkedIn
  • YouTube
  • Newsletter
  • E-mail
  • RSS

© European Union Agency for Fundamental Rights, 2007-2026

  • About this website
  • Legal notice
  • Cookies
  • Data Protection
  • Accessibility

Custom Topbar

Home

Search the FRA website

    • Work on rights
    • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
      • O que são os direitos fundamentais?
      • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
      • Preâmbulo
      • Título I: Dignidade
        • 1 - Dignidade do ser humano
        • 2 - Direito à vida
        • 3 - Direito à integridade do ser humano
        • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
        • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
      • Título II: Liberdades
        • 6 - Direito à liberdade e à segurança
        • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
        • 8 - Protecção de dados pessoais
        • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
        • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
        • 11 - Liberdade de expressão e de informação
        • 12 - Liberdade de reunião e de associação
        • 13 - Liberdade das artes e das ciências
        • 14 - Direito à educação
        • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
        • 16 - Liberdade de empresa
        • 17 - Direito de propriedade
        • 18 - Direito de asilo
        • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
      • Título III: Igualdade
        • 20 - Igualdade perante a lei
        • 21 - Não discriminação
        • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
        • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
        • 24 - Direitos das crianças
        • 25 - Direitos das pessoas idosas
        • 26 - Integração das pessoas com deficiência
      • Título IV: Solidariedade
        • 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
        • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
        • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
        • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
        • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
        • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
        • 33 - Vida familiar e vida profissional
        • 34 - Segurança social e assistência social
        • 35 - Protecção da saúde
        • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
        • 37 - Protecção do ambiente
        • 38 - Defesa dos consumidores
      • Título V: Cidadania
        • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
        • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
        • 41 - Direito a uma boa administração
        • 42 - Direito de acesso aos documentos
        • 43 - Provedor de Justiça Europeu
        • 44 - Direito de petição
        • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
        • 46 - Protecção diplomática e consular
      • Título VI: Justiça
        • 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
        • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
        • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
        • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
      • Título VII: Disposições gerais
        • 51 - Âmbito de aplicação
        • 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
        • 53 - Nível de protecção
        • 54 - Proibição do abuso de direito
    • Tools
      • EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
      • Criminal detention database
      • Anti-Muslim hatred database
      • National human rights structures navigator
      • Case-law database
      • Charterpedia
      • FRA e-learning platform
      • Data visualisation
      • Equality data collection: promising practices
      • Fighting hate crime: promising practices
    • Publicações e dados
  • About FRA
    • Who we are
      • Structure of FRA
      • Management Board
        • Management Board members
        • Management Board meeting documents
      • Executive Board
      • Scientific Committee
        • Scientific Committee members
      • Director
      • Management team
    • What we do
      • Research and data
      • FRA for children
        • What are my rights?
        • Where do my rights come from?
      • Areas of work
      • Work Programme
        • Archive
      • Annual Activity report
        • Archive
      • Projects
    • Working at FRA
      • Vacancies and selections
        • Previous vacancies
      • What we offer
      • Work-life balance
      • Application instructions
      • Seconded National Experts
      • Traineeship
      • Study visits at FRA
    • Procurement
      • Ongoing procedures
      • Closed procedures
      • Contracts awarded
    • Finance and budget
      • Financial Rules
      • Financial documents
    • Acesso aos documentos
      • Access to documents
      • Pedido de acesso a documentos
    • Data protection within FRA
      • Records registry
  • Cooperation
    • Instituições e outros organismos da UE
      • European Parliament
      • Council of the European Union
      • European Commission
      • EU agencies
        • Justice and Home Affairs Agencies Network
      • European Committee of the Regions
      • European Economic and Social Committee
      • European Ombudsman
      • EU CRPD Framework
        • Promotion
        • Protection
        • Monitoring
        • Review process
        • Resources
    • Estados-Membros da UE
      • National Liaison Officers
      • National Parliaments
    • Conselho da Europa
    • Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
      • FRP organisations
      • Activities
      • Civic space
      • Platform library
      • How to register
    • Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
    • ONU, OSCE e outras organizações internacionais
      • EEA and Norway Grants
  • Newsroom
    • Media contacts
    • News
    • Press releases
    • Stories
    • Events
      • Past Events
    • FRA products 2026
      • FRA products 2025
      • FRA products 2024
      • FRA products 2023
      • FRA products 2022
      • FRA products 2021
      • FRA Products 2020
      • FRA Products 2019
    • Multimedia
      • Videos
      • Infographics
      • Podcasts
    • Speeches
    • Press packs
      • EU LGBTIQ survey - Press pack
      • Fundamental Rights Survey
      • EU LGBTI survey II
      • From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
      • Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
      • Severe labour exploitation in the EU
      • Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
      • Fundamental rights at EU borders
      • Violence against women press pack
      • Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
      • EU LGBT Press pack
      • Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
    • Newsletter
  • Account
    • Log in

Top Menu

  • Acerca da FRA
  • Cooperação
  • Newsroom
  • Cookies
  • Contact

Main menu

Home
  • Work on rights
  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • O que são os direitos fundamentais?
    • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • 1 - Dignidade do ser humano
      • 2 - Direito à vida
      • 3 - Direito à integridade do ser humano
      • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • 6 - Direito à liberdade e à segurança
      • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
      • 8 - Protecção de dados pessoais
      • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
      • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • 11 - Liberdade de expressão e de informação
      • 12 - Liberdade de reunião e de associação
      • 13 - Liberdade das artes e das ciências
      • 14 - Direito à educação
      • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
      • 16 - Liberdade de empresa
      • 17 - Direito de propriedade
      • 18 - Direito de asilo
      • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    • Título III: Igualdade
      • 20 - Igualdade perante a lei
      • 21 - Não discriminação
      • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
      • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
      • 24 - Direitos das crianças
      • 25 - Direitos das pessoas idosas
      • 26 - Integração das pessoas com deficiência
    • Título IV: Solidariedade
      • 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
      • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
      • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
      • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
      • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
      • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
      • 33 - Vida familiar e vida profissional
      • 34 - Segurança social e assistência social
      • 35 - Protecção da saúde
      • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
      • 37 - Protecção do ambiente
      • 38 - Defesa dos consumidores
    • Título V: Cidadania
      • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
      • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
      • 41 - Direito a uma boa administração
      • 42 - Direito de acesso aos documentos
      • 43 - Provedor de Justiça Europeu
      • 44 - Direito de petição
      • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
      • 46 - Protecção diplomática e consular
    • Título VI: Justiça
      • 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
      • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
      • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
      • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
    • Título VII: Disposições gerais
      • 51 - Âmbito de aplicação
      • 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
      • 53 - Nível de protecção
      • 54 - Proibição do abuso de direito
  • Tools
    Tools
    • EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
    • Criminal detention database
    • Anti-Muslim hatred database
    • National human rights structures navigator
    • Case-law database
    • Charterpedia
    • FRA e-learning platform
    • Data visualisation
    • Equality data collection: promising practices
    • Fighting hate crime: promising practices
  • Publicações e dados