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Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
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CJEU - C 543/09 / Judgment
CJEU - C 543/09 / Judgment
Deutsche Telekom AG v Germany
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice
Type
Decision
Decision date
05/05/2011
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title II: Freedoms
Article 8 - Protection of personal data
EU Charter of Fundamental Rights
Title II: Freedoms
Article 7 - Respect for private and family life
VIEW FULL CASE
CJEU - C 543/09 / Judgment
Key facts of the case:
Deutsche Telekom AG is, firstly, a telecommunications network operator, among others, and, secondly, operates a nationwide directory enquiry service where it uses not only the data of its own subscribers, but also those of others (on the basis of individual contracts). Having been ordered by the competent administrative authority (the German “Bundesnetzagentur”) to make availablethe whole stock of personal data used for the directory service to competitors, though at least some of the individuals concerned had consented only to publication by the Deutsche Telekom, AG, this undertaking brought action against that order. The appeals court in the main proceedings decided to refer to ECJ.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
Article 25(2) of Directive 2002/22/EC of the European Parliament and of the Council of 7 March 2002 on universal service and users’ rights relating to electronic communications networks and services (Universal Service Directive) must be interpreted as not precluding national legislation under which undertakings assigning telephone numbers to end-users must make available to undertakings whose activity consists in providing publicly available directory enquiry services and directories not only data relating to their own subscribers but also data in their possession relating to subscribers of third-party undertakings.
Article 12 of Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the ele
ctronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications) must be interpreted as not precluding national legislation under which an undertaking publishing public directories must pass personal data in its possession relating to subscribers of other telephone service providers to a third-party undertaking whose activity consists in publishing a printed or electronic public directory or making such directories obtainable through directory enquiry services, and under which the passing on of those data is not conditional on renewed consent from the subscribers, provided, however, that those subscribers have been informed, before the first inclusion of their data in a public directory, of the purpose of that directory and of the fact that those data could be communicated to another telephone service provider and that it is guaranteed that those data will not, once passed on, be used for purposes other than those for which they were collected with a view to their first publication.