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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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15 -
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16 -
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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43 -
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44 -
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45 -
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47 -
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48 -
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Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
25 October 2022
-
26 October 2022
Launching findings from FRA’s Roma survey report
FRA will launch findings from its Roma survey report during the European Platform for Roma Inclusion meeting.
Press Release
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Hate crime
25 October 2022
80% of Roma live in poverty
Roma across Europe continue to experience widespread deprivation. Six years on since the last survey from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), Roma families still live in shocking conditions, and their educational and job prospects are poor. This new FRA report identifies improvements and gaps in Roma inclusion to guide national efforts for Roma equality, inclusion and participation.
Download report
Explore survey data
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
24 October 2022
European Parliament’s Child Guarantee Working Group to meet
FRA will take part in a meeting of the Working Group on the European Child Guarantee on 24 October.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
21 October 2022
Access to funding for civil society
FRA spoke at a hearing of a European Parliament working group on access to funding for civil society.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty
21 October 2022
Human rights-based philanthropy: a common impact for all
FRA Director, Michael O'Flaherty delivers his speech during a joint event of Ariadne and Assifero, the Italian network of foundations of non-banking origin. The event took place in Duino, Italy, on 21 October 2022.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
21 October 2022
Frontex Consultative Forum on fundamental rights
FRA co-chaired the Frontex Consultative Forum meeting together with the UN Refugee Agency.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
21 October 2022
Leave no one behind principle in cities
On 21 October, FRA will add concluding remarks during a launch event on how cities operationalise the Leave no one behind principle in their local policies.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
21 October 2022
Discussing the Swedish results of FRA’s Roma and Travellers survey
FRA presented the Swedish results of the Roma and Travellers survey in Stockholm on 14 October.
Download report
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
21 October 2022
Russian war of aggression against Ukraine: how it affects fundamental rights in the EU
The Russian invasion of Ukraine triggered solidarity from EU governments, local authorities and society as they welcomed more than 7 million people fleeing the aggression. With fundamental rights ensured by law, practical challenges remain. The latest Ukraine bulletin from the EU Fundamental Rights Agency (FRA) explores the broad fundamental rights implications of the war within the EU, and its consequences for every single EU Member State.
Download bulletin
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
20 October 2022
-
21 October 2022
FRA’s National Liaison Officers to meet in Vienna
FRA will hold its regular meeting with the National Liaison Officers in Vienna.
Speech
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Defendants’ rights
Michael O'Flaherty
20 October 2022
Fundamental rights in the modern era
FRA Director, Michael O'Flaherty, delivered a keynote speech at the European Police Chiefs Convention in the Hague. He gave the speech on 5 October 2022.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
20 October 2022
International organisations discuss the protection of human rights defenders in Europe
FRA, together with OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR), hosted a meeting for intergovernmental organisations and EU institutions on civil society cooperation and support for human rights defenders.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
19 October 2022
FRA youth data, your campaign ally
FRA has extracted youth data from its extensive body of research to guide campaigns supporting the rights of young people.
Visit campaign page
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
19 October 2022
Conference explores racism and racial discrimination in Luxembourg
FRA presented its Being Black in the EU report findings at the Discriminations ethno-raciales au Luxembourg: perceptions de la population conference on 17 October in Luxembourg.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
19 October 2022
Gender Alliance for Development Center visits FRA
FRA hosted a delegation from the Gender Alliance for Development Center (GADC) on 20 October.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
19 October 2022
FRA exchanges views on ageing in digital societies
FRA met with representatives of the International Association of Universities of the Third Age on 11 October at the Agency.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
19 October 2022
European human rights Heads meet
The heads of ENNHRI, Equinet and FRA met on 12 October in Brussels. They discussed current and upcoming priorities.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
19 October 2022
Our data is your ally
Young? Passionate about human rights? Having the right data can make a world of difference for your campaigning.
Dive into the data
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Legal migration and integration
14 October 2022
European Migration Network discussion on the Temporary Protection Directive
On 13 October, FRA spoke about the Temporary Protection Directive during a conference in Cyprus organised by the European Migration Network (EMN).
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
14 October 2022
Equality Bodies implementing the European Pillar of Social Rights
The European Network of Equality Bodies, Equinet, held an online round table on 11 October.
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