Skip to main content
Home

User menu

Select site language

  • Български
  • Čeština
  • Dansk
  • Deutsch
  • Ελληνικά
  • English
  • Español
  • Eesti
  • Suomi
  • Français
  • Gaeilge
  • Hrvatski
  • Magyar
  • Italiano
  • Lietuvių
  • Latviešu
  • Malti
  • Nederlands
  • Polski
  • Português
  • Română
  • Slovenčina
  • Slovenščina
  • Svenska

Custom topbar revamped

Home

Search the FRA website

  • Work on rights
    • Asilo, migração e fronteiras
      • Acesso ao asilo
      • Fronteiras e sistemas de informação
      • Proteção da criança
      • Migração irregular, regresso e detenção de imigração
      • Migração legal e integração
      • Tráfico de seres humanos e exploração laboral
    • Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
      • Inteligência artificial e megadados
      • Fronteiras e sistemas de informação
      • Proteção de dados
      • Caracterização ilegal
    • Environmental and social sustainability
      • Business and human rights
      • Climate change and environmental protection
      • Consumer protection
      • Human rights due diligence
      • Just and green transition
    • Igualdade, não discriminação e racismo
      • Crianças, jovens e idosos
      • Crime de ódio
      • Pessoas com deficiência
      • Origem racial e étnica
      • Religião e crença
      • Ciganos
      • Sexo, orientação sexual e género
    • Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
      • Negócios e direitos humanos
      • Justiça civil
      • Direitos dos arguidos
      • Cooperação judiciária e Estado de direito
      • Segurança
      • Direitos das vítimas
    • Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
      • Sociedade civil
      • Carta dos Direitos Fundamentais da UE
      • Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
      • Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • Article 1 - Dignidade do ser humano
      • Article 2 - Direito à vida
      • Article 3 - Direito à integridade do ser humano
      • Article 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • Article 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • Article 6 - Direito à liberdade e à segurança
      • Article 7 - Respeito pela vida privada e familiar
      • Article 8 - Protecção de dados pessoais
      • Article 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
      • Article 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • Article 11 - Liberdade de expressão e de informação
      • Article 12 - Liberdade de reunião e de associação
      • Article 13 - Liberdade das artes e das ciências
      • Article 14 - Direito à educação
      • Article 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
      • Article 16 - Liberdade de empresa
      • Article 17 - Direito de propriedade
      • Article 18 - Direito de asilo
      • Article 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    • Título III: Igualdade
      • Article 20 - Igualdade perante a lei
      • Article 21 - Não discriminação
      • Article 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
      • Article 23 - Igualdade entre homens e mulheres
      • Article 24 - Direitos das crianças
      • Article 25 - Direitos das pessoas idosas
      • Article 26 - Integração das pessoas com deficiência
    • Título IV: Solidariedade
      • Article 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
      • Article 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
      • Article 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
      • Article 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
      • Article 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
      • Article 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
      • Article 33 - Vida familiar e vida profissional
      • Article 34 - Segurança social e assistência social
      • Article 35 - Protecção da saúde
      • Article 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
      • Article 37 - Protecção do ambiente
      • Article 38 - Defesa dos consumidores
    • Título V: Cidadania
      • Article 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
      • Article 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
      • Article 41 - Direito a uma boa administração
      • Article 42 - Direito de acesso aos documentos
      • Article 43 - Provedor de Justiça Europeu
      • Article 44 - Direito de petição
      • Article 45 - Liberdade de circulação e de permanência
      • Article 46 - Protecção diplomática e consular
    • Título VI: Justiça
      • Article 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
      • Article 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
      • Article 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
      • Article 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
    • Título VII: Disposições gerais
      • Article 51 - Âmbito de aplicação
      • Article 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
      • Article 53 - Nível de protecção
      • Article 54 - Proibição do abuso de direito
  • Publicações e dados
    • Publication types
      • Report / Paper / Summary
      • Guide / Handbook / Manual
      • Fundamental Rights Report
      • Opinion / Position paper
      • Factsheet / In Brief
    • All publications and data
      • Publications
      • Data
      • Videos
  • Tools
    • Anti-Muslim hatred database
    • Case-law database
    • Charterpedia
    • Criminal detention database
    • Data visualisation
    • Equality data collection: promising practices
    • EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
    • Fighting hate crime: promising practices
    • FRA e-learning platform
    • National human rights structures navigator
  • Newsroom
    • Media contacts
    • News
    • Press releases
    • Stories
    • Events
      • Past Events
    • FRA products 2026
      • FRA products 2025
      • FRA products 2024
      • FRA products 2023
      • FRA products 2022
      • FRA products 2021
      • FRA Products 2020
      • FRA Products 2019
    • Multimedia
      • Videos
      • Infographics
      • Podcasts
    • Speeches
    • Press packs
      • EU LGBTIQ survey - Press pack
      • Fundamental Rights Survey
      • EU LGBTI survey II
      • From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
      • Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
      • Severe labour exploitation in the EU
      • Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
      • Fundamental rights at EU borders
      • Violence against women press pack
      • Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
      • EU LGBT Press pack
      • Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
    • Newsletter
  • Cooperação
  • Acerca da FRA
    • Who we are
      • Structure of FRA
      • Management Board
        • Management Board members
        • Management Board meeting documents
      • Executive Board
      • Scientific Committee
        • Scientific Committee members
      • Director
      • Management team
    • What we do
      • Research and data
      • Foresight
      • Areas of work
      • Work Programme
        • Archive
      • Annual Activity report
        • Archive
      • FRA for children
        • What are my rights?
        • Where do my rights come from?
      • Projects
    • Working at FRA
      • Vacancies and selections
        • Previous vacancies
      • What we offer
      • Work-life balance
      • Application instructions
      • Seconded National Experts
      • Traineeship
      • Study visits at FRA
    • Procurement
      • Ongoing procedures
      • Closed procedures
      • Contracts awarded
    • Finance and budget
      • Financial Rules
      • Financial documents
    • Acesso aos documentos
      • Access to documents
      • Pedido de acesso a documentos
    • Data protection within FRA
      • Records registry
  • Account
    • Log in

Main Revamped menu

  • Work on rights

    Work on Rights

    FRA aims to build a culture of fundamental rights in the EU.

    Browse all work areas
    • Asilo, migração e fronteiras
    • Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
    • Environmental and social sustainability
    • Igualdade, não discriminação e racismo
    • Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
    • Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
    Asilo, migração e fronteiras
    • Acesso ao asilo
    • Fronteiras e sistemas de informação
    • Proteção da criança
    • Migração irregular, regresso e detenção de imigração
    • Migração legal e integração
    • Tráfico de seres humanos e exploração laboral
    Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
    • Inteligência artificial e megadados
    • Fronteiras e sistemas de informação
    • Proteção de dados
    • Caracterização ilegal
    Environmental and social sustainability
    • Business and human rights
    • Climate change and environmental protection
    • Consumer protection
    • Human rights due diligence
    • Just and green transition
    Igualdade, não discriminação e racismo
    • Crianças, jovens e idosos
    • Crime de ódio
    • Pessoas com deficiência
    • Origem racial e étnica
    • Religião e crença
    • Ciganos
    • Sexo, orientação sexual e género
    Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
    • Negócios e direitos humanos
    • Justiça civil
    • Direitos dos arguidos
    • Cooperação judiciária e Estado de direito
    • Segurança
    • Direitos das vítimas
    Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
    • Sociedade civil
    • Carta dos Direitos Fundamentais da UE
    • Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
    • Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

    EU Charter of Fundamental Rights

    • EU Charter and Charter resources
    • Explore the EU Charter through Charterpedia
    • FRA Charter material and tools
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
    • Título II: Liberdades
    • Título III: Igualdade
    • Título IV: Solidariedade
    • Título V: Cidadania
    • Título VI: Justiça
    • Título VII: Disposições gerais
    Título I: Dignidade
    • Article 1 - Dignidade do ser humano
    • Article 2 - Direito à vida
    • Article 3 - Direito à integridade do ser humano
    • Article 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
    • Article 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    Título II: Liberdades
    • Article 6 - Direito à liberdade e à segurança
    • Article 7 - Respeito pela vida privada e familiar
    • Article 8 - Protecção de dados pessoais
    • Article 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
    • Article 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
    • Article 11 - Liberdade de expressão e de informação
    • Article 12 - Liberdade de reunião e de associação
    • Article 13 - Liberdade das artes e das ciências
    • Article 14 - Direito à educação
    • Article 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
    • Article 16 - Liberdade de empresa
    • Article 17 - Direito de propriedade
    • Article 18 - Direito de asilo
    • Article 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    Título III: Igualdade
    • Article 20 - Igualdade perante a lei
    • Article 21 - Não discriminação
    • Article 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
    • Article 23 - Igualdade entre homens e mulheres
    • Article 24 - Direitos das crianças
    • Article 25 - Direitos das pessoas idosas
    • Article 26 - Integração das pessoas com deficiência
    Título IV: Solidariedade
    • Article 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
    • Article 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
    • Article 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
    • Article 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
    • Article 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
    • Article 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
    • Article 33 - Vida familiar e vida profissional
    • Article 34 - Segurança social e assistência social
    • Article 35 - Protecção da saúde
    • Article 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
    • Article 37 - Protecção do ambiente
    • Article 38 - Defesa dos consumidores
    Título V: Cidadania
    • Article 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
    • Article 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
    • Article 41 - Direito a uma boa administração
    • Article 42 - Direito de acesso aos documentos
    • Article 43 - Provedor de Justiça Europeu
    • Article 44 - Direito de petição
    • Article 45 - Liberdade de circulação e de permanência
    • Article 46 - Protecção diplomática e consular
    Título VI: Justiça
    • Article 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
    • Article 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
    • Article 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
    • Article 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
    Título VII: Disposições gerais
    • Article 51 - Âmbito de aplicação
    • Article 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
    • Article 53 - Nível de protecção
    • Article 54 - Proibição do abuso de direito
  • Publicações e dados

    Publicações e dados

    • Fundamental Rights Report - Challenges and Achievements in 2025 - Cover
      Fundamental Rights Report

      Fundamental Rights Report - Challenges and achievements in 2025

      11
      June
      2026

    Publication types

    • Report / Paper / Summary
    • Guide / Handbook / Manual
    • Fundamental Rights Report
    • Opinion / Position paper
    • Factsheet / In Brief

    All publications and data

    • Publications
    • Data
    • Videos
    Search publications and data
  • Tools

    Tools

    A collection of tools and databases by the FRA on various human rights-related topics.

    • Data explorer

      EU Survey on Immigrants and Descendants of Immigrants (EU-MIDIS III)

    • Anti-Muslim hatred database
    • Case-law database
    • Charterpedia
    • Criminal detention database
    • Data visualisation
    • Equality data collection: promising practices
    • EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
    • Fighting hate crime: promising practices
    • FRA e-learning platform
    • National human rights structures navigator
  • Newsroom
  • Cooperação
  • Acerca da FRA

You are here

  • Home
  • Work On Rights
  • Environmental and social sustainability
  • Corporate responsibilities at the nexus of human rights, climate and the environment
Report / Paper / Summary
17
November
2026

Corporate responsibilities at the nexus of human rights, climate and the environment

Climate change and environmental degradation threaten people’s human rights and business activities can contribute to this harm. This report examines how international and EU law increasingly recognises the links between human rights, climate and environment, and what it means for businesses’ responsibility to respect rights. It calls for an integrated approach to human rights and environmental due diligence and ensuring that the corporate climate transition respects human rights. It also highlights states’ central role in strengthening accountability and access to justice for interrelated human rights, environmental and climate harm.
Read news item
  • Read Online
  • Related Content

TABLE OF CONTENT

  • Foreword
  • Key findings
    • Legal developments supporting an integrated approach to the human rights-environment-climate nexus
    • Corporate environmental and climate impacts on human rights
    • Corporate human rights and environmental responsibilities under EU law
    • Persistent fragmentation in corporate practice
    • Human rights dimensions of the just green transition
    • Accountability at the human rights-environment-climate nexus
  • Introduction
  • 1. Environment and human rights
    • 1.1. Environment and human rights in international and EU law
    • 1.2. Right to a clean, healthy and sustainable environment in the EU
    • 1.3. Conclusions
  • 2. Climate and human rights
    • 2.1. International law
      • 2.1.1. Obligations of states to address climate change under international law
      • 2.1.2. From state obligations under international law to business responsibility
    • 2.2. EU climate transition and the role of businesses
    • 2.3. Conclusions
  • 3. Human rights and the environment in corporate due diligence frameworks
    • 3.1. Key interactions
      • 3.1.1. Integrated human rights and environmental due diligence
      • 3.1.2. Environment and climate-related human rights harms
      • 3.1.3. Climate vulnerability and environmental degradation as risk factors
      • 3.1.4. The environmental dimension of heightened due diligence
      • 3.1.5. Human-rights-compliant green transition of companies
    • 3.2. Implementing integrated human rights and environmental due diligence – insights from corporate practice
    • 3.3. Conclusions
  • 4. Addressing adverse human rights impacts in businesses’ climate transition
    • 4.1. Fossil fuel phase-out
    • 4.2. Clean energy transition
      • 4.2.1. Human rights considerations in the extraction of energy transition minerals
      • 4.2.2. Human rights considerations in renewable energy projects
    • 4.3. Just transition for workers and communities
      • 4.3.1. Human-rights-compliant transition in businesses’ own operations and across their value chains
      • 4.3.2. Responsible disengagement and divestment
    • 4.4. Climate adaptation
      • 4.4.1. Workers’ occupational safety and health
      • 4.4.2. Addressing climate risks and adaptation in human rights and environmental due diligence
    • 4.5. Conclusions
  • 5. Human rights, environment and climate considerations in selected EU sustainability legislation
    • 5.1. Conclusions
  • 6. Accountability and remedy at the human rights-environment-climate nexus
    • 6.1. Administrative, civil and criminal liability – complementary mechanisms
    • 6.2. Remedy for environmental and climate-related human rights harms
    • 6.3. Conclusions
  • Conclusion
  • Annex 1: Methodology
  • Abbreviations
  • Country codes
  • About this publication
Search inside this publication
Export to PDF


1. Environment and human rights

Environmental degradation can lead to human rights harms, including violations of the rights to life, health and private and family life. The links between environmental protection and human rights in international, EU and European law and the growing recognition of a right to a clean, healthy and sustainable environment are progressively shaping both Member States’ obligations and corporate responsibilities.


1.1. Environment and human rights in international and EU law

The links between the environment and human rights are well established under international and European law. A landmark UN General Assembly resolution recognised the right to a clean, healthy, and sustainable environment as a universal human right [11]
 UN General Assembly, Resolution adopted by the General Assembly on 28 July 2022 – The human right to a clean, healthy and sustainable environment, Resolution A/RES/76/300, New York, 1 August 2022.
. Although the European Convention on Human Rights (ECHR) does not enshrine a free-standing human right to a clean, healthy and sustainable environment, the ECtHR has considered the impacts of environmental degradation on the rights protected under the ECHR, including the rights to life, private and family life, property and an effective remedy [12]
 ECtHR, Guide to the case-law of the European Court of Human Rights: Environment, Council of Europe and ECtHR, Strasbourg, updated on 15 March 2026.
. The European Committee of Social Rights has likewise recognised the links between the environment and the rights to health, safe working conditions and housing set forth under the European Social Charter [13]
 Council of Europe, ‘European Social Charter and the Environment – Factsheet’, Strasbourg, 2026.
. Furthermore, the EU and all Member States are parties to multiple multilateral environmental agreements (see Legal corner: How do developments under international law affect the EU and its Member States) [14]
 European Commission, ‘Multilateral environmental agreements (MEAs)’, European Commission website, accessed 16 June 2026.
.

Legal corner – How do developments under international law affect the EU and its Member States?

The EU and its Member States are parties to relevant international human rights, environmental and climate treaties, including the Aarhus Convention and the UN Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) (a), and are bound by their obligations. In line with Article 216(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the international treaties concluded by the EU form an integral part of EU law and are binding on the EU and its Member States (b). Furthermore, both the EU and its Member States may be subject to obligations arising under customary international law. This includes human rights guarantees derived from international human rights law that constitute customary international law – which apply independent of treaty status (d).

Furthermore, the case-law of the ECtHR is directly relevant to the interpretation and application of EU law: fundamental rights enshrined in the ECHR constitute general principles of EU law (Article 6(3) of the Treaty on European Union (d)). The interpretation of ECHR rights sets a minimum bar for corresponding fundamental rights protection under the Charter, in line with Article 52(3) of the Charter, which states that the meaning and scope of these rights should be the same as those laid out in the ECHR, while the EU may provide more extensive protection. All Member States are parties to the ECHR.

Source: FRA, 2026.

(a) United Nations Economic Commission for Europe (UNECE), UNECE Convention on access to information, public participation in decision-making and access to justice in environmental matters, Aarhus, 1998; United Nations, UN Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), New York, 1992.

(b) Treaty on the Functioning of the European Union (OJ C 202, 7.6.2016, ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2016/oj); European Commission, ‘Multilateral environmental agreements (MEAs)’, European Commission website, accessed 16 June 2026.

(c) Treaty on European Union (OJ C 326, 26.10.2012, ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu_2012/oj).

(d) Butler, I., The European Union and international human rights law, Regional Office for Europe of the UN High Commissioner for Human Rights, Brussels, 2023, p. 31. See also International Court of Justice, ‘Obligations of states in respect of climate change – Request for an advisory opinion: Written statement of the European Union’, 22 March 2024.

EU primary law enshrines ‘a high level of environmental protection and the improvement of the quality of the environment’ as core objectives and principles of the EU (Article 3(3) of the Treaty on European Union, Articles 11 and 191 of the TFEU and Article 37 of the Charter). EU environmental legislation is based on the precautionary principle, the prevention principle, the rectification-at-source principle and the polluter-pays principle [15]
 Article 191(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (OJ C 202, 7.6.2016, ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2016/oj) (hereinafter referred to as the TFEU).
.

The Court of Justice of the European Union (CJEU), in its extensive environmental case-law [16]
 See, for example, the cases listed in Research and Documentation Directorate, ‘Fact sheet – Environmental impact assessment’, Court of Justice of the European Union, February 2024, or Research and Documentation Directorate, ‘Fact sheet – Public access to environmental information’, Court of Justice of the European Union, November 2019.
, has applied and interpreted EU secondary legislation on the environment as being closely linked to health protection (see Legal corner: Links between environmental protection and the right to health under the Charter: the case of Ilva and Others) [17]
 Judgment of the Court of Justice of 30 May 1991, Commission v Germany, Case C-59/89, ECLI:EU:C:1991:225; Judgment of the Court of Justice of 25 July 2008, Janecek, Case C-237/07, ECLI:EU:C:2008:447; Judgment of the Court of Justice of 30 May 1991, Commission v Germany, Case C-361/88, ECLI:EU:C:1991:224; and Judgment of the Court of Justice of 19 November 2014, ClientEarth, Case C-404/13, ECLI:EU:C:2014:2382, among others. This case-law can be found in the following article and the literature cited therein: Krommendijk, J. and Sanderink, D., ‘The role of fundamental rights in the environmental case law of the CJEU’, European Law Open, Vol. 2, Issue 3, 2023, pp. 616–635.
. The court has referred to the Charter rights in only a limited number of environmental cases, with most references to effective remedy (Article 47), the right to property (Article 17) and environmental protection (Article 37) [18]
 Krommendijk, J. and Sanderink, D., ‘The role of fundamental rights in the environmental case law of the CJEU’, European Law Open, Vol. 2, Issue 3, 2023, pp. 616–635.
.

Legal corner – Links between environmental protection and the right to health under the Charter: the case of Ilva and Others

In the preliminary ruling in the Ilva and Others case, the Grand Chamber of CJEU clarified the requirements of EU law under the Industrial Emissions Directive (a) and in light of Articles 191 and 192 of the TFEU and Articles 35 and 37 of the Charter, in the context of toxic industrial emissions causing environmental degradation and negative health impacts for the local community around a steel factory in Taranto, Italy. The CJEU has stressed the close link between the right to environmental protection and health (Articles 37 and 35 of the Charter) in the context of these obligations stating that ‘it [is] not … possible to achieve a high level of protection of human health without a high level of environmental protection, in accordance with the principle of sustainable development.’

Source: Judgment of the Court of Justice of 25 June 2024, C. Z. and Others v Ilva SpA in Amministrazione Straordinaria and Others, C-626/22, ECLI:EU:C:2024:542 paragraph 72.

(a) Directive 2010/75/EU of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 on industrial emissions (integrated pollution prevention and control) (OJ L 334, 17.12.2010, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/75/oj).


1.2. Right to a clean, healthy and sustainable environment in the EU

The right to a clean, healthy and sustainable environment is recognised in regional and national laws around the world [19]
 UN General Assembly, Report of the Special Rapporteur on the human right to a clean, healthy and sustainable environment – Overview of the implementation of the human right to a clean, healthy and sustainable environment, A/79/270, New York, 2024.
. It encompasses substantive and procedural elements, including clean air, safe and sufficient water, healthy food, non-toxic environments, healthy ecosystems and biodiversity, and a safe climate (see Chapter 2.). This growing recognition reinforces the human rights imperative for environmental protection and supports integrating environmental and human rights within HREDD (see Section 3.2.). Companies should assess how the environmental impacts they cause or contribute to across their operations and value chains – including pollution, biodiversity loss and climate-related impacts – may have adverse impacts on human rights and address these risks.

A right to a clean, healthy and sustainable environment (or a variation thereof) is enshrined at a constitutional level in 12 out of the 27 Member States and in 2 FRA observer countries (see Table 1), albeit in different formulations and with different scopes. In many Member States, environmental protection is framed as a constitutional principle that guides state action and informs judicial interpretation and not a free-standing, justiciable right to a healthy environment. Nonetheless, courts interpret existing constitutional rights in light of environmental protection, thereby indirectly safeguarding related rights. At the same time, there is significant diversity across legal systems: some countries recognise an enforceable right to a healthy environment (e.g. France, North Macedonia, Slovenia), others combine rights and principles (e.g. Bulgaria, Spain), establish an obligation for the state to ensure environmental protection (e.g. Estonia, Italy, Poland), while in several countries (e.g. Denmark, Germany, Ireland, Malta) protection relies on general constitutional duties or evolving case-law rather than explicit rights. This results in fragmented but progressively converging standards of protection.

Table 1 – A right to a clean, healthy and sustainable environment in the Member States and FRA observer countries

Country

A right to a healthy environment (*)

AL

No

AT

No

BE

No

BG

Everyone shall have the right to a healthy and favourable environment corresponding to established standards and norms. They shall protect the environment. (Article 55 of the Constitution of the Republic of Bulgaria).

CY

Everyone has the right to a safe, clean, healthy, and sustainable environment (Article 7A(1) of the Constitution).

CZ

Everyone has the right to a favourable environment (Article 35(1) of the Charter of Fundamental Rights and Freedoms).

DE

No

DK

No

EE

No [20] While the Estonian Constitution does not enshrine a free-standing right to a healthy environment, the Environmental Code Act in Article 23(1) stipulates: “Everyone is entitled to expect that the environment concerning them directly meets the health and well-being needs”.

EL

The protection of the natural and cultural environment constitutes a duty of the State and a right of every person (Article 24(1) of the Greek Constitution).

ES

Everyone has the right to enjoy an environment suitable for the development of the person, as well as the duty to preserve it (Article 45(1) of the Constitution of Spain).

FI

No

FR

Everyone has the right to live in a balanced environment which shows due respect for health (Article 1 of the Charter for the Environment).

HR

No

HU

Hungary shall recognise and endorse the right of everyone to a healthy environment (Article XXI(1) of the Fundamental Law of Hungary).

IE

No

IT

No

LT

No

LU

No

LV

The State shall protect the right of everyone to live in a benevolent environment by providing information about environmental conditions and by promoting the preservation and improvement of the environment (Article 115 of the Constitution of Latvia).

MK

Everyone has the right to a healthy environment to live in. Everyone is obliged to promote and protect the environment. The Republic provides conditions for the exercise of the right of citizens to a healthy environment (Article 43 of the Constitution of the Republic of North Macedonia).

MT

No

NL

No

PL

No

PT

Everyone has the right to a healthy and ecologically balanced human living environment and the duty to defend it (Article 66(1) of the Constitution of the Portuguese Republic).

RO

The state shall acknowledge the right of every person to a healthy, well preserved and balanced environment. (Article 35(1) of the Constitution of Romania).

RS

Everyone shall have the right to healthy environment and the right to timely and full information about the state of environment (Article 74 of the Constitution of the Republic of Serbia).

SE

No

SI

Everyone has the right in accordance with the law to a healthy living environment. The state shall promote a healthy living environment (Article 72 of the Constitution of the Republic of Slovenia).

SK

Everyone has the right to a favourable environment (Article 44(1) of the Constitution of the Slovak Republic).

(*) For the purpose of analysis, the right to a clean, healthy and sustainable environment refers to variations of this right, even if formulated differently under national laws.

Source: FRA (2026).

Alt-text: Table listing Member States and FRA observer countries and indicating whether their legal framework recognises a right to a healthy environment, with relevant provisions where applicable.

National courts and equality bodies across the EU have also clarified that environmental harm may impact fundamental rights and require effective preventive action by public authorities, finding violations of the free-standing right to a healthy environment, as well as the rights to life, private and family life, health and non-discrimination. Across sectors such as mining, farming, waste treatment, industry and energy, courts have addressed harms including air, water and soil pollution; odour and noise emissions; and greenhouse gas (GHG) emissions. While most cases concern Member States’ obligations to respect, protect and fulfil human rights – including positive obligations to regulate private activities and enforce environmental laws – some concern economic activities and may therefore offer guidance on how human rights standards may apply to environmentally harmful business conduct.

The French Constitutional Council relied on the right to live in a balanced and health-friendly environment (Article 1 of the French Charter for the Environment) to affirm that environmental impacts may justify refusing or limiting mining concessions and pesticide use [21]
 The French Constitutional Council, Decision No 2021-971 QPC of 18 February 2022, a decision concerning the constitutionality of the Mining Code in the context of mining concessions to extract gold in the vicinity of a natural reserve at the Montagne d'Or site in French Guiana; The French Constitutional Council, Decision No 2025-891 DC of 7 August 2025, a decision regarding the law to remove constraints on the farming profession (the ‘Duplomb Law’) constitutionality in the context of reintroducing acetamiprid, a pesticide deemed dangerous to the environment and public health.
. In Malta, the courts found a breach of the state’s positive obligations under the right to life (Article 2 of the ECHR) for failing to protect a dockyard worker from known asbestos risks [22]
 Constitutional Court of Malta, Alexander Falzon and Others vs it-Tabib Principali tal-Gvern (Sahha Pubblika) and Others, Appeal 1/2018/1, 27 March 2020, ECLI:MT:KOS:2020:121282.
. In the Netherlands and Spain, courts found that inadequate regulation of pollution and nuisance from intensive livestock farming violated Article 8 of the ECHR (the right to private and family life) and, in Spain, rights protected under national constitutional guarantees, including the rights to life, property, access to safe water and a healthy environment [23]
 The Hague District Court (Rechtbank Den Haag), Case No C-09-594148-HA ZA 20-547, ECLI:NL:RBDHA:2022:9119, 14 September 2022; and the follow-up appeal at the Hague Court of Appeal (Gerechtshof Den Haag), Case No 200.323.906/01, 25 March 2025, ECLI:NL:GHDHA:2025:431. Both concern the Odour Nuisance and Livestock Farming Act (Wet geurhinder en veehouderij), 1 January 2007 (repealed 1 January 2024). Galicia High Court (Tribunal Superior de Xusticia de Galicia), Judgment 313/2025 of 11 July by the Second Section of the Administrative Chamber of the Tribunal Superior de Xusticia de Galicia (Appeal No 4019/2025) (Sentencia 313/2025 de 11 de julio de la Sección Segunda de la Sala de lo Contencioso Administrativo del Tribunal Superior de Xusticia de Galicia (rec. 4019/2025)).
.

Environmental harms may also give rise to concerns about the right to non-discrimination and compound existing social exclusion and human rights harms. In Slovakia and North Macedonia, public authorities found that inadequate waste management disproportionately affected Roma communities, interfering with rights to a favourable environment, health protection and private and family life under the Constitution of the Slovak Republic and Article 8 of the ECHR, and with rights to a healthy environment, health, dignity and housing through indirect discrimination under national law of North Macedonia. [24]
 Slovakia, Public Defender of Rights, ‘Oznámenie o výsledkoch vybavenia podnetu a výzva na prijatie opatrení’, 3340/2024/VOP, File No 15672/2024, 26 January 2026 (unpublished). North Macedonia, Commission on Prevention and Protection against Discrimination (Комисија за спречување и заштита од дискриминација), Opinion 08-66/5, 29 April 2025.
.


1.3. Conclusions

The growing recognition of the right to a clean, healthy and sustainable environment – at the international level and across many Member States – together with established and new case-law linking environmental harm to fundamental rights, significantly strengthens the legal relevance of environmental protection within the human rights framework.

Courts have consistently found that environmental pollution and degradation may interfere with rights such as the right to life, health, private and family life, and property, thereby triggering positive obligations on States to prevent harm and regulate the activities of private actors. In this context, private actors face direct legal responsibilities, as these have been expressed as binding obligations in EU secondary law and due diligence frameworks. These developments reinforce the legal understanding that environmental protection forms part of human rights protection and informs corporate HREDD (as discussed further in Chapter 3).

Previous SectionIntroductionNext Section2. Climate and human rights

Related Content

Report / Paper / Summary
22
October
2025

A Human Rights Approach to Due Diligence: Reflections on key principles

This publication discusses how businesses can meet their human rights and environmental responsibilities. It focuses on key elements of mandatory human rights due diligence and presents reflections on principles from international law and EU law. The paper explains why risk-based human rights due diligence is needed and how it should be implemented. It also highlights the importance of stakeholder engagement, access to remedies, and oversight. It aims to inform EU policymakers and stakeholders about ways to effectively promote responsible business conduct and to ensure adequate protection of rightsholders.
Four business professionals in a meeting beneath a world map made of sustainability and energy-related words in blue tones.
Rawpixel.com / adobestock.com
Report / Paper / Summary
15
January
2025

Towards a fundamental rights-compliant European Green Deal

Climate change affects the daily lives of everyone in the EU and has significant environmental, economic, social and health impacts. To tackle this, the European Green Deal was adopted in 2019. This report examines the Green Deal from a fundamental rights perspective, with the aim of protecting the right to a safe, clean, healthy and sustainable environment for all. It highlights the lack of fundamental rights in EU climate policy and the need to incorporate these rights into future legislation. It also considers how applying a human-rights-based approach to climate policy could support a fair and inclusive transition.
Planting a seedling
lovelyday12 / Adobestock
Report / Paper / Summary
7
March
2024

Enforcing consumer rights to combat greenwashing

Tackling greenwashing is an issue where human rights, consumer rights and climate goals align. Companies use greenwashing to convince people to buy products that are not always as environmentally friendly as they claim to be. They mislead consumers and harm the environment. This report shows how a human rights approach can combat greenwashing. It is based on consultations with experts in 10 Member States. The report identifies gaps in existing laws and enforcement. It includes case studies of consumers seeking remedies for misleading environmental claims.
Industry smoking chimneys with forest overlay.
Report / Paper / Summary
6
October
2020

Business and human rights – access to remedy

Business activity affects not just customers, employees, and contractors along supply chains, but often entire communities and the environment. This makes it vital that every business complies with human rights. This comparative report looks at the realities victims face when they seek redress for business-related human rights abuses. It presents the findings of fieldwork research on the views of professionals regarding the different ways people can pursue complaints. The findings highlight that obstacles to achieving justice are often multi-layered.
© Freshideas / Adobestock
Acerca da FRA

Saiba mais sobre a Agência e o seu trabalho aqui.

  • Acerca da FRA
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  • Onde procurar ajuda
  • Notícias
  • Receber alertas de atualização
Contactos

Address

European Union Agency for Fundamental Rights
Rennweg 12
1030 Vienna, Austria

E-mail

Contacte-nos

Newsletter

Receber alertas de atualização

  • Facebook
  • Twitter
  • LinkedIn
  • YouTube
  • Newsletter
  • E-mail
  • RSS

© European Union Agency for Fundamental Rights, 2007-2026

  • About this website
  • Legal notice
  • Cookies
  • Data Protection
  • Accessibility

Custom Topbar

Home

Search the FRA website

    • Work on rights
    • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
      • O que são os direitos fundamentais?
      • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
      • Preâmbulo
      • Título I: Dignidade
        • 1 - Dignidade do ser humano
        • 2 - Direito à vida
        • 3 - Direito à integridade do ser humano
        • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
        • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
      • Título II: Liberdades
        • 6 - Direito à liberdade e à segurança
        • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
        • 8 - Protecção de dados pessoais
        • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
        • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
        • 11 - Liberdade de expressão e de informação
        • 12 - Liberdade de reunião e de associação
        • 13 - Liberdade das artes e das ciências
        • 14 - Direito à educação
        • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
        • 16 - Liberdade de empresa
        • 17 - Direito de propriedade
        • 18 - Direito de asilo
        • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
      • Título III: Igualdade
        • 20 - Igualdade perante a lei
        • 21 - Não discriminação
        • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
        • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
        • 24 - Direitos das crianças
        • 25 - Direitos das pessoas idosas
        • 26 - Integração das pessoas com deficiência
      • Título IV: Solidariedade
        • 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
        • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
        • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
        • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
        • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
        • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
        • 33 - Vida familiar e vida profissional
        • 34 - Segurança social e assistência social
        • 35 - Protecção da saúde
        • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
        • 37 - Protecção do ambiente
        • 38 - Defesa dos consumidores
      • Título V: Cidadania
        • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
        • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
        • 41 - Direito a uma boa administração
        • 42 - Direito de acesso aos documentos
        • 43 - Provedor de Justiça Europeu
        • 44 - Direito de petição
        • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
        • 46 - Protecção diplomática e consular
      • Título VI: Justiça
        • 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
        • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
        • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
        • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
      • Título VII: Disposições gerais
        • 51 - Âmbito de aplicação
        • 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
        • 53 - Nível de protecção
        • 54 - Proibição do abuso de direito
    • Tools
      • EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
      • Criminal detention database
      • Anti-Muslim hatred database
      • National human rights structures navigator
      • Case-law database
      • Charterpedia
      • FRA e-learning platform
      • Data visualisation
      • Equality data collection: promising practices
      • Fighting hate crime: promising practices
    • Publicações e dados
  • About FRA
    • Who we are
      • Structure of FRA
      • Management Board
        • Management Board members
        • Management Board meeting documents
      • Executive Board
      • Scientific Committee
        • Scientific Committee members
      • Director
      • Management team
    • What we do
      • Research and data
      • Foresight
      • Areas of work
      • Work Programme
        • Archive
      • Annual Activity report
        • Archive
      • FRA for children
        • What are my rights?
        • Where do my rights come from?
      • Projects
    • Working at FRA
      • Vacancies and selections
        • Previous vacancies
      • What we offer
      • Work-life balance
      • Application instructions
      • Seconded National Experts
      • Traineeship
      • Study visits at FRA
    • Procurement
      • Ongoing procedures
      • Closed procedures
      • Contracts awarded
    • Finance and budget
      • Financial Rules
      • Financial documents
    • Acesso aos documentos
      • Access to documents
      • Pedido de acesso a documentos
    • Data protection within FRA
      • Records registry
  • Cooperation
    • Instituições e outros organismos da UE
      • European Parliament
      • Council of the European Union
      • European Commission
      • EU agencies
        • Justice and Home Affairs Agencies Network
      • European Committee of the Regions
      • European Economic and Social Committee
      • European Ombudsman
      • EU CRPD Framework
        • Promotion
        • Protection
        • Monitoring
        • Review process
        • Resources
    • Estados-Membros da UE
      • National Liaison Officers
      • National Parliaments
    • Conselho da Europa
    • EEA and Norway Grants
    • Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
      • FRP organisations
      • Activities
      • Civic space
      • Platform library
      • How to register
    • Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
    • ONU, OSCE e outras organizações internacionais
  • Newsroom
    • Media contacts
    • News
    • Press releases
    • Stories
    • Events
      • Past Events
    • FRA products 2026
      • FRA products 2025
      • FRA products 2024
      • FRA products 2023
      • FRA products 2022
      • FRA products 2021
      • FRA Products 2020
      • FRA Products 2019
    • Multimedia
      • Videos
      • Infographics
      • Podcasts
    • Speeches
    • Press packs
      • EU LGBTIQ survey - Press pack
      • Fundamental Rights Survey
      • EU LGBTI survey II
      • From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
      • Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
      • Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
      • Severe labour exploitation in the EU
      • Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
      • Fundamental rights at EU borders
      • Violence against women press pack
      • Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
      • EU LGBT Press pack
      • Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
    • Newsletter
  • Account
    • Log in

Top Menu

  • Acerca da FRA
  • Cooperação
  • Newsroom
  • Cookies
  • Contact

Main menu

Home
  • Work on rights
  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • O que são os direitos fundamentais?
    • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • 1 - Dignidade do ser humano
      • 2 - Direito à vida
      • 3 - Direito à integridade do ser humano
      • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • 6 - Direito à liberdade e à segurança
      • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
      • 8 - Protecção de dados pessoais
      • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
      • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • 11 - Liberdade de expressão e de informação
      • 12 - Liberdade de reunião e de associação
      • 13 - Liberdade das artes e das ciências
      • 14 - Direito à educação
      • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
      • 16 - Liberdade de empresa
      • 17 - Direito de propriedade
      • 18 - Direito de asilo
      • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    • Título III: Igualdade
      • 20 - Igualdade perante a lei
      • 21 - Não discriminação
      • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
      • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
      • 24 - Direitos das crianças
      • 25 - Direitos das pessoas idosas
      • 26 - Integração das pessoas com deficiência
    • Título IV: Solidariedade
      • 27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
      • 28 - Direito de negociação e de acção colectiva
      • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
      • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
      • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
      • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
      • 33 - Vida familiar e vida profissional
      • 34 - Segurança social e assistência social
      • 35 - Protecção da saúde
      • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
      • 37 - Protecção do ambiente
      • 38 - Defesa dos consumidores
    • Título V: Cidadania
      • 39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
      • 40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
      • 41 - Direito a uma boa administração
      • 42 - Direito de acesso aos documentos
      • 43 - Provedor de Justiça Europeu
      • 44 - Direito de petição
      • 45 - Liberdade de circulação e de permanência
      • 46 - Protecção diplomática e consular
    • Título VI: Justiça
      • 47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
      • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
      • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
      • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
    • Título VII: Disposições gerais
      • 51 - Âmbito de aplicação
      • 52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
      • 53 - Nível de protecção
      • 54 - Proibição do abuso de direito
  • Tools
    Tools
    • EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
    • Criminal detention database
    • Anti-Muslim hatred database
    • National human rights structures navigator
    • Case-law database
    • Charterpedia
    • FRA e-learning platform
    • Data visualisation
    • Equality data collection: promising practices
    • Fighting hate crime: promising practices
  • Publicações e dados