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        • Preâmbulo
        • Título I: Dignidade
          • 1 - Dignidade do ser humano
          • 2 - Direito à vida
          • 3 - Direito à integridade do ser humano
          • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
          • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
        • Título II: Liberdades
          • 6 - Direito à liberdade e à segurança
          • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
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          • 12 - Liberdade de reunião e de associação
          • 13 - Liberdade das artes e das ciências
          • 14 - Direito à educação
          • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
          • 16 - Liberdade de empresa
          • 17 - Direito de propriedade
          • 18 - Direito de asilo
          • 19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
        • Título III: Igualdade
          • 20 - Igualdade perante a lei
          • 21 - Não discriminação
          • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
          • 23 - Igualdade entre homens e mulheres
          • 24 - Direitos das crianças
          • 25 - Direitos das pessoas idosas
          • 26 - Integração das pessoas com deficiência
        • Título IV: Solidariedade
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          • 29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
          • 30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
          • 31 - Condições de trabalho justas e equitativas
          • 32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
          • 33 - Vida familiar e vida profissional
          • 34 - Segurança social e assistência social
          • 35 - Protecção da saúde
          • 36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
          • 37 - Protecção do ambiente
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          • 48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
          • 49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
          • 50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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    • What is the EU Charter of Fundamental Rights?
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • 1 - Dignidade do ser humano
      • 2 - Direito à vida
      • 3 - Direito à integridade do ser humano
      • 4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • 5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • 6 - Direito à liberdade e à segurança
      • 7 - Respeito pela vida privada e familiar
      • 8 - Protecção de dados pessoais
      • 9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
      • 10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • 11 - Liberdade de expressão e de informação
      • 12 - Liberdade de reunião e de associação
      • 13 - Liberdade das artes e das ciências
      • 14 - Direito à educação
      • 15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
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      • 17 - Direito de propriedade
      • 18 - Direito de asilo
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    • Título III: Igualdade
      • 20 - Igualdade perante a lei
      • 21 - Não discriminação
      • 22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
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  • Environmental and social sustainability
  • Human rights due diligence
  • A Human Rights Approach to Due Diligence: Reflections on key principles
22
October
2025

A Human Rights Approach to Due Diligence: Reflections on key principles

Human rights due diligence
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Environmental and social sustainability
This publication discusses how businesses can meet their human rights and environmental responsibilities. It focuses on key elements of mandatory human rights due diligence and presents reflections on principles from international law and EU law. The paper explains why risk-based human rights due diligence is needed and how it should be implemented. It also highlights the importance of stakeholder engagement, access to remedies, and oversight. It aims to inform EU policymakers and stakeholders about ways to effectively promote responsible business conduct and to ensure adequate protection of rightsholders.
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  • Executive summary
  • Introduction
  • 1. Why is mandatory human rights due diligence needed?
    • 1.1 The EU context
  • 2. A risk-based approach within human rights due diligence
    • 2.1. Business responsibility to respect human rights
    • 2.2. Risk-based approach to identification and assessment of adverse impacts
    • 2.3. Shared responsibility in implementing due diligence across the chain of activities
    • 2.4. Ongoing monitoring in line with a risk-based approach
    • 2.5. A risk-based approach to responsible disengagement
  • 3. Stakeholder engagement
    • 3.1. Conditions and stages of effective stakeholder engagement
  • 4. Access to effective remedies and civil liability
    • 4.1. Civil liability provisions and due diligence obligations
    • 4.2. Overriding mandatory application
    • 4.3. Representation of victims in civil proceedings for effective access to justice
  • 5. Oversight and enforcement
    • 5.1. Supervisory authorities
    • 5.2. Dissuasive penalties and their uniform application
  • About this publication


Executive summary

This focus paper looks at business’ responsibility to respect human rights and explores the critical importance and benefits of effective human rights due diligence (HRDD) frameworks. It stems from the European Union Agency for Fundamental Rights’ (FRA) ongoing project on fundamental rights in corporate sustainability and due diligence offering preliminary reflections on HRDD that are emerging from the desk research. A key overarching theme of that research and this paper underscores the enduring need to bridge the gap between voluntary international frameworks set out in United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs) and Organisation for Economic Co-operation and Development Guidelines for Multinational Enterprises on Responsible Business Conduct (OECD Guidelines), and enforceable legal obligations, such as the Directive (EU) 2024/1760 (the Corporate Sustainability Due Diligence Directive, or CSDDD), to ensure that businesses fulfil their responsibility to respect human rights.

The paper adopts a human-rights-based approach to due diligence and recalls the following foundational elements of an HRDD process.

  • The HRDD process should be risk-based and proactive, i.e. focus on preventing and addressing the most severe and the most likely adverse impacts to human rights. Limiting in-depth assessments of impacts to predominantly direct business partners could severely weaken the effectiveness of the due diligence process – it would redirect companies’ limited resources and the focus of the required due diligence away from the lower tiers, where salient adverse impacts occur most often. It could result in severe human rights risks across the value chains remaining unidentified and unaddressed.
  • HRDD is an ongoing process: companies must monitor impacts regularly and adjust their processes to ensure that they identify and address adverse human rights impacts in a timely manner.
  • Meaningful stakeholder engagement throughout the HRDD process should be ensured, as it helps companies identify risks and develop targeted mitigation measures. Rights holders on the ground can provide valuable insights and propose relevant solutions, building trust and credibility while reducing business risks.
  • Establishing clear liability standards and harmonised civil liability regimes across the EU is essential for providing effective access to remedies. It enhances legal certainty for both companies and rights holders by providing clarity on obligations and on the consequences of failing to meet due diligence standards.
  • Supervisory authorities play a vital role in guiding and enforcing the application of HRDD. They should be equipped with the necessary mandate and adequate tools and resources to conduct investigations, require information, conduct inspections, order remedial actions and impose penalties. Such penalties should be effective, proportionate and dissuasive, providing a real incentive for companies to invest in preventive measures.
  • New and emerging HRDD frameworks, including mandatory HRDD laws, should, as far as possible, align with existing international standards to promote international policy coherence and the highest possible standard of human rights protection in the area of business regulation.
Introduction
Related
Creative collage of law and justice, gavel and scales
BillionPhotos.com / adobestock.com, 2025
Report / Paper / Summary
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
8
December
2025

Better legislation – Human rights impact assessments in lawmaking

This report examines how human rights impact assessments (HRIAs) are built into lawmaking across the EU and its Member States. It highlights that, although progress has been made, the use of HRIAs remains uneven and often superficial. In many EU countries, the EU Charter of Fundamental Rights is frequently overlooked. The report identifies insufficient consultation with external experts, limited stakeholder participation and a lack of evaluation once laws are in force. To address these gaps, it offers practical recommendations for more systematic, inclusive and evidence-based HRIAs that strengthen human rights protection and ensure better, more accountable legislation throughout the EU.
Read news item
Industry smoking chimneys with forest overlay.
Report / Paper / Summary
Consumer protection
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Environmental and social sustainability
7
March
2024

Enforcing consumer rights to combat greenwashing

Tackling greenwashing is an issue where human rights, consumer rights and climate goals align. Companies use greenwashing to convince people to buy products that are not always as environmentally friendly as they claim to be. They mislead consumers and harm the environment. This report shows how a human rights approach can combat greenwashing. It is based on consultations with experts in 10 Member States. The report identifies gaps in existing laws and enforcement. It includes case studies of consumers seeking remedies for misleading environmental claims.
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Woman watching a virtual screen
HQUALITY © adobestock.com, 2020
Report / Paper / Summary
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
14
December
2020
Slovenian version now available
20 December 2024

Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights

Artificial intelligence (AI) already plays a role in deciding what unemployment benefits someone gets, where a burglary is likely to take place, whether someone is at risk of cancer, or who sees that catchy advertisement for low mortgage rates. Its use keeps growing, presenting seemingly endless possibilities. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. This report presents concrete examples of how companies and public administrations in the EU are using, or trying to use, AI. It focuses on four core areas – social benefits, predictive policing, health services and targeted advertising.
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Watch the launch video
Read press release
© Freshideas / Adobestock
Report / Paper / Summary
Business and human rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Environmental and social sustainability
Business and human rights
6
October
2020

Business and human rights – access to remedy

Business activity affects not just customers, employees, and contractors along supply chains, but often entire communities and the environment. This makes it vital that every business complies with human rights. This comparative report looks at the realities victims face when they seek redress for business-related human rights abuses. It presents the findings of fieldwork research on the views of professionals regarding the different ways people can pursue complaints. The findings highlight that obstacles to achieving justice are often multi-layered.
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