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Charter article
- Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação (2)
- Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial (2)
- Artigo 1.o- Dignidade do ser humano (1)
- Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado (1)
- Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar (1)
- Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação (1)
- Artigo 16.o - Liberdade de empresa (1)
- Artigo 21.o - Não discriminação (1)
- Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres (1)
- Artigo 24.o - Direitos das crianças (1)
- Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência (1)
- Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas (1)
- Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho (1)
- Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional (1)
- Artigo 34.o - Segurança social e assistência social (1)
- Artigo 35.o - Protecção da saúde (1)
- Artigo 37.o - Protecção do ambiente (1)
- Artigo 38.o - Defesa dos consumidores (1)