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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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CJEU - C 232/09 / Judgment
CJEU - C 232/09 / Judgment
Dita Danosa v LKB Lizings SIA
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (Second Chamber)
Type
Decision
Decision date
11/11/2010
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title III: Equality
Article 23 - Equality between women and men
VIEW FULL CASE
CJEU - C 232/09 / Judgment
Key facts of the case:
After having been dismissed by the general meeting of shareholders, the former sole member of the board of directors of a public limited company argued in court that, due to her pregnancy, the dismissal was illegal in the light of EU secondary law. The court of second instance decided to refer to CJ.
Results (sanctions) and key consequences of the case
:
A member of a capital company’s Board of Directors who provides services to that company and is an integral part of it must be regarded as having the status of worker for the purposes of Council Directive 92/85/EEC of 19 October 1992 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or are breastfeeding (tenth individual Directive within the meaning of Article 16(1) of Directive 89/391/EEC), if that activity is carried out, for some time, under the direction or supervision of another body of that company and if, in return for those activities, the Board Member receives remuneration. It is for the national court to undertake the assessments of fact necessary to determine whether that is so in the case pending before it.
Article 10 of Directive 92/85 is to be interpreted as precluding national legislation, such as that at issue in the main proceedings, which permits a member of a capital company’s Board of Directors to be removed from that post without restriction, where the person concerned is a ‘pregnant worker’ within the meaning of that directive and the decision to remove her was taken essentially on account of her pregnancy. Even if the Board Member concerned is not a ‘pregnant worker’ within the meaning of Directive 92/85, the fact remains that the removal, on account of pregnancy or essentially on account of pregnancy, of a member of a Board of Directors who performs duties such as those described in the main proceedings can affect only women and therefore constitutes direct discrimination on grounds of sex, contrary to Article 2(1) and (7) and Article 3(1)(c) of Council Directive 76/207/EEC of 9 February 1976 on the implementation of the principle of equal treatment for men and women as regards access to employment, vocationa
l training and promotion, and working conditions, as amended by Directive 2002/73/EC of the European Parliament and of the Council of 23 September 2002.