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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Integração das pessoas com deficiência
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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CJEU - C 303/06 / Judgment
CJEU - C 303/06 / Judgment
S. Coleman v Attridge Law and Steve Law
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (Grand Chamber)
Type
Decision
Decision date
17/07/2008
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title III: Equality
Article 21 - Non-discrimination
EU Charter of Fundamental Rights
Title III: Equality
Article 26 - Integration of persons with disabilities
VIEW FULL CASE
CJEU - C 303/06 / Judgment
Key facts of the case:
The case involved a reference regarding Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation. Ms Coleman, worked from 2001 as legal secretary for Attridge Law, a firm of solicitors in London, where Mr Steve Law was a partner. In 2002 she gave birth to a son who is disabled; he suffers from bronchomalacia and congenital laryngomalacia. She is his primary carer. On 4 March 2005 the claimant accepted voluntary redundancy and, accordingly, stopped working for Attridge Law. On 30 August 2005 she brought a claim for constructive dismissal and disability discrimination against her former employers, arguing that they treated her less favourably than employees with non-disabled children and subjected her to conduct that created a hostile atmosphere for her. The national tribunal asked whether the prohibition of discrimination contained in the Directive covers cases where an employee is treated less favourably than her colleagues because she is associated with a disabled person although not herself disabled.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
The ECJ ruled that the Directive was applicable to the case of someone associated with a disabled person and not disabled herself.
Interpretation of article(s) and implications for the resolution of the case:
The ECJ ruled that Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation, and, in particular, Articles 1 and 2(1) and (2)(a) thereof, must be interpreted as meaning that the prohibition of direct discrimination laid down by those provisions is not limited only to people who are themselves disabled. Where an employer treats an employee who is not himself disabled less favourably than another employee is, has been or would be treated in a comparable situation, and it is established that the less favourable treatment of that employee is based on the disability of his child, whose care is provided primarily by that employee, such treatment is contrary to the prohibition of direct discrimination laid down by Article 2(2)(a).
Directive 2000/78, and, in particular, Articles 1 and 2(1) and (3) thereof, must be interpreted as meaning that the prohibition of harassment laid down by those provisions is not limited only to people who are themselves disabled. Where it is established that the unwanted conduct amounting to harassment which is suffered by an employee who is not himself disabled is related to the disability of his child, whose care is provided primarily by that employee, such conduct is contrary to the prohibition of harassment laid down by Article 2(3).